A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 16 de maio de 2022
Financeiro
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Deliberação 421/2022 (Processo 31539)
Alteração ao Orç. n.º 7 (Mod. aos Docs Previsionais n.º 8/2022)
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Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 09/05/2022, que aprovou a Alteração ao Orçamento n.º 7 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 8/2022), no valor total de 1.129.191,77€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
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Equipamento rural e urbano
Deliberação 422/2022 (Processo 31389)
Proposta de aquisição de 2 salas de cinema sitas no Edifício Avenida
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 10/05/2022, que aprovou, ao abrigo das competências delegadas pela Câmara Municipal, na reunião de 22 de outubro de 2021, conforme decorre do Edital n.º 232/2021, a aquisição de:
- Prédio urbano inscrito na matriz predial da União de Freguesias de Coimbra sob o artigo 3547, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra sob o n.º 191-AC, correspondente à fração AC, da freguesia da Sé Nova, sita na Rua Antero de Quental, 7.º Piso, destinada a auditório e uma sala, átrio e cabine de projeções, com 343,60m2, pelo valor de 60.000€; 2. Prédio urbano inscrito na matriz predial da União de Freguesias de Coimbra sob o artigo 3669, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 393-EG, correspondente à fração EG, da freguesia da Sé Nova, sita na Rua Antero de Quental, 9.º Piso, constituído por uma sala de cinema com uma vitrine anexa no piso zero e uma cabine de projeções com 2 vitrines anexas no piso um, com 254,50 m2, pelo valor de 110.000€.
Energia
Deliberação 423/2022 (Processo 30407)
Consulta prévia ao abrigo de acordo quadro n.º 2/2022 – Aquisição de energia elétrica em média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE)
Adjudicada a proposta apresentada pela sociedade Endesa, Energia S.A. – Sucursal Portugal, com a referência “Proposta Endesa Energia_AQ2/2022_CPR”, para a aquisição de energia elétrica em MT e BTE, ao abrigo do acordo-quadro CIMRC-AQ 01/2020, celebrado pela CIMRC, em 14/05/2020, objeto da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 2/2022, para o período máximo de 12 meses (incluindo a possível prorrogação até 60 dias para mudança de operador), pelos preços unitários da sua proposta e valor total estimado de 4.172.069,69€.
Transportes e comunicações
Deliberação 424/2022 (Processo 28572)
MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. – Pedido de autorização para instalação de antena de telecomunicações – Monte dos Maias – Trouxemil – União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela
Reconhecida que a implantação de antena de telecomunicações no Monte dos Maias, em prédio inscrito na matriz da União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela sob o n.º 2380, não acarreta prejuízos inaceitáveis para o ordenamento e desenvolvimento urbano local, nem apresenta efeitos negativos nos usos dominantes e na qualidade ambiental, paisagística e funcional das áreas envolventes; Aprovar o pedido de autorização de instalação de antena de telecomunicações que instrui o registo n.º 58249/2021; Notificar a entidade requerente no sentido de, no prazo de um ano, requerer a emissão do respetivo alvará, nos termos do artigo 76.º do RJUE (na versão em vigor).
Deliberação 425/2022 (Processo 3626)
SMTUC – Concurso Público Ref.ª CP1/7/2022 – Fornecimento por lotes de Veículos Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros, no âmbito da candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com o código de operação POSEUR-01-1407-FC-000065
Aprovada a abertura de concurso público internacional para o fornecimento de 22 veículos elétricos de transporte urbano de passageiros, subdividida em 2 lotes (lote 1: 10 veículos standard e Lote 2: 12 miniautocarros), nos termos da informação dos SMTUC; Aprovada a decisão de contratar/autorização de despesa, nos termos do artigo 36.º do CCP, pelo valor total estimado de 8.150.000€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, repartido da seguinte forma:
– Lote 1 – Autocarro elétrico de transporte urbano de passageiros de 12 m – 10 unidades, pelo valor de 4.790.000€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, que é o limite máximo para o preço contratual deste lote;
– Lote 2 – Autocarro elétrico de transporte urbano de passageiros de 7 m – 12 unidades, pelo valor de 3.360.000€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, que é o limite máximo para o preço contratual deste lote.
Aprovado escolher o Procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia – alínea a) do n.º 1.º do artigo 20.º CCP, nos termos do artigo 38.º do CCP; Aprovado o Programa do Procedimento e Caderno de Encargos; Designado o Júri; Delegada no Júri do procedimento, a competência para prestar esclarecimentos das peças do procedimento; Delegada, com possibilidade de subdelegação, no Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção Vítor Miranda, a competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º, 85.º e 100.º; Designado, ao abrigo do n.º 1 do artigo 290.º-A, como gestor do contrato Ricardo Monteiro, Técnico Superior da Divisão de Equipamentos e Manutenção.
Deliberação 426/2022 (Processo 32058)
Utilização das verbas disponíveis do PROTransP, para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC, no âmbito do Decreto-Lei n.º 14 C/2020, de 7 de abril
Aprovada, em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril, e com redação conferida pelo Decreto-lei n.º 6-B/2021, de 15 de janeiro, no âmbito das responsabilidades da CMC enquanto AT, assumidas através da deliberação da Câmara Municipal n.º 2707/2017, de 20 de junho, a transferência das verbas atualmente disponíveis para atribuição do financiamento para compensar os SMTUC, enquanto operador de transporte de passageiros e meios próprios da AT de Coimbra, pela realização dos serviços de transporte público essenciais, definidos ao abrigo do Despacho n.º 3547-A/2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 57-B, 1.º suplemento, de 22 de março de 2020, e que, decorrentes das medidas excecionais de proteção da saúde pública adotadas, são deficitários do ponto de vista da cobertura dos gastos operacionais pelas receitas da venda de títulos de transporte, no valor de 251.848,19€, relativo ao II Trimestre de 2021.
Deliberação 427/2022 (Processo 3625)
SMTUC – Concurso Público Ref.ª CP3/42/2022 – Fornecimento e Comissionamento de carregadores rápidos, no âmbito da candidatura ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com o código de operação POSEUR-01-1407-FC-000065
Aprovada a abertura de procedimento para Fornecimento e Comissionamento de carregadores rápidos, no âmbito da candidatura ao POSEUR, com o código de operação POSEUR-01-1407-FC-000065, nomeadamente:
- a) Decisão contratar/autorização de despesa, nos termos do artigo 36.º do CCP, pelo valor total estimado de 429.400€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; b) Escolha do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da UE; c) Aprovação do Programa do Procedimento e Caderno de Encargos; d) Designação do Júri; e) Delegar no Júri do procedimento a competência para prestar esclarecimentos das peças do procedimento; f) Delegar, com possibilidade de subdelegação, no Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção Vitor Miranda, competência para proceder às notificações previstas no CCP, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º, 85.º e 100.º; g) Ao abrigo do n.º 1 do artigo 290.º-A, designar como gestor do contrato Nuno Faria, Técnico Superior da Divisão de Equipamentos e Manutenção.
Deliberação 428/2022 (Processo 4340)
SMTUC – Subsídio à Exploração – Comparticipação no Custo Social de Transportes
Atribuído aos SMTUC, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 569.576,34€ correspondente a um duodécimo do subsídio à exploração, destinado à compensação no custo social dos transportes dos SMTUC.
Deliberação 429/2022 (Processo 33052)
SMTUC – Aumento Temporário dos Fundos Disponíveis – art. 4.º da LCPA
Autorizado a título excecional um aumento temporário de fundos disponíveis, por conta da antecipação de receitas efetivas próprias dos SMTUC no valor de 576.197,24€, referente ao mês de novembro e parte do mês de dezembro de 2022.
Educação
Deliberação 431/2022 (Processo 31912)
Associação Integrar – Proposta de apoio financeiro para desenvolvimento do projeto “Housing First + Inserção”
Atribuído um apoio financeiro no valor de 16.920€ à Associação Integrar para comparticipar o desenvolvimento do projeto “Housing First + Inserção” através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, no âmbito do RMAAAS, a celebrar entre o Município de Coimbra e a Associação Integrar.
Deliberação 432/2022 (Processo 31820)
Centro Social e Cultural 25 de Abril – Proposta de apoio financeiro para aquisição de equipamento
Atribuído um apoio financeiro no valor de 2694,85€ ao Centro Social e Cultural 25 de Abril para comparticipar a aquisição de equipamento (Cortinas Corta Fogo) através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, no âmbito do RMAAAS, a celebrar entre o Município de Coimbra e o Centro Social e Cultural 25 de Abril.
Deliberação 433/2022 (Processo 31849)
Projeto de Alteração da Casa da Criança de Taveiro na Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência – Conclusão do Projeto de Execução da Arquitetura versão 2
Aprovadas as alterações ao projeto de execução da arquitetura e respetivas especialidades, referentes à Casa da Criança de Taveiro na Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência, nos termos propostos na informação da DPEM acima identificada, sendo que o projeto final, já mereceu quer a aprovação/homologação pela ACES Baixo Mondego quer pela ARSC.
Património, cultura e ciência
Deliberação 434/2022 (Processo 27217)
Doação de Rui de Almeida
Aprovado aceitar a doação do espólio de Rui de Almeida constituído por um lote de 36.588 negativos, 2514 imagens digitais e 17 provas fotográficas bem como 1 máquina fotográfica de estúdio, 1 esmaltadeira rotativa Kodak; 1 esmaltadeira plana; 1 ampliador Teufel VG 6×9; 1 máquina fotográfica Fujifilm Instant Camera; 1 Guarda-chuva para estúdio de fotografia; 5 telas de cenário para estúdio de fotografia e 3 reclamos luminosos.
Deliberação 435/2022 (Processo 28414)
Projeto de Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto
Aprovado submeter a consulta pública escrita o Projeto de Regulamento Municipal do Prémio de Fotografia Varela Pècurto, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, ambos do CPA, dirigida à recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação de um aviso no Diário da República, a coberto dos artigos 100.º e 101.º do CPA, devendo, para tal, ser disponibilizado na página eletrónica oficial do Município de Coimbra, bem como nos locais e publicações de estilo.
Deliberação 436/2022 (Processo 28391)
Cena Lusófona – Associação Portuguesa para o Intercâmbio Teatral – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal para Atividade Pontual para 2022 (Antologia de Teatro Galego Contemporâneo)
Atribuído um apoio financeiro no valor 5000€ a conceder à Cena Lusófona – Associação Portuguesa para o Intercâmbio Teatral, para apoio à concretização da Antologia de Teatro Galego Contemporâneo, através da celebração de um protocolo.
Deliberação 437/2022 (Processo 17867)
Fado ao Centro – Associação Cultural e Artística do Centro: cedência de instalações
Aprovada a cedência ao Fado ao Centro Associação Cultural e Artística do Centro da Sala do Arco, no rés do chão do edifício municipal sito no Pátio do Castilho, através da celebração de um protocolo de comodato, por um período de cinco anos, renovável automaticamente, sob compromisso da associação participar gratuitamente em doze atividades anuais do Município e expressar o apoio concedido, inserindo em todos os materiais de divulgação das iniciativas culturais que venham a ser editados (brochuras, folhetos, cartazes), bem como em todos os bens impressos ou gravados, a menção “Apoio: Município de Coimbra”, acompanhada pelo brasão/logótipo do Município.
Deliberação 438/2022 (Processo 32296)
Orquestra Clássica do Centro – Proposta de atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2022 – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais (Pavilhão Centro de Portugal)
Atribuído um apoio financeiro municipal à Orquestra Clássica do Centro, no montante de 185.000€, para apoio ao desenvolvimento da atividade permanente da entidade, mediante celebração de Protocolo de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2022.
Deliberação 439/2022
Fundação Serralves – Proposta de não adesão do Município ao Conselho de Fundadores
Aprovada a não adesão do Município ao Conselho de Fundadores da Fundação de Serralves, conforme proposta apresentada pelo presidente, de 12/05/2022; Enviado à Assembleia Municipal.
Deliberação 440/2022 (Processo 33047)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento do estabelecimento “Diligência Bar/Casa de Fados” sito na Rua Nova, n.º 30, Coimbra, União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e S. Bartolomeu)
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento do estabelecimento “Diligência Bar/Casa de Fados”, sito na Rua Nova n.º 30, como “Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”, cuja decisão de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias, publicitando-se o teor da informação da DGUC, assim como a decisão do Executivo, por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública, aprovado elaborar relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento do “Diligência Bar/Casa de Fados” como “Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local”.
Tempos livres e desporto
Deliberação 441/2022 (Processo 30599)
“Festival das Francesinhas” no Jardim da Sereia – 6 a 15 de maio de 2022 – União das Freguesias de Coimbra
Ratificado o despacho do presidente, de 06/05/2022, que autorizou os apoios constantes do despacho do Diretor do DAG exarado sobre a informação n.º 30599/2022, nomeadamente:
- a) Autorizar, nos termos da alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, competência que lhe foi delegada pela CMC através de deliberação de 22 de outubro de 2021, publicitada pelo Edital n.º 232/2021, de 27 de outubro, a ocupação do espaço público e a realização dos trabalhos propostos pela DSA [empréstimo e colocação no local de 8 contentores de 110 litros e 2 contentores de 800 litros e consequente recolha dos resíduos urbanos indiferenciados produzidos no decurso do evento em questão];
- b) Aprovar a isenção de taxas e preços municipais, no valor de 12.266,10€, referente à ocupação do espaço público e aos serviços a prestar pela DSA, no Jardim da Sereia, nos termos das disposições conjugadas do n.º 4, do artigo 22.º, com a alínea c) do artigo 19.º, ambas do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, Regulamento n.º 307/2021, de 30 de março, por se tratar de um evento realizado por uma autarquia local, na circunstância a União das Freguesias de Coimbra, no âmbito da realização de atividades próprias, exclusivamente organizado pela referida autarquia e cujo acesso ao mesmo é disponibilizado em exclusivo, e de forma não onerosa, a todos os cidadãos que queiram participar;
- c) Autorizar a título excecional a cedência de energia elétrica e água ao evento, no uso das competência da Câmara Municipal, prevista na alínea ff) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, no valor total estimado pelos serviços municipais competentes de 1705€, sendo a decisão tomada por motivo de urgência – considerando que o evento se realizou entre 06 a 15 de maio e não foi possível reunir extraordinariamente a Câmara Municipal antes do início do evento – conforme prevê o n.º 3, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Deliberação 442/2022 (Processo 31284)
Grupo Renascença Multimédia – Rádio Renascença – Pedido de Ocupação de Espaço Público para realização de emissão, em direto, a partir de Coimbra no dia 26/05/2022, entre as 11h00 e as 12h00 – Praça 8 de Maio
Isentada a Rádio Renascença Limitada, do pagamento de taxas no valor total de 298€, tendo em conta o interesse público municipal da iniciativa, devidamente justificado no parecer com o registo MGD n.º 26138, de 20/04/2022.
Deliberação 443/2022 (Processo 31676)
Phartuna – Tuna de Farmácia de Coimbra – Isenção do pagamento de taxas
Ratificado o despacho do Presidente de 10/05/2022.
Deliberação 444/2022 (Processo 32469)
WRC Vodafone Rally de Portugal 2022 – 19 a 23 de maio de 2022 – Apoio financeiro ao Automóvel Clube de Portugal
Atribuído um apoio financeiro no valor de 630.000€ ao ACP para realização da Cerimónia de Partida e da Super Special Stage, que se encontra titulado por Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 08/2022.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 445/2022 (Processo 27926)
Proposta de aditamento ao Acordo de Cooperação para a Gestão de Espaços Verdes e de Utilização Coletiva entre a CMC e o Clube Residencial Cidade Jardim
Aprovada a Minuta de aditamento ao Acordo de Cooperação para a Gestão de Espaços Verdes e de Utilização Coletiva entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Clube Residencial Cidade Jardim.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 446/2022 (Processo 27179)
Empreitada “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Revisão de Preços Provisória n.º 02
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 02, de 28/03/2022, da empreitada “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues”, no valor de 21.556,27 € (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos no mapa anexo à informação da DIEP, em conformidade com as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 447/2022 (Processo 30420)
Estudo Urbanístico para a Frente de Rio – Margem Direita (Entre a Ponte de Santa Clara e a Ponte Açude)
Aprovado na generalidade o Estudo Urbanístico e que este passe a servir de base orientadora para a gestão urbanística e para os projetos em curso na zona; Que seja dado conhecimento do mesmo às entidades e serviços responsáveis por projetos em curso para o local; E enviada a resposta a todos os intervenientes no processo de C.P..
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 448/2022 (Processo 930)
Catarina Ribeiro Mota Santos – Lic. Adm. – Operações de loteamento – Chão do Bispo – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 606 que instrui o registo n.º 5740/2022, ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º do RJUE (na versão em vigor), nos termos da informação da DGUN.
Deliberação 449/2022 (Processo 31816)
Construções Bairro Dourado, Lda. – Rua do Cedro, n.º 7 – Santo António dos Olivais – Declaração de caducidade de reserva de solo
Declarada a caducidade da reserva de solo para a execução de via prevista em PDM (via distribuidora principal) no troço assinalado nos Anexos I e II da informação técnica da Divisão de Planeamento Territorial (extensão de 42 metros para sul da Rua do Cedro) sem necessidade de proceder à redefinição do uso do solo, dado que o plano prevê o regime de uso do solo supletivamente aplicável.
Cooperação externa
Deliberação 450/2022 (Processo 27308)
Proposta de parceria e acolhimento do Projeto Defi Coimbra, un voyage eco responsable entre Poitiers et le Portugal (“Vivons l’Europe en route pour Poitiers – Coimbra / 2022”); Desenvolvimento do Projeto “Viver a Europa em viagem entre Coimbra e Poitiers / 2022”
Aprovado, considerando a pertinência dos Projetos identificados na informação MGD n.º 27308, de 22/04/2022, nomeadamente a união e cooperação entre as cidades de Coimbra e Poitiers, a relevância dos objetivos de mobilidade sustentável, da cidadania europeia, da juventude e da cultura e património, bem como o relevante interesse público, o seguinte:
- No que concerne ao Projeto “Vivons l’Europe en route pour Poitiers – Coimbra/2022” – Défi Coimbra:
1.1. Estabelecer um programa de acolhimento que contemple uma sessão de receção nos Paços do Município, bem como a divulgação nos meios de comunicação;
1.2. Articular com a Associação Académica de Coimbra para, em parceria com o Município, desenvolver atividades para os participantes e acompanhá-los durante a sua estada;
- Relativamente ao Projeto “Viver a Europa em viagem entre Coimbra e Poitiers/2022”:
2.1. Aprovar o Projeto e, consecutivamente, promover a abertura da candidatura ao Projeto “Viver a Europa em viagem entre Coimbra e Poitiers/2022”, conforme definido no documento “Candidatura ao Projeto”, nos termos da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
2.2. Aprovar a proposta de documento “Candidatura ao Projeto”, com as alterações efetuadas, definindo o elemento do grupo de trabalho na qualidade de representante do Município;
2.3. Atribuir o apoio financeiro máximo de 700,00€, por participante, para despesas na viagem entre Coimbra e Poitiers, conforme a modalidade prevista no documento “Candidatura ao Projeto”, num total de 7.000,00€, correspondente ao máximo de participantes previstos (10 participantes);
- Definir a Associação Académica de Coimbra enquanto parceiro, por forma a ser atribuído o apoio financeiro previsto no âmbito da Temporada Cruzada Portugal – França.
Empresas Municipais
Deliberação 451/2022 (Processo 18407)
IParque – Assembleia Geral de Acionistas – 5 de maio
Tomado conhecimento do Relatório e Contas 2021 e do Relatório/Plano de Atividades e Orçamento 2022 da IParque – Parque para a inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, E.M., S.A., na sequência da sua Assembleia Geral de 05/05/2022.
Deliberação 452/2022
IParque
Aprovado um Voto de louvor ao Conselho de Administração cessante do iParque-Parque para Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, EM S.A.
Deliberação 453/2022 (Processo 21463)
Relatório e Contas 2021 da AC – Águas de Coimbra, E.M.
Tomado conhecimento do Relatório e Contas 2021 da AC – Águas de Coimbra, E.M., na sequência da sua Assembleia Geral de 29/03/2022.
Freguesias
Deliberação 454/2022 (Processo 31073)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a Freguesia de Cernache
Aprovado diminuir o valor da obra “Arranjo Interior do Pavilhão Multiusos”, no valor de 10.337,41€, inserida no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 31/07/2018; Reforçada a obra “Construção de passeios na Rua da Calçada – Orelhudo”, no seu respetivo montante, conforme consta em ata. Aprovada a minuta da adenda para inserir as alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021, a qual deverá ser assinada pelas Autarquias Outorgantes, ficando apensa ao contrato.
Deliberação 455/2022 (Processo 31733)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa para o ano 2022
Aprovada a obra “Requalificação/Ampliação da Sede da União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa/Extensão de Saúde de Ardazubre”, no valor de 52.560,28€, a inserir no Contrato Interadministrativo para 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa.
Deliberação 456/2022 (Processo 31734)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Assafarge e Antanhol para o ano de 2022
Aprovada a relação das obras abaixo apresentada, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de Assafarge e Antanhol, conforme consta em ata.
Deliberação 457/2022 (Processo 31651)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a Freguesia de São Silvestre para o ano de 2022
Aprovada a obra “Ampliação do edifício da Junta de Freguesia de São Silvestre – conclusão”, no valor de 45.396,88€, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para 2022, a celebrar entre o Município e a Freguesia de São Silvestre.
Deliberação 458/2022 (Processo 31766)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 2018 a 2021 – Obras contratualizadas com a Freguesia de Santo António dos Olivais – Proposta de Alteração
Diminuído o valor das obras de “Construção de ossários e cendrários no Cemitério Principal da Freguesia”, no montante de 6 854,28 €, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 22/12/2020 e da “Pavimentação da Rua Dom João Peculiar”, no montante de 6 669,48 €, inserida na adenda ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências de 10/09/2021; Reforçada a obra “Requalificação da Praceta de S. Sebastião – Olivais”, no seu respetivo montante, conforme consta em ata.
Aprovada a minuta da adenda para inserir as alterações às obras não executadas no Contrato Interadministrativo de 2018 a 2021, a qual deverá ser assinada pelas Autarquias Outorgantes, ficando apensa ao contrato.
Deliberação 459/2022 (Processo 31821)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a União das Freguesias de Antuzede e Vil Matos para o ano 2022
Aprovada a relação de obras apresentada, a inserir no Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências para o ano de 2022, a celebrar entre o Município e a União das Freguesias de Antuzede e Vil de Matos, conforme consta em ata.
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