O Ginásio Clube Figueirense (GCF) acusa a autarquia da Figueira da Foz de violar os princípios da igualdade e da concorrência, bem como o Código dos Contratos Públicos, na proposta de novo regulamento do complexo desportivo municipal.
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Em carta enviada à autarquia, a que a agência Lusa teve acesso, o clube da Figueira da Foz sustenta que o novo regulamento do complexo – onde se inclui o estádio municipal José Bento Pessoa e os novos campos sintéticos – “enferma de um conjunto de vícios, e mesmo violações da lei, que ditam a sua clara nulidade”, e exige a sua alteração.
De acordo com o GCF, o referido regulamento dá “preferência de utilização” das instalações aos atletas da Naval 1º de Maio e atribui o horário de maior procura ao mesmo clube, obrigando todos os outros interessados a procurarem alternativas “a preços bastante superiores e sem as mesmas condições”.
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“A proposta de Regulamento em apreço cria, assim, condições que violam o princípio da livre concorrência, porque, sem prejuízo de não estar em causa um apoio que se traduza na transferência de um valor monetário, ainda assim são criadas condições geradoras de vantagens financeiras para os destinatários”, refere a carta.
O Ginásio Clube Figueirense alega ainda que a proposta de regulamento – cuja discussão e votação esteve agendada para segunda-feira, na reunião do executivo entretanto adiada para dia 25 – “concede um privilégio a uma única entidade partindo de um pressuposto totalmente falso: o de que a formação desportiva jovem em matéria de futebol é uma função apenas desempenhada pela Associação Naval 1.º de Maio”, contrapondo que quatro clubes do concelho possuem idênticas atribuições.
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A esse propósito, refere que “qualquer tipo de cedência prioritária de espaço” está sujeita às regras de contratação pública: argumenta o GCF que se está perante “uma atividade económica concorrencial, típica de um prestador de serviços” e que a prioridade na cedência de um equipamento municipal implica a existência prévia de um concurso público “sob pena de nulidade”.
O GCF alega ainda que a lei “deve ser geral e abstrata, não podendo conter qualquer disposição que traduza uma preferência extraordinária dirigida a uma entidade concreta, sob pena de violação do princípio da igualdade”.
O Ginásio Figueirense – que, no ano passado, regressou ao futebol de formação – contesta ainda o facto de o novo regulamento do complexo desportivo municipal aludir, na preferência dada à Associação Naval 1º de Maio, não só a este clube (que possui a correr em tribunal um Processo Especial de Revitalização, com dívidas a credores da ordem dos 10 milhões de euros), como a uma eventual entidade que a venha a representar, afirmando que se está perante uma “homenagem a uma sucessão dinástica típica de um regime monárquico”.
A agência Lusa questionou o presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz sobre o assunto, mas fonte do gabinete da presidência remeteu esclarecimentos para a reunião de 25 de março.
“Entendemos não prestar qualquer esclarecimento relativo a esta matéria, em virtude de ainda não ter sido discutido nem votado o Regulamento em sede própria, que é a reunião de Câmara”, afirmou.
A proposta será precedida da resolução, por incumprimento, do protocolo em vigor de concessão à Naval 1º de Maio das instalações do complexo desportivo municipal.
A autarquia justifica a resolução do contrato dado a Naval 1º de Maio não ter apresentado documentos comprovativos da sua situação tributária nem ter cumprido com o pagamento das despesas de água, luz e gás do estádio municipal.
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