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Magistrados

Sindicato quer que tribunal proíba ilegalidades futuras no movimento de oficiais de justiça

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O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) interpôs uma ação em tribunal para garantir que o Ministério da Justiça é obrigado a cumprir a lei nos próximos movimentos anuais de oficiais de justiça, um procedimento “ainda pouco comum” em Portugal.

Em declarações à Lusa, o presidente do SFJ, António Marçal, explicou que a providência cautelar entregue no Tribunal Administrativo de Lisboa é um “procedimento cautelar antecipatório”, que tem por objetivo assegurar que, no caso, o Ministério da Justiça seja impedido de futuro de praticar atos ilegais no movimento anual dos oficiais de justiça.

“É uma ação não ligada apenas ao ato administrativo em si, mas também às expectativas das pessoas, pelo que pedimos ao tribunal que impeça atos manifestamente ilegais”, disse António Marçal, que disse também que nos moldes em que foi feito o movimento este ano se “lesa o interesse público e de todos os que o SFJ representa”.

A tutela tem agora 10 dias para contestar a fundamentação da providência cautelar, conforme consta do despacho do juiz com data de 01 de agosto, e o SFJ tem o mesmo prazo para juntar a ação principal, na qual vai fundamentar o pedido com efeitos futuros sobre os movimentos anuais, para evitar prejuízos e consequências irreparáveis para os funcionários judiciais se virem anulada a mudança para um novo tribunal.

António Marçal espera uma decisão até final de agosto em relação a esta ação principal e acrescenta que a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) “facilmente poderá realizar o movimento sem ilegalidades para estar concluído até meados de outubro”.

“Espero que a ministra da Justiça [Catarina Sarmento Castro] tenha um comportamento não de invocar o interesse público – como feito pelo Ministério da Justiça em movimentos anteriores – mas de extirpar ilegalidades”, disse António Marçal.

Entre as ilegalidades estão a inclusão de critérios para candidatura ao movimento anual que não constavam do despacho que publicitou o procedimento.

Numa nota explicativa sobre a ação interposta em tribunal, o SFJ refere também que foram adotados critérios de seleção pela DGAJ depois de esta ter tido conhecimento da identidade dos candidatos aos lugares em aberto.

“Emerge claro que o princípio da imparcialidade se afigura particularmente relevante no âmbito de procedimentos concursais da administração pública. Daí que se impunha à DGAJ, em devido tempo, portanto antes de conhecer a identidade dos Oficiais de Justiça candidatos aos lugares a concurso no movimento de 2022, divulgar os critérios que apenas divulgou em 15.07.2022, num momento em que a DGAJ já conhecia a identidade dos candidatos aos lugares colocados a concurso (podendo desse modo beneficiar uns candidatos em detrimento de outros)”, lê-se na nota.

“A DGAJ sabia que ao alterar os critérios previamente estabelecidos (em 31.03.2022) ou em criar novos critérios para o preenchimento desses lugares num momento em que já conhece a identidade dos Oficiais de Justiça que se candidataram aos lugares a concurso, não está a assegurar a imparcialidade e igualdade dos concursos públicos”, critica ainda o SFJ.

Na segunda-feira o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tinha anunciado o acatamento pelo mesmo tribunal de uma providência cautelar com efeito suspensivo do movimento de oficiais de justiça deste ano até decisão final do tribunal.

A Lusa questionou o Ministério da Justiça na segunda-feira sobre a matéria e aguarda resposta.

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