O PSD apresentou uma proposta de revisão da Constituição da República que prevê, na área dos direitos fundamentais, a possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa com grave doença contagiosa, por razões de saúde pública, sem decisão judicial.
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A alínea está incluída numa lista de mais de 50 propostas hoje apresentada em Coimbra pelo presidente do PSD, Rui Rio e por Paulo Mota Pinto, ex-deputado e antigo juiz conselheiro do Tribunal Constitucional.
“Essa previsão visa dar uma credencial constitucional a uma prática que já existe e já está prevista na lei. Aliás, nós sabemos isso, temos visto nas últimas semanas, por decisão administrativa do Governo, haver confinamentos”, explicou Paulo Mota Pinto.
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“Mas há muito tempo, até antes da pandemia [de covid-19], que se questiona o problema, por exemplo, com tuberculose, de saber se tem de haver uma decisão judicial para confinar, ou se podem [ser] as autoridades de saúde, como a Lei de Saúde Pública já prevê”, acrescentou.
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“Esta é uma reivindicação, que já tem bastantes anos, da própria doutrina constitucional”, alegou o jurista.
Outra proposta, na qual Paulo Mota Pinto frisou que a pandemia de covid-19 “teve uma influência decisiva”, passa por inscrever na Constituição a “previsão expressa de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública, com duração a fixar por lei (lei de emergência sanitária)”.
A possibilidade de obtenção de metadados de comunicações “para fins de informações da República (designadamente, prevenção do terrorismo), mediante decisão judicial” é outra das propostas social-democratas.
O PSD quer ainda inclui na Constituição como “tarefas fundamentais do Estado”, princípios que, segundo Paulo Mota Pinto, não constam do atual texto, como a promoção das necessidades específicas dos territórios de baixa densidade, o respeito e proteção das identidades próprias das várias regiões ou a defesa dos animais “e não só da natureza e ambiente”.
Outra alínea da proposta do PSD passa pela nomeação do governador do Banco de Portugal pelo Presidente da República.
Atualmente, o governador é nomeado por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro das Finanças e após audição por parte da comissão competente da Assembleia da República.
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