Os portugueses que têm empréstimo à habitação poderão pagar menos IRS mensalmente a partir do próximo ano. Esta é uma das medidas contempladas na proposta do Orçamento de Estado (OE) para 2023, entregue esta segunda-feira pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, na Assembleia da República.
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É uma das que poderá ter um grande impacto na vida dos portugueses, a par de outras que integram o documento. Assim, quem tem empréstimo à habitação pode pagar menos IRS por mês, ao passar para a taxa do escalão imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e situação familiar aplicável ao titular de rendimentos. Contemplará trabalhadores por conta de outrem, que ganhem até 2700 euros por mês.
Outra das medidas é a atualização dos escalões do IRS. A proposta de lei do OP para 2023 prevê uma atualização dos limites que definem os nove escalões do IRS em 5,1%, acima da previsão da inflação para o próximo ano (4%) para evitar que os contribuintes sofram uma perda real de rendimento. Para além disso, prevê que a taxa de IRS do segundo escalão baixe de 23% para 21%.
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Outra das novidades prende-se com a mudança na forma como serão feitos os descontos mensalmente. O Governo decidiu reformular o formato da retenção para o aproximar do modelo de cálculo final do IRS em que há taxas marginais que se aplicam a cada escalão do rendimento.
O documento prevê que a isenção ou redução do IRS chegue aos salários até cerca de 930 euros por mês. De acordo com a proposta apresentada, a reformulação terá efeitos já sobre os rendimentos de 2022 (através da declaração de IRS em 2023) e será alargada de forma faseada para os rendimentos de 2023 e de 2024.
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Irá manter-se a fórmula de atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS), que vai passar de 443,20 euros para 478,66 euros no próximo ano. O indexante que serve de referência a um conjunto de prestações e apoios sociais vai aumentar 8%.
O OP prevê também a subida do salário mínimo para 761,58 euros, o aumento de 43 cêntimos por dia do subsídio de refeição e as progressões nas carreiras. Na função pública prevê aumentos que custarão ao Estado 1320 milhões de euros.
O documento propõe, ainda, o congelamento do preço dos passes dos transportes públicos em 2023; a criação de um incentivo fiscal para a produção de energia em autoconsumo por particulares ou pequenos negócios; o aumento das taxas gerais do Imposto Sobre Veículos e do Imposto Único de Circulação; e o fim da isenção, em sede de tributação autónoma, dos veículos elétricos que custem acima de 62.500 euros.
Na questão das rendas, o documento prevê uma compensação financeira para os proprietários, uma vez que impõe que as rendas só poderão aumentar 2% em 2023.
Estas são apenas algumas das muitas medidas previstas na proposta do Orçamento de Estado para 2023 e fazem parte de uma lista divulgada esta terça feira pelo jornal Público.
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