O executivo da Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, na sua reunião de segunda-feira, um pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) solicitado pela Cooperativa de Construção e Habitação Económica Semearrelvinhas. A ser aprovada, esta será a primeira isenção ao abrigo do novo Regulamento da Concessão de Isenção de Impostos Municipais que entrou em vigor em dezembro, a par do pedido da Incubadora do Instituto Pedro Nunes, que vai ser analisada na mesma reunião do executivo municipal.
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O Regulamento da Concessão de Isenção de Impostos Municipais, que consubstancia importantes medidas fiscais de apoio às famílias, empresas e associações do concelho de Coimbra, entrou em vigor em dezembro, depois de ser publicado em Diário da República. Este regulamento criado pela CM Coimbra prevê, por exemplo, a isenção do IMI para os proprietários de prédios urbanos habitacionais cujo rendimento coletável ou do agregado familiar, para efeitos de IRS, seja reduzido em 30%. Uma medida que visa apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade económica motivada pela pandemia da COVID-19.
Mas também prevê outro tipo de apoios. A Cooperativa de Construção e Habitação Económica Semearrelvinhas cumpre os requisitos previstos no regulamento. Desta forma, a proposta dos serviços municipais passa pela isenção de IMI por um período de três anos, renovável, a partir do início do ano seguinte ao do reconhecimento de interesse municipal da associação pela autarquia.
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A estimativa do valor da despesa fiscal, tendo em conta a última liquidação e o número de anos de isenção, é de 3495,87€.
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