Tribunais

Tribunal da Relação de Coimbra manda repetir julgamento de Fundação ADFP de Miranda do Corvo

Notícias de Coimbra com Lusa | 9 meses atrás em 25-05-2023

O Tribunal da Relação de Coimbra ordenou um novo julgamento ao processo que tinha levado à condenação da fundação ADFP, de Miranda do Corvo, e do seu presidente, Jaime Ramos.

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O acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso determina o “reenvio do processo para novo julgamento no que concerne aos crimes de prevaricação e violação das regras urbanísticas imputados aos arguidos”.

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Jaime Ramos tinha sido condenado pelo Tribunal de Coimbra, em setembro de 2022, a uma pena de multa de 6.000 euros por um crime de violação de regras urbanísticas e a fundação ADFP – Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional, a pagar uma multa de 30 mil euros pela prática do mesmo crime.

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O alegado crime tinha ocorrido nas obras do Templo Ecuménico, em Miranda do Corvo, num processo em que também foi condenado por dois crimes de prevaricação o antigo vereador da Câmara Municipal daquele concelho Sérgio Sêco, que estava em funções quando a irmã de Jaime Ramos liderava o município.

O acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), publicado no dia 10, tinha como relatora principal a juíza Fernanda Ventura, que apontou vários vícios de contradição na fundamentação da sentença de setembro de 2022 por parte do coletivo da 1.ª instância.

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Para os juízes da Relação de Coimbra, “existe vício de contradição insanável da fundamentação, entre factos provados e não provados”, no que diz respeito aos crimes de prevaricação e violação de regras urbanísticas (não estão em causa os crimes de falsificação imputados a uma engenheira da ADFP e a um empreiteiro).

“Em suma, no que concerne aos crimes de prevaricação e violação das regras urbanísticas imputados aos recorrentes, face aos vícios referidos, não é possível decidir o presente recurso. Torna-se necessário proceder a novo julgamento, na sua totalidade, no que se reporta aos citados crimes”, concluiu o acórdão.

No documento consultado pela Lusa, o TRC dá vários exemplos dessas contradições, nomeadamente se o vereador agiu em defesa de interesse público ou de interesses particulares, ou se a construção e implantação do Templo Ecuménico “tem ou não as medidas e áreas previstas no projeto”.

Segundo o acórdão, o mesmo facto (área de implantação e de intervenção diferentes) “é dado como provado e como não provado” pela 1.ª instância.

O coletivo de juízes “não fez uma análise conjugada e crítica dos respeitos depoimentos”, havendo omissão “de fundamentação em vários factos”, nem fica percetível como é que conclui a “inquestionável conduta ilícita dos arguidos”.

Em setembro de 2022, o juiz que presidiu ao coletivo vincou que os factos dados como provados estavam sustentados em prova documental.

O processo centrava-se nas construções do Templo Ecuménico Universalista, do Museu da Chanfana e do Hotel Parque Serra da Lousã, com o Ministério Público a alegar que, nessas obras, houve vários crimes no curso das empreitadas.

No âmbito do processo, foram ainda condenados uma engenheira da Fundação ADFP, por três crimes de falsificação de documento, e uma empresa de construção civil e dois dos seus responsáveis, todos a penas de multa.

Dias após a decisão, o presidente da Fundação ADFP acusou o coletivo de juízes de ser “conivente com uma farsa”.

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