O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) anunciou hoje que o Tribunal Administrativo de Coimbra deferiu as providências cautelares de oposição às 40 horas em nove municípios do distrito de Coimbra.
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“Foram deferidas favoravelmente aos trabalhadores as providências cautelares” interpostas pelo STAL relativas aos municípios de Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho e Penacova, disse à agência Lusa Aníbal Martins, coordenador regional do Sindicato em Coimbra.
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O horário de trabalho de 35 horas semanais é, assim, horário em vigor para os trabalhadores das câmaras daqueles municípios, disse o dirigente sindical, salientando que o Tribunal Constitucional (TC), embora não tenha julgado inconstitucional o horário de 40 horas, considerou que este horário “pode ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho posterior”.
O STAL sustenta que, na maioria dos casos, “o aumento do horário de trabalho não traz qualquer benefício económico para as autarquias” e que continuará a apostar no “diálogo construtivo com os eleitos autárquicos”.
Nesse sentido, o STAL de Coimbra já reuniu com 11 das 17 câmaras do distrito, já tem reunião marcada com uma outra câmara, aguardando o agendamento de reuniões com responsáveis pelos restantes cinco municípios do distrito de Coimbra e com as duas empresas municipais ali existentes – Águas de Coimbra e Serviços Municipalizados dos Transportes Urbanos de Coimbra, adiantou Aníbal Martins.
A decisão do TC determina no seu acórdão que “apesar de o diploma do Governo se sobrepor ao atual acordo coletivo da função pública” para o futuro, “não fica impedida a consagração, por via de negociação coletiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores”, afirma o STAl, num comunicado hoje divulgado.
A validação do aumento do horário de trabalho na administração pública “constitui uma decisão errada e injusta do TC, que terá graves repercussões para a vida de centenas de milhares trabalhadores, sem que daí decorra qualquer vantagem, bem pelo contrário, para a prestação do serviço público”, sustenta, no mesmo comunicado, o STAL.
A Câmara Municipal de Montemor-o-Velho decidiu, na sua reunião de hoje, manter o horário de trabalho de 35 horas semanais para os seus trabalhadores.
“Em conformidade com o decidido anteriormente, o horário das 35 horas irá manter-se” e “em defesa do princípio de igualdade de tratamento”, afirma a autarquia, numa nota de imprensa.
A suspensão do horário das 40 horas para os trabalhadores da função pública foi um dos primeiros despachos do presidente daquele município, Emílio Torrão (PS), eleito nas autárquicas de 29 de setembro de 2013, que “decidiu alargar a medida a todos os funcionários e não só àqueles que pertenciam ao STAL que intentou a providência cautelar”.
Para Emílio Torrão, esta “é uma questão de princípio, de igualdade e de justiça para com todos os trabalhadores da Câmara que todos os dias dão o seu melhor para dignificar o serviço público, mesmo com as imensas condicionantes com que se deparam”.
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