Justiça
Tribunais Constitucional e Supremo Administrativo sem maioria absoluta para mudarem para Coimbra
Os tribunais Constitucional (TC) e Supremo Administrativo (STA) vão permanecer em Lisboa, depois de o projeto do PSD não ter alcançado hoje, no parlamento, a maioria absoluta de votos necessária para os transferir para Coimbra.
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De acordo com a Constituição da República, em votação final global, as alterações a leis orgânicas carecem de aprovação “por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções”, ou seja, 116 num total de 230.
Na votação final global hoje realizada na Assembleia da República, o diploma do PSD para a transferência do TC e do STA para Coimbra teve o apoio de 109 deputados, num total de 226 deputados votantes, tendo-se registado 108 abstenções e nove votos contra.
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Os 109 votos a favor do projeto social-democrata vieram das bancadas do PSD, Bloco de Esquerda, CDS e de João Cotrim Figueiredo da Iniciativa Liberal, assim como de sete deputados do PS (Ascenso Simões, Pedro Bacelar de Vasconcelos, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira, Tiago Estevão Martins, João Gouveia e Cristina de Jesus).
As 108 abstenções partiram do PCP, do PEV, da maioria dos deputados do PS e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.
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Votaram contra a transferência destes dois tribunais para Coimbra o PAN, André Ventura do Chega e quatro deputados do PS: Isabel Moreira, Jorge Lacão, Capoulas Santos e Fernando Anastácio.
Nas votações realizas na quarta-feira, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, já tinha ficado pelo caminho parte do projeto do PSD, designadamente a parte relativa à transferência para Coimbra da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
Desde o início deste processo legislativo, o PS sempre transmitiu uma posição desfavorável à mudança para Coimbra de uma entidade fiscalizadora que se relaciona diretamente com os partidos políticos, que têm quase todos sede em Lisboa.
Apesar de o diploma dos sociais-democratas ter passado com maiorias de votos simples nas votações realizadas na generalidade e na especialidade, desde o primeiro debate em plenário, que ocorreu em 16 de setembro passado, ficou a ideia de que dificilmente este projeto do PSD alcançaria uma maioria absoluta de votos favorável em votação final global.
Num debate em plenário que se realizou duas semanas antes das eleições autárquicas, o PSD, antevendo o cenário e chumbo em votação final global, pediu ao PS que fosse “honrada a palavra” e o Tribunal Constitucional (TC) se transferisse para Coimbra.
No entanto, logo aí, os socialistas colocaram reservas, alegando falta de estudos para a concretização das transferências de sede.
No final do debate, face à posição recuada do PS, o dirigente do PSD António Maló de Abreu reagiu e usou palavras duras: “O vosso problema é que são palavrosos, não passam das palavras aos atos. Esquecem-se do país. Estão em Lisboa. E isso é falta de credibilidade. Tenham coragem”, declarou, num repto lançado à bancada socialista em relação aos futuros trabalhos parlamentares em sede de especialidade.
Em duas intervenções muito aplaudidas pela bancada social-democrata, Maló de Abreu recordou palavras proferidas pelo primeiro-ministro, António Costa, em 2018, numa entrevista ao semanário Expresso, em que admitiu a transferência do Tribunal Constitucional para Coimbra.
“Daremos um sinal, um importante passo e uma guinada de sentido inverso à saga concentracionária, se a Casa da Democracia aprovar esta iniciativa e transferir para Coimbra as sedes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal Administrativo”, declarou o membro da Comissão Política do PSD.
Para o antigo presidente da Associação Académica de Coimbra (AAC), “é mais do que tempo de abrir caminho e olhar para o território nacional como um todo. porque não há chão pátrio menor ou dispensável”.
“Temos aqui a oportunidade para passar das palavras aos atos. E para honrar a palavra dada – também, e não menos importante”, disse, aqui num aviso ao PS.
Na resposta, o vice-presidente da bancada do PS Pedro Delgado Alves assumiu que Coimbra “preenche os requisitos da dignidade e da solenidade” para a instalação destes tribunais.
“Mas, para isso, era preciso mais alguma coisa. Era preciso ter sido feito o trabalho de casa, algo que o PSD não fez”, acrescentou.
O Tribunal Constitucional conta com 99 funcionários a exercer funções no Palácio Ratton, o Supremo Tribunal Administrativo tem 111 – entre 76 funcionários e 35 magistrados – e a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, que funciona no âmbito do Constitucional, tem atualmente 11 funcionários.
O projeto de lei do PSD, que agora ficou pelo caminho, previa que os trabalhadores com “vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos mapas de pessoal” dos tribunais que “adiram, imediata e voluntariamente” à transferência para Coimbra beneficiassem do regime de mobilidade especial da lei de 2017 que aprovou o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público.
Esse regime prevê que quando o posto de trabalho se situa a mais de 60 quilómetros da residência, o trabalhador pode ter durante um ano ajudas de custo. No fim desse ano, o trabalhador pode beneficiar de um “subsídio de fixação” que corresponde ao dobro do salário base, entre outros subsídios.
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