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Sporting Campeão: Governo avança com proposta legislativa para rever direito de manifestação

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O ministro da Administração Interna anunciou hoje que o Governo vai avançar com uma proposta legislativa, a submeter à Assembleia da República, para rever o exercício do direito de reunião e manifestação.

“Iremos preparar, no meu gabinete em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros, uma proposta de revisão do decreto-lei 406/74, que regula o exercício do direito de reunião e manifestação”, adiantou Eduardo Cabrita na apresentação do relatório do inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.

Segundo o ministro, o atual decreto-lei sobre esta matéria é ainda “pré-constitucional” e o Governo vai avançar com uma iniciativa legislativa adequada – proposta de lei – que será submetida à apreciação e votação na Assembleia da República.

Na conferência de imprensa, Eduardo Cabrita adiantou ainda que a concentração de adeptos do Sporting junto ao estádio, no dia dos festejos de campeão nacional, foi um uso abusivo da figura do direito de manifestação.

“Considera-se que estamos aqui perante um uso manifestamente abusivo da figura do direito de manifestação”, adiantou o ministro, para quem esta concentração de adeptos “não teve nada a ver com o quadro das razões com que, todos dias, é legitimamente exercido o direito de manifestação, por razões de ordem política, sindical e religiosa”.

Na segunda-feira, o Ministério da Administração Interna (MAI) recebeu o relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre a atuação da PSP nos festejos do Sporting como campeão nacional de futebol.

O inquérito da IGAI, que tem como missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos tutelados pelo MAI, visou a atuação da Polícia de Segurança Pública nos festejos.

O Sporting sagrou-se a 11 de maio campeão português de futebol pela 19.ª vez, 19 anos após a última conquista, e durante os festejos ocorreram confrontos entre os adeptos e a polícia.

Milhares de pessoas concentram-se junto ao estádio e em algumas ruas de Lisboa, quebrando as regras da situação de calamidade devido à pandemia de covid-19, em que não são permitidas mais de 10 pessoas na via pública, nem o consumo de bebidas alcoólicas na rua.

A maioria dos adeptos não cumpriu também com as regras de saúde pública ao não respeitar o distanciamento social, nem o uso obrigatório de máscara.

Na altura, a PSP referiu, em comunicado, que os festejos dos adeptos do Sporting em alguns locais de Lisboa resultaram em “alterações relevantes da ordem pública” e que foi necessário reforçar o dispositivo policial para “restabelecer a ordem e tranquilidades públicas” e “conter as desordens”, que consistiram “no arremesso, na direção dos polícias, de diversos objetos perigosos, incluindo garrafas de vidro, pedras e artefactos pirotécnicos, que também atingiram outros cidadãos”.

A PSP alegou ter usado a força pública, incluindo o disparo de balas de borracha, para fazer face aos comportamentos “desordeiros e hostis por parte de alguns adeptos”.

A PSP deteve três pessoas, identificou outras 30 e apreendeu 63 engenhos pirotécnicos.

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