Governo
Secretário de Estado da Administração Local salienta que decisão do TC traz “tranquilidade absoluta” às eleições
O secretário de Estado da Administração Local, Leitão Amaro, disse hoje, em Arganil, que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a limitação de mandatos vem trazer “tranquilidade absoluta” às eleições autárquicas de 29 de setembro.
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O TC decidiu hoje que os presidentes de câmara que já tenham exercido três mandatos consecutivos podem ser candidatos a esta função noutro município nas eleições autárquicas de 29 de setembro.
De acordo com um comunicado publicado no “site” do TC, as dúvidas relativamente ao âmbito da limitação de mandatos devem ser resolvidas “no sentido segundo o qual o limite em causa é territorial, impedindo a eleição do mesmo candidato para um quarto mandato consecutivo na mesma autarquia”.
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“Julgo que é importante que esta resposta e clarificação tenha chegado, sabendo também que a maioria dos partidos com assento parlamentar acolhia um entendimento neste sentido”, disse o secretário de Estado Leitão Amaro, à margem da inauguração da XXXII Ficabeira e Feira do Mont’Alto, em Arganil.
Salientando que esta não era uma questão que envolvesse o Governo, Leitão Amaro referiu que a decisão vem afastar “um tema que criava ainda dúvidas e perturbação a algumas pessoas”.
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“Desaparece uma questão de perturbação e agora existe tranquilidade absoluta na campanha. Que venham as eleições com o máximo de esclarecimento e de participação”, apelou.
“Segundo a interpretação do tribunal, esta é a leitura que melhor respeita os direitos fundamentais dos eleitores/candidatos, e julgo que permitindo a livre escolha aos eleitores a democracia se realiza bem assim”, acrescentou ainda o secretário de Estado da Administração Local.
Com esta decisão – votada favoravelmente por seis juízes e contra por uma -, ficam resolvidas as dúvidas legais quanto a 11 candidaturas.
Avançam, assim, as candidaturas de Fernando Seara (PSD/CDS-PP/MPT) em Lisboa, Carlos Pinto Sá (CDU) à Câmara de Évora, João Rocha (CDU) à câmara de Beja, José Estevens (PSD) à câmara de Tavira, Luís Filipe Menezes (PSD) à câmara do Porto, Álvaro Amaro (PSD/CDS-PP) à câmara da Guarda.
A lista de 11 candidatos completa-se com Fernando Costa (PSD/MPT/PPM), candidato à câmara de Loures, Francisco Amaral (PSD) à câmara de Castro Marim pelo PSD, Jorge Pulido Valente (PS) à câmara de Beja, Vítor Proença (CDU) à Câmara de Alcácer do Sal, e José Ribau Esteves (PSD/CDS-PP) à câmara de Aveiro.
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