O PSD considerou hoje que a proposta do Governo de retirada dos gabinetes nacionais da Interpol e da Europol da alçada da Polícia Judiciária é uma “obsessão antiga” do primeiro-ministro e põe em causa o “Estado de direito”.
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Numa declaração aos jornalistas, no Porto, o vice-presidente do PSD Paulo Rangel disse ser com “muita preocupação” que o partido vê a proposta do Governo, que pretende retirar da alçada da Polícia Judiciária (PJ) os gabinetes nacionais da Europol e da Interpol, considerando a mesma “uma obsessão antiga do Governo e do primeiro-ministro”.
“Já quando era ministro da Administração Interna, António Costa queria retirar a cooperação internacional à Policia Judiciária. Portanto, não é uma coisa nova, é uma obsessão antiga que até agora, felizmente, conseguiu evitar-se”, sustentou.
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Paulo Rangel defendeu que a proposta põe em causa o “Estado de direito, a isenção, independência, autonomia e até a confidencialidade, ao colocá-la sob uma capa política”.
“Até agora tudo correu bem com a Polícia Judiciária a ter na sua alçada a Europol e a Interpol”, considerou o social-democrata, dizendo não existir “nenhuma razão para mudar o que está bem”.
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“Qual é a intenção de fazer esta mudança agora?”, questionou Paulo Rangel, criticando a ministra da Justiça, o ministro da Administração Interna e o primeiro-ministro por, até ao momento, não terem comentado o assunto.
“Até agora os autores desta proposta não falaram, falou o beneficiário desta proposta, que é o secretário-geral de Segurança Interna, que nos merece todo o respeito, mas que não é a pessoa que apresentou esta proposta. O Governo é que tem a responsabilidade política de explicar porque é que está a fazer isso”, acrescentou.
O dirigente do PSD considerou que a proposta pode levar a “um grave prejuízo” no reconhecimento, prestígio e reputação da Polícia Judiciária, considerando que a informação que chega ao país “pode perder-se”, se retirada esta competência.
Questionado pelos jornalistas se, com a retirada desta competência da alçada da PJ, o combate à criminalidade poderia estar a ser posto em causa, Paulo Rangel respondeu que poderá “ser muito prejudicado”.
“Crimes como o branqueamento de capitais, que muitos deles a informação está sujeita a segredo de justiça, porventura até a segredo de Estado, é mau que fiquem sob uma tutela política e não sobre as entidades que têm as garantias legais e constitucionais de ter acesso a este tipo de informação”, disse, acrescentando que países europeus que tentaram “politizar” o controlo da Europol e Interpol “recuaram”.
Aos jornalistas, Paulo Rangel salientou que a “primeira frente de batalha” do PSD contra esta intenção será a parlamentar, uma vez que se trata de uma proposta de lei.
“Nós temos evidentemente que atuar em primeiro lugar na frente parlamentar e, na medida em que estejam em causa princípios constitucionais fundamentais, atuar também em conformidade no parlamento se o PS, que espero que venha a desistir desta intenção, persistir nesta intenção, que é uma obsessão antiga”, acrescentou.
A Europol, na esfera europeia, e a Interpol, no âmbito mundial, são estruturas que fornecem informações de natureza criminal para as diversas polícias, numa cooperação destinada a combater vários tipos de criminalidade, incluindo tráfico de estupefacientes, fraude bancária, branqueamento de capitais e tráfico de armas.
Segundo o jornal Público, existe uma intenção do Governo de colocar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol sob a responsabilidade do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Internacional (PUC-CPI), uma estrutura controlada pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI).
A intenção governamental, adianta o jornal, consta numa proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República e implica uma revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal, assim como alterações na Lei de Segurança Interna.
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