O PS advertiu que os projetos do PSD, PAN e PEV para alargar os apoios do ‘lay-off’ a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas, hoje aprovados na generalidade, violam “a norma travão”, alterando a despesa do Estado.
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Esta posição foi transmitida à agência Lusa pelo vice-presidente da bancada socialista João Paulo Correia, após o PS ter ficado esta tarde em minoria no parlamento no chumbo a esse conjunto de projetos, aos quais ainda se junta outro do Bloco de Esquerda que baixou a comissão de especialidade sem votação.
A norma travão é um limite fixado pela Constituição da República à iniciativa legislativa dos deputados, vedando-lhes a apresentação de diplomas que possam representar um desequilíbrio negativo do Orçamento do Estado em vigor.
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“Qualquer projeto de lei que venha a ser aprovado em votação final global pela Assembleia da República relativa a sócios-gerentes violará a norma travão – uma norma constitucional que impede a aprovação pelo parlamento de medidas não previstas para o Orçamento do ano em curso que aumentem a despesa do Estado”, alegou João Paulo Correia.
Nas declarações que fez à agência Lusa, João Paulo Correia referiu também que já se encontra em vigor uma medida do Governo dirigida a sócios-gerentes sem trabalhadores dependentes a cargo, e que nesta matéria, hoje mesmo, em Conselho de Ministros, novo passo foi dado.
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“Depois de o Governo e o Grupo Parlamentar do PS terem avaliado o impacto dessa medida e de percebermos as franjas que estavam desprotegidas neste momento excecional, foi concertada uma medida para sócios-gerentes com trabalhadores. Esta medida entrará em vigor dentro de poucos dias, abrangendo sócios-gerentes de empresas com uma faturação até 80 mil euros por ano. Estamos a falar de um universo de 200 mil sócios-gerentes que poderão ser abrangidos por esta medida”, salientou o “vice” da bancada socialista.
João Paulo Correia referiu depois que, neste contexto, no plano político, “não fez qualquer sentido estar hoje a aprovar outros projetos que esbarram nesta medida aprovada em Conselho de Ministros”.
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