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Tribunais

Professor de Coimbra não deu nas vistas como presidente do Tribunal Constitucional

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Costa Andrade, penalista e deputado durante 20 anos, presidiu ao Tribunal Constitucional (TC) desde 2016, num mandato discreto, e foi o impulsionador de mudanças significativas ao modelo de fiscalização das contas partidárias.

Manuel da Costa Andrade, 76 anos, natural de Carção, Vimioso (Bragança), formado pela Universidade de Coimbra, foi indicado pelo seu partido de sempre, o PSD, para juiz do Palácio Ratton em 2016, já Marcelo Rebelo de Sousa era Presidente da República, no início de um mandato em que recorreu apenas uma vez ao TC, para a fiscalização preventiva da procriação medicamente assistida.

O professor catedrático, formado na Universidade de Coimbra, substituiu Joaquim Sousa Ribeiro, presidente numa fase conturbada (2011-2015), período em que o país esteve sob intervenção da `tróica´, e em que o tribunal chumbou os cortes salariais na função pública, apoiada pela esquerda, criticada pela direita, que estava no Governo (PSD/CDS).

Chegado à rua do Século, em Lisboa, onde fica o tribunal, foi-lhe colocada a questão de saber se esperava um mandato mais calmo.

“Não há mandatos pacíficos nem mandatos convulsos, nós temos que aplicar a Constituição de acordo com a nossa leitura, com a nossa interpretação e somos soberanos como tribunal. Nem há paz, nem há ondas, há aplicação da Constituição. Os demais órgãos de soberania têm que respeitar o Tribunal Constitucional, como este tem que respeitar o mandato dos outros órgãos de soberania dentro do espaço de competências próprios desses órgãos”, disse, em 22 de julho de 2016.

Independentemente de reconhecer dificuldades e desafios, numa conjuntura em que o país era governado pelo PS, com um acordo parlamentar à esquerda, Costa Andrade defendeu que “a Constituição tem que permitir que qualquer governo tenha condições para governar de acordo com o seu programa”.

Ao longo de quatro anos e meio de mandato, um momento houve em que o elenco do TC perdeu uma juíza, Maria Clara Sottomayor, indicada pelo PS após consulta ao Bloco de Esquerda, por renúncia, um caso pouco comum, na sequência de um acórdão sobre o acesso aos metadados das “secretas”.

Segundo os jornais Expresso e Público, a renúncia da juíza Maria Clara Sottomayor, em julho de 2019, esteve relacionada com divergências com outros conselheiros em relação ao processo de fiscalização sucessiva da lei dos metadados, que abre a possibilidade de acesso a dados de telecomunicações por parte dos agentes das “secretas” e que foi parcialmente chumbado.

Desde 2016, o Tribunal Constitucional e Costa Andrade também foram notícia com o tom crítico pela falta de meios à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) para desempenhar a sua missão, um problema que afirmou ser notório e que esperava merecer “solução ajustada”.

Costa Andrade deu ainda um “decisivo contributo”, como diria mais tarde o Presidente da República, a alterações significativas ao modelo de fiscalização das contas partidárias, um processo em que esteve acompanhado pelo agora presidente, conselheiro João Caupers, e que se iniciou em outubro de 2016 com uma exposição de 12 páginas ao parlamento.

Os então presidente e vice-presidente do TC alertavam para a “necessidade imperativa” de mudar o regime jurídico da fiscalização das contas partidárias e das campanhas para evitar uma “inevitável paralisia” ou agravamento dos “atrasos crónicos” e identificaram um problema de constitucionalidade no modelo de fiscalização, alegando que violava as garantias de defesa, por não prever instância de recurso.

Em março do ano seguinte, Costa Andrade e João Caupers reuniram-se à porta fechada com os deputados na Comissão de Assuntos Constitucionais, dando o pontapé de saída para alterações ao modelo aprovado em 2003 e em vigor desde 2005, num processo legislativo que foi depois além destas questões, introduzindo o fim do limite o financiamento privado (através de angariações de fundos) e um regime de isenção de IVA mais favorável.

O diploma acabaria por ser vetado, com o Presidente da República a exigir que a alteração a esta legislação fosse feita com publicidade dos seus motivos e transparência, e viria a ser reapreciado em março de 2017, mantendo a isenção do IVA limitada apenas à divulgação da mensagem política.

No último ano e meio, foi também notícia o tom crítico e as dificuldades financeiras reveladas pelos juízes para instalar a Entidade para a Transparência, criada em 2019 no parlamento, proposta pelo Bloco de Esquerda, com o apoio do PS e PSD, e votos contra do CDS e PCP, que a apelidaram de “polícia dos políticos”.

Se já deveria estar em funcionamento em 2021, a falta de verbas do Orçamento do Estado e até de edifício para se instalar (vai ficar localizada em Coimbra ou Aveiro) fizeram atrasar a instalação da entidade para 2022.

Foi a propósito desta entidade que o presidente do TC fez um dos avisos mais dramáticos num mandato em que deu poucas entrevistas.

Numa audição no parlamento, em 2019, alertou para o risco de uma “descaracterização” do tribunal, face a um possível alargamento de competências na análise de declarações de rendimentos de um número ainda maior de titulares de cargos públicos.

Manuel da Costa Andrade foi hoje substituído por João Caupers, numa eleição dos juízes do TC.

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