Concluir o processo de saída da APIN e avocar a facturação dos serviços são prioridades da Câmara de Penacova para o primeiro trimestre de 2024, acaba de apurar Notícias de Coimbra junto de fontes autárquicas.
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A Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, que entrou em funcionamento a 02 de Janeiro de 2020, foi criada para substituir 11 câmaras municipais no abastecimento de água ao domicílio e para assegurar os serviços de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos (lixo).
Um tribunal arbitral fixou em 31 de Dezembro de 2020 o abandono da APIN por parte do Município penacovense.
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A cláusula 28ª. do contrato de gestão delegada estipula que “a alteração do âmbito subjectivo, objectivo ou territorial (…), mediante a saída de um ou mais municípios (…)”, desde que “altere significativamente as condições de exploração, apenas produz efeitos após o pagamento pelo Município em causa da compensação prevista”.
A sentença do tribunal arbitral estabelece a necessidade de se proceder a um cálculo capaz de acomodar um encontro de contas entre as partes, cálculo esse pautado pelos seguintes aspectos:montante da compensação (6,84 milhões de euros) fixado no estudo da RPG, Regulation, Performance and Governance, montante das receitas obtidas pela APIN desde Janeiro de 2021 até à data do acerto de contas entre as partes, montante dos custos suportados pelo Município nos últimos três anos susceptíveis de ser imputados à permanência de Penacova no sistema e o montante que caiba ao Município receber por correspondência ao valor da sua participação no capital social da APIN.
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Como acionista, o Município contribuiu com cerca de 700 mil euros, em 2021 e 2022, para a cobertura do défice de exploração da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior; agora, estes valores vão ser-lhe devolvidos, na sequência do apuramento das contas, disse a NDC fonte autárquica.
Acerca do relacionamento com o Município de Penacova, a APIN garantiu, em meados de 2020, cumprimento das condições legais e contratuais formalmente validadas pelo Tribunal de Contas, Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e pelos órgãos municipais.
A ideia de que a criação da APIN por 11 municípios visou, também, evitar cortes no acesso a fundos de apoio por parte do Poder Local foi desmistificada, em Outubro de 2020, pelo então ministro do Ambiente e da Acção Climática Matos Fernandes.
Um dos argumentos para instituição da Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN) assentou na mistificação de que sem agregação de concelhos, fomentada pela ERSAR, desapareceria o acesso das autarquias a fundos europeus para intervir no ciclo urbano da água.
Entre os munícipes dos concelhos constituintes da APIN – Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela e Vila Nova de Poiares – há gente com receio de que a agregação dos municípios consista em abrir caminho a eventual privatização da distribuição de água ao domicílio.
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