Consagrada na Lei de Bases da Habitação, a Estratégia Local de Habitação é um instrumento de escala concelhia, que tem por base o diagnóstico das carências a nível habitacional, identificando um conjunto vasto de soluções complementares que pretendem dar uma resposta integrada e robusta a este problema.
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Neste contexto, na reunião de câmara que decorreu ontem, dia 9 de fevereiro, foi aprovada por unanimidade a Estratégia Local de Habitação do Concelho, que sinaliza 80 Agregados Familiares, abrangendo um total de 129 pessoas a viver em condições consideradas indignas.
Partindo deste quadro geral, a autarquia será responsável por dar resposta a 7 destes agregados, através de soluções que privilegiem a reabilitação de edifícios que se encontrem vagos ou em mau estado de conservação, enquanto que os restantes 73 agregados mapeados terão todo o auxílio no sentido de aceder ao programa 1º Direito à Habitação, ou a outros mecanismos de apoio no sentido de poderem ter uma habitação digna.
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Jorge Custódio, Presidente da Câmara Municipal, notou que “este é um documento que pode fazer a diferença nos próximos anos “, uma vez que com a sua aprovação, as pessoas sinalizadas passam a “ter à disposição candidaturas, que podem ir até aos 100%, para poder fazer a requalificação das suas casas”. “Não poderíamos dar o próximo passo, ir a fundos comunitários destas candidaturas se não tivéssemos este plano elaborado”, completou.
Para elaborar este documento exaustivo e rigoroso, a Autarquia contou com o trabalho colaborativo entre a equipa municipal e entidades locais, como Juntas de Freguesia, IPSS e associações, que participaram ativamente no processo de levantamento das situações de carência habitacional, cumprindo os princípios de desenvolvimento da Estratégia Local de Habitação, nomeadamente o princípio da participação definido no Programa 1º Direito.
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A Estratégia Local de Habitação carece ainda de aprovação em Assembleia Municipal, sendo que depois será apresentada ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, de modo a ser possível celebrar um pré-acordo de financiamento para a resolução das situações referentes ao 1º Direito. Deste modo, tanto o Município como os munícipes, enquanto beneficiários diretos, podem apresentar as candidaturas de financiamento aos diversos programas, nomeadamente ao PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.
Atendendo às carências habitacionais identificadas no concelho de Pampilhosa da Serra, o investimento total será superior a 4 milhões de euros e foi definido como horizonte temporal de implementação o prazo de seis anos (2022-2027), sendo que no que respeita ao 1º direito, o período estabelecido é inferior (2022-2025).
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