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Ordem dos Advogados apresenta proposta para criar rede nacional de aconselhamento jurídico

Notícias de Coimbra com Lusa | 1 ano atrás em 07-04-2023

A Ordem dos Advogados apresentou ao Ministério da Justiça uma proposta para criar uma rede nacional de aconselhamento jurídico, que a bastonária quer ver implementada com apoio das autarquias e que defende como um filtro para “otimização de recursos”.

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Em entrevista à Lusa, numa altura em que está prestes a completar três meses no cargo, a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro sublinhou que o aconselhamento jurídico e a sua efetivação foi proposto logo na primeira reunião com a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

A bastonária dos advogados compara este direito ao Serviço Nacional de Saúde para rejeitar argumentos financeiros, admitindo que possa haver um copagamento por parte do utilizador, que nunca terá um “valor elevadíssimo”, mas sublinhando que “os direitos constitucionais não podem ser mensurados em matéria de dinheiro”.

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“Isto não é um custo, isto é um direito constitucional das populações. O Estado recebe dinheiro que todos nós pagamos em impostos e taxas, portanto tem a obrigação de devolver esse dinheiro que lhe é entregue por todos nós nos serviços que presta”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro, que referiu que a Ordem dos Advogados e as autarquias podem contribuir com espaços para instalar o serviço, sublinhando também o bom acolhimento da proposta por parte da tutela.

Para a bastonária, o aconselhamento jurídico permite, por exemplo, que um cidadão possa ter quem lhe explique o que é uma citação judicial que possa receber ou quem o aconselhe sobre a viabilidade de uma demanda judicial, podendo com isto contribuir-se para retirar processos dos tribunais e “otimizar recursos”.

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Em discussão com o Governo está também a revisão da tabela de remunerações dos advogados oficiosos, que prestam serviço no sistema de acesso ao direito, tendo sido criado um grupo de trabalho “por tempo limitado” para construir uma proposta tendo por base até propostas de bastonários anteriores. Associado a isto a nova bastonária quer ver revistos os valores das custas e taxas judiciais, para garantir que “a esmagadora maioria da população” não continua arredada do acesso à Justiça pelos custos elevados das ações.

Do ponto de vista dos direitos da classe, que a bastonária insiste serem direitos humanos e não apenas direitos laborais, a Ordem está empenhada na revisão dos direitos de parentalidade, luto e assistência na doença, tendo entregue uma proposta à tutela para a alteração da suspensão de prazos processuais e extensão das licenças de parentalidade dos advogados dos 60 dias para os 120 dias.

Quer também que os advogados com filhos possam praticar diligências processuais através de plataformas digitais, à distância.

“Não faz sentido que uma mãe advogada tenha que estar preocupada em andar com alguém da família atrás, porque tem que ir fazer um julgamento que é inadiável e depois para-se o julgamento para que a mãe venha à rua, onde está o pai no carro a aguardar com uma criança para poder ser amamentada. Isto deveria ser confrangedor para qualquer pessoa deste país. Como é que uma sociedade ocidental de um país que está na União Europeia, que é um Estado de Direito democrático, permite que se faça uma coisa destas a uma mulher?”, criticou.

A Ordem dos Advogados propõe que se possa recorrer aos advogados oficiosos para substituir colegas de licença de parentalidade ou doentes, criando uma bolsa de profissionais, que até podem funcionar em regime ‘pro bono’, se os advogados aceitarem, ainda que a bastonária entenda que a responsabilidade do pagamento do serviço deve ser do Estado.

Sobre a Caixa de Previdência de Advogados e Solicitadores (CPAS), a bastonária quer garantir a efetividade do resultado do referendo no qual os advogados manifestaram a vontade de poder escolher entre a CPAS e a Segurança Social para o seu regime contributivo, insistindo que esse é o modelo em vigor em Espanha e noutros países europeus, o que prova que a coexistência de modelos é possível.

No entanto, num parecer recente, a propósito de uma proposta legislativa do Bloco de Esquerda sobre a matéria, a Ordem dos Advogados admite que a CPAS possa ser absorvida pela Segurança Social, se não houver alternativa, algo em que não acredita, mas, garante, se acontecer, será com a salvaguarda de todos os direitos adquiridos dos profissionais, à semelhança do que aconteceu com outros processos de fusão de sistemas de previdência.

Se a questão ainda não está resolvida, referiu, é devido a “uma minoria” de advogados e solicitadores, que se recusam a pagar mais contribuições e rejeitam propostas para que as contribuições na CPAS possam ser feitas de acordo com os rendimentos de cada profissional.

Sobre a nova lei das ordens profissionais, a bastonária disse que a Ordem dos Advogados está a “construir soluções através do Estatuto para salvaguardar as regras da profissão”, nomeadamente o sigilo profissional e a autorregulação, mantendo vivas as críticas de ataque à autonomia a independência da profissão trazidas pelo novo enquadramento legal e à possibilidade de órgãos de supervisão poderem ter uma maioria de elementos externos à profissão na sua composição.

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