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Câmaras

Orçamento do Estado: Parecer positivo dos Municípios está dependente de 51 milhões de euros

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O presidente da Associação de Municípios, Manuel Machado, disse hoje estar “esperançado” em dar parecer favorável ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), pois isso depende essencialmente da transferência de mais 51 milhões de euros para as Câmaras.

“Continuamos esperançados em poder afirmar que o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)” sobre o OE2021 seja “convertido em parecer favorável”, afirmou hoje, em Coimbra, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da Associação.

Aquele órgão e o Conselho Geral da ANMP (órgão máximo da instituição entre congressos) decidiram, por unanimidade, em reuniões realizadas em 27 de outubro, em Coimbra, emitir parecer desfavorável à proposta de OE2021 caso não sejam atendidas as suas reivindicações.

“Para isso, a condição essencial, a regra essencial, é que possamos ver cumprida a Lei das Finanças Locais (LFL)”, sublinhou.

Em relação à “proposta [sobre o OE2021] que está neste momento em cima da mesa, na Assembleia da República (AR), há uma pequena diferença”, embora “significativa, que é a falta de 51 milhões de euros [de transferência do Orçamento para os municípios, no âmbito do Fundo Social Municipal] para se poder declarar cumprida a LFL”, explicitou o presidente da ANMP.

Nesse sentido, “tem-se vindo a estabelecer contactos, a diligenciar, com os grupos parlamentares da AR e tem-se a esperança que isso seja alcançado”, declarou Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

“Sublinho que temos esperança que isso seja alcançado” e, se assim for, a Lei das Finanças Locais será “cumprida pela primeira vez”, enfatizou, insistindo que os autarcas acreditam que isso irá acontecer.

A proposta de OE2021 apresentada pelo Governo, já aprovado na generalidade pela AR, será votada na especialidade no final deste mês.

É certo, reconheceu Manuel Machado, que “tem havido um aumento das transferências do Orçamento do Estado”, através da “partilha da coleta dos impostos com os municípios, mas também é certo que nesta situação excecional” se tem registado “um acréscimo da despesa pública que se está a assumir, no âmbito do combate à pandemia de covid-19”.

Tem havido “aumento de encargos, aumento da despesa pública, também dos municípios e é importante encontrar uma plataforma que assegure equidade no tratamento da despesa pública e na compensação necessária”, sustentou.

“Nos últimos anos, o setor do poder local conseguiu gerar superávite”, mas a ANMP tem “receio que, face às despesas inevitáveis” para combater a pandemia e os seus efeitos, haja “Câmaras Municipais que possam entrar em insolvência”, advertiu Manuel Machado.

“Isso seria muito prejudicial”, garantiu.

Para além da LFL, “há outras matérias que não têm implicações financeiras e podem ajudar a minorar a despesa de tempo”, como “aperfeiçoamentos legislativos” dos contratos públicos, como no Código de Procedimento Administrativo, exemplificou, assegurando que os municípios não querem “facilitismos”, mas querem “condições de operação rápida, segura, transparente”.

Já em relação ao combate à pandemia, ele não depende apenas de medidas que “custam dinheiro”, alertou o presidente da ANMP, apelando para que todos sejam “responsáveis, as instituições e os cidadãos”, para que “cada um” respeite as “regras elementares de segurança”, desde a higiene das mãos ou do uso de máscara ao distanciamento físico recomendado ou à “resistência em participar em reuniões, agrupamentos de pessoas e de convívio”.

O Conselho Diretivo da Associação de Municípios faz “um apelo a todos os cidadãos para que tenham consciência de que todos têm a responsabilidade de que é mesmo necessário contribuir para a segurança coletiva em termos de saúde pública, que é a principal preocupação”, exortou.

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