No âmbito da Operação ARMEX II, a Brigada de Fiscalização de Armas e Explosivos do Comando de Coimbra da PSP procedeu à fiscalização da venda de artigos de fogo-de-artifício numa loja da Baixa desta cidade.
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Por haver indícios de venda de fogo-de-artifício naquele estabelecimento o seu responsável foi abordado, o que resultou na apreensão de cinco caixas de petardos e noventa e três caixas de estalinhos.
Não obstante a Lei permitir a comercialização destes artigos nestas lojas, ficou claro que as obrigações legais que sustentam essa permissão não tinham sido cumpridas: falta de informação à Direção Nacional da PSP, irregularidades na rotulagem e ausência de carta de estanqueiro.
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Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/2015, que no espaço da Comunidade Europeia a circulação de artigos de pirotecnia é livre, desde que: estejam devidamente certificados e ostentem a marcação Comunidade Europeia; os consumidores respeitem a distância de segurança aquando do uso, bem como as idades mínimas de aquisição constantes no rótulo dos produtos; não tenham na sua posse mais de 5Kg de matéria ativa em fogo-de-artifício, à exceção dos produtos sobre os quais recaiam medidas restritivas ou proibitivas como é o caso de petardos com marcação F2.
Os produtos foram apreendidos, estando a decorrer um processo de contraordenação.
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