A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou hoje a segunda versão da proposta para o decreto-lei do novo regime de concessão de água para consumo público, depois de o Governo ter procedido a algumas alterações.
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A primeira versão do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público tinha sido rejeitada pelo Conselho Diretivo da ANMP, em maio, com o argumento de que o novo regime previa uma “lógica economicista”.
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“Esta nova proposta introduz duas alterações significativas, que foram sugeridas em reunião realizada em 30 de maio, com o ministro do Ambiente e da Transição Energética, e que estamos em crer que podem resolver as dificuldades verificadas em sede dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento”, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado.
Ao final da manhã de hoje, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho Diretivo, Manuel Machado explicou que uma das alterações preconiza que a “concessionária tem direito à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão quando se verificar um desvio acumulado igual ou superior a 20% e não de 15%, como constava na versão anterior”.
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A segunda estabelece a “necessidade de emissão de parecer prévio vinculativo por parte dos municípios sempre que o prolongamento do prazo da concessão seja o mecanismo utilizado para a reposição do equilíbrio económico e financeiro do contrato”.
“Este parecer, no entanto, só assume caráter vinculativo quando for subscrito pela maioria dos municípios, desde que estes representem a maioria do capital social subscrito por utilizadores municipais na respetiva concessionária”, acrescentou.
Segundo Manuel Machado, “trata-se de conferir caráter vinculativo aos pareceres municipais, através da consagração de um sistema de dupla maioria, que não obriga a uma unanimidade, como mecanismo que evite eventuais situações de bloqueio”.
O presidente da ANMP entende que foi dado um “avanço importante” na alteração da proposta do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público, mas considera que “há muito trabalho a fazer”.
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