O município de Cantanhede, no distrito de Coimbra, rejeitou, por unanimidade, a transferência de competências da Administração Central na área da ação social para 2021, foi hoje anunciado.
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Em comunicado, a autarquia liderada por Helena Teodósio justifica a decisão por “não haver condições nem tempo útil para a autarquia implementar, até 01 de janeiro de 2021, toda uma estrutura necessária ao desenvolvimento” de novas competências no domínio da ação social.
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A Câmara Municipal de Cantanhede aprovou, por unanimidade, a não aceitação da transferência de novas competências na área da ação social na reunião do executivo realizada na terça-feira.
A presidente da autarquia, citada na nota, refere que, “contrariamente ao que aconteceu nas áreas da educação e da saúde, o município aguarda ainda pela posição da tutela relativamente à transferência dos recursos financeiros adstritos a estas novas competências, bem como pela publicação das necessárias portarias, situação que impede que se façam projeções quanto aos encargos a suportar nesta matéria”.
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“Declinámos as competências que o Estado central pretendia atribuir-nos nos setores da educação e da saúde, porque as verbas propostas eram manifestamente insuficientes para as podermos assumir, mas no caso da ação social é ainda pior, pois o Governo pretende que aceitemos novas atribuições sem definir minimamente o indispensável enquadramento financeiro para as respostas sociais que é preciso desencadear”, justifica a autarca.
Helena Teodósio sublinha no comunicado hoje enviado à agência Lusa que o município de Cantanhede “tem feito um esforço que vai muito para além das suas responsabilidades para resolver os problemas sociais dos munícipes e das famílias em situação de fragilidade social”.
Assim, considera que aceitar novas competências neste domínio, “sem conhecer as verbas que vão estar associadas ao processo, seria comprometer esse trabalho, tanto mais que os encargos aumentariam consideravelmente e a Câmara Municipal ver-se-ia obrigada a assumi-los sem suporte financeiro da administração central, como de resto se verificou relativamente à educação e à saúde”.
O município de Cantanhede lembra na nota que o processo de transferência de competências para as autarquias em matéria de ação social “carece ainda da publicação das necessárias portarias regulamentadoras, o que, aliado à complexidade do processo de transferência e do risco associado às áreas de intervenção elencadas (as condições e as suas implicações), faz manter preocupações relativamente aos encargos financeiros, afetação de recursos humanos e procedimentos contratuais, documentais e organizacionais inerentes ao exercício dessa competência”.
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