O Movimento Referendo pela Habitação considera que as propostas do Governo para resolver a crise no setor “não resolvem” o problema e reclama “medidas urgentes” para parar com a “especulação imobiliária”.
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Em comunicado, o Movimento, que quer realizar um referendo sobre habitação na capital, reage às medidas anunciadas pelo Governo após o conselho de ministros exclusivamente dedicado à habitação, realizado na quinta-feira.
“O problema é que nenhuma destas propostas nos serve no imediato, nem garante o nosso direito a habitar a cidade de Lisboa. Os despejos vão continuar, as comunidades de vizinhança vão permanecer em perigo, o consumismo turístico dos nossos bairros vai manter-se e os investidores imobiliários vão poder continuar a cobrar rendas que nós não podemos pagar”, denuncia.
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O Movimento escrutina sobretudo as medidas do Programa Mais Habitação relativas ao alojamento local.
“Não podemos esperar mais sete anos”, salienta, referindo-se à revisão das licenças de alojamento local anunciada pelo Governo para 2030.
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Sobre os “incentivos fiscais” dados aos proprietários de alojamentos locais que optem por passar para o arrendamento habitacional, o Movimento frisa que “já está mais que provado que não é com incentivos fiscais” que se resolve o problema.
“Precisamos de medidas que nos sirvam já, não de descontos nos impostos para quem nos tem despejado”, defende.
Sobre a não atribuição de novas licenças de alojamento local, o Movimento recorda que “a suspensão já está em vigor na maior parte da cidade” de Lisboa e, por isso, não fará “assim tanta diferença”.
“O maior problema em Lisboa é a Câmara Municipal ter deixado que mais de 20.000 casas fossem registadas para alojamentos local, afetando os nossos bairros, as nossas vivências quotidianas, o nosso bem-estar comum”, alerta.
O Movimento Referendo pela Habitação tem como mote unir as pessoas em torno da reivindicação de poder viver em Lisboa e está a recolher assinaturas para realizar um referendo local pelo direito à habitação na cidade.
Uma das medidas defendidas pelo movimento é a proibição do alojamento local em imóveis destinados à habitação.
O referendo proposto (https://referendopelahabitacao.pt/) tem apenas duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?
O movimento precisa de recolher pelo menos cinco mil assinaturas de pessoas recenseadas na capital, que depois apresentará à Assembleia Municipal de Lisboa, que terá de discutir a proposta, mas poderá aprová-la ou não. Se não aprovar, o referendo cai, se aprovar, então segue para apreciação no Tribunal Constitucional.
O movimento é aberto à participação de quem habita em Lisboa, conceito que vai além dos residentes, estendendo-se a quem trabalha e passa tempo na cidade e se “sente ameaçado” pela “especulação imobiliária” e “pela forma como a cidade tem sido conduzida, como um negócio turístico”.
O programa Mais Habitação está disponível para consulta desde segunda-feira, e até 10 de março, no portal ConsultaLEX, no endereço https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=287.
Na quinta-feira, o primeiro-ministro apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
Entre as medidas anunciadas estão alterações no setor do alojamento, inclusive a decisão de que as emissões de novas licenças “serão proibidas”, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.
O primeiro-ministro disse ainda que as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo que a receita será consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para financiar políticas de habitação.
Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.
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