O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje um diploma que altera a lei de revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP).
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“O Presidente da República promulgou também o diploma que altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública”, lê-se numa nota publicada no ‘site’ da Presidência.
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Em dezembro, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que visa alargar o prazo de revisão dos sistemas de avaliação de desempenho adaptados ao SIADAP até ao final de junho do próximo ano.
Foi aprovado um decreto-lei “que altera o prazo estipulado para revisão dos sistemas de avaliação do desempenho adaptados ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), inicialmente fixado em 31 de dezembro de 2025, passando a vigorar até 30 de junho de 2026”, adiantava o comunicado do Conselho de Ministros.
O Governo indicou ainda, na altura, que esta prorrogação “é essencial” à luz do “caráter estruturante das alterações introduzidas, assim como a transição governativa ocorrida após a aprovação do diploma inicial de revisão, o que reforça a necessidade da devida ponderação e segurança jurídica na aprovação dos sistemas de avaliação”.
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