O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, afirmou hoje, em Coimbra, que o Governo está a estudar a revisão de regras das Assembleias Distritais, que podem ficar “esvaziadas de poder”.
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Manuel Machado, presidente da ANMP e da Câmara de Coimbra, alertou para o projeto de lei que está a ser estudado pelo Governo, considerando que esta proposta “pode alterar significativamente o quadro legal” destas entidades.
Uma das questões centrais, segundo o socialista Manuel Machado, prende-se “com a possibilidade de transferência do património das Assembleias Distritais (AD) para as Comunidades Intermunicipais ou, em alguns casos, para os municípios ou, ainda, para associações que sejam criadas”.
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Segundo o presidente da ANMP, “tanto o património material como o imaterial será transferido”, caso a proposta seja aprovada, não havendo qualquer possibilidade de extinção, por a existência das AD “estar prevista na Constituição”.
“Tudo tem de ser equacionado e têm de se ver as suas implicações”, explicou o autarca, sublinhando que, no caso de Coimbra, há situações sensíveis, como “o alvará do Instituto Superior Miguel Torga”, do qual a AD de Coimbra é titular, ou o aeródromo municipal Bissaya Barreto, parte do património da mesma entidade.
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Apesar de terem autonomia administrativa, financeira e patrimonial, as AD vivem das contribuições das autarquias que as constituem e estão impedidas de contrair empréstimos, mesmo perante graves problemas de tesouraria, o que dificulta a gestão e a recuperação do património que possuem, maioritariamente herdado das estruturas equivalentes anteriores, como as Juntas Distritais, extintas em 1976.
Até 1991, as AD eram presididas pelo governador civil e serviam como plataforma de encontro entre os autarcas e o representante do Governo no distrito, para esclarecimentos e sugestões sobre os projetos governamentais.
Atualmente, o seu papel está reduzido e até já houve distritos que decidiram esvaziar estas estruturas.
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