A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) recordou hoje, três anos após a entrada em vigor do Estatuto da Agricultura Familiar (EAF), que “a maioria das medidas previstas” na legislação continua por concretizar.
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“Passados três anos, sempre cheios de promessas, verifica-se que a maioria das medidas previstas no Estatuto, e que envolvem competências de dez ministérios, continua por concretizar, incluindo algumas das mais estruturantes”, pode ler-se num comunicado hoje emitido pela CNA.
O texto, que assinala a entrada em vigor do estatuto em 07 de agosto de 2018, recorda que algumas das medidas por concretizar são a “efetivação de um regime de segurança social próprio, de um regime fiscal adequado (que inclua a possibilidade dos pequenos produtores venderem em feiras e mercados sem necessidade de estarem coletados), a prioridade no abastecimento público, ou o acesso prioritário à terra”.
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“Apesar de algumas medidas já contemplarem o Estatuto, estas têm pecado por escassas ou por ineficazes, como é o caso da ponderação de 3% na seleção para fornecimento de bens alimentares a estruturas públicas, quando mais de metade da ponderação continua a assentar no preço”, assinala ainda a CNA.
A confederação salienta ainda que “o próprio acesso ao Estatuto continua marcado por dificuldades e desajustamentos burocráticos”, apesar de, segundo a CNA, “quando o Estatuto se traduz em medidas e critérios que fazem a diferença (como aconteceu na medida de apoio à renovação dos tratores), existir adesão por parte dos agricultores”.
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A confederação assinala ainda que “tem vindo a colocar, a reiterar e a discutir as suas propostas com o Governo”, insistindo ser necessário concretizá-lo, “mais do que alterá-lo”, embora “a ministra da Agricultura insista na revisão”.
Segundo a CNA, o Governo “tem inexplicavelmente protelado a concretização destas medidas de tão grande alcance para a Agricultura Familiar”.
“Neste contexto, o sr. primeiro-ministro continua sem receber a CNA em audiência, apesar de reiterados pedidos, e apesar da concretização do Estatuto dizer respeito a vários ministérios”, referem os agricultores.
A CNA considera ainda “indispensável melhorar as condições de reconhecimento dos pequenos e médios agricultores para o acesso ao EAF e a implementação de um programa específico de investimento e promoção da Agricultura Familiar, integrado no PEPAC [Plano Estratégico da Politica Agrícola Comum] e com investimento nacional contemplado no Orçamento do Estado de 2022”.
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