A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifestou hoje o seu apoio à iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM) de debater a possibilidade de propor medidas que evitem as “portas giratórias” entre funções judiciais e políticas.
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Ao tomar conhecimento que o CSM vai analisar a possibilidade de propor limitações ao exercício de funções em cargos de nomeação política por juízes, a ASJP expressa, em comunicado, o seu apoio.
A ASJP recorda que no seu documento “Compromisso Ético dos Juízes – Princípios para a Qualidade e Responsabilidade”, aprovado em 2008, acolhida semelhantes princípios orientadores.
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Salienta, porém, que no parecer de novembro de 2018, durante o processo legislativo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), a ASJP propôs “a eliminação da possibilidade de os juízes exercerem funções em cargos de confiança política ministerial”, mas que “a proposta não foi aceite pela Assembleia da República”.
Lembra ainda a ASJP que, no documento “Reforço da Transparência e Integridade na Justiça”, de novembro de 2020, dirigido ao CSM e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a ASJP propôs a alteração das práticas dos Conselhos Superiores relativamente à nomeação de juízes para comissões de serviço não judiciais em cargos que impliquem o estabelecimento de relações de confiança ou dependência de interesses de natureza política, económica, empresarial, desportiva ou outra, incompatíveis com a perceção pública de independência e imparcialidade da justiça”.
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“Defendeu ainda [a ASJP] uma alteração do EMJ, no sentido de vir a ser proibido o regresso a funções judiciais após o exercício, pelos juízes, dos cargos políticos previstos na Lei 37/87: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, deputado à Assembleia da República, membro do Governo, deputado ao Parlamento Europeu, Representante da República nas regiões autónomas, membro de órgão de governo próprio de região autónoma e membro de órgão representativo de autarquia local”, menciona a ASJP.
A associação de juízes recorda a propósito que o CSM recusou, nessa altura, “abrir a discussão sobre esta matéria, não tendo, sequer, aceitado receber a ASJP”.
A ASJP aponta que a questão das “portas giratórias” entre política e justiça tem estado nas preocupações de diversas instituições internacionais de referência, referindo que o GRECO/Grupo de Estados Contra a Corrupção manifestou reservas em relação ao exercício de atividades de natureza política por juízes que não cessaram funções e às “portas giratórias” entre política e justiça.
Segundo a ASJP, também o CCJE/Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, em pareceres, expressou “o entendimento de que o juiz não deve ter qualquer atividade política capaz de comprometer a independência ou de pôr em causa a aparência de imparcialidade”.
A ASJP alude ainda ao relatório da 4.ª reunião do Grupo de Integridade Judicial das Nações Unidas que, a propósito dos padrões de conduta judicial, defendeu que “o juiz apenas pode desempenhar funções noutros cargos se não forem inconsistentes com a perceção de imparcialidade e neutralidade política”.
Menciona igualmente que o Centro Internacional para a Prevenção Criminal, no documento “Fortalecer a Integridade Judicial contra a Corrupção”, considerou como “indicador de perceção pública de corrupção judicial a nomeação para cargos resultantes de confiança politica”.
Por todas estas razões, a direção da ASJP, presidida por Manuel Soares, declara-se “favorável a que se abra um processo de discussão com vista à alteração do EMJ, limitando as comissões de serviço não judicial que podem ser exercidas por juízes, tornando mais exigentes os critérios de autorização pelos Conselhos Superiores e impedindo o exercício de funções de confiança político-partidária ou o regresso a funções judiciais após o seu exercício”
No final da semana passada, o Expresso avançou que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, por inerência do CSM, vai propor no próximo plenário do CSM “a criação de um grupo de trabalho para alterar o EMJ” e propor a adoção de regras, de modo que “proíba o regresso à magistratura de juízes que ocupem cargos no Governo.
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