O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão aprovou um acordo entre a Ius Omnibus e a Associação Nacional de Topógrafos (ANT) no âmbito da ação popular para defender os consumidores lesados pelas práticas da ANT. Durante um período superior a 16 anos, a ANT restringiu a concorrência no mercado da prestação de serviços de topografia ao fixar os preços desses serviços. A ANT reconheceu que violou a lei e aceitou indemnizar os consumidores representados na ação no montante de 5% do valor ilíquido pago por esses serviços. A atitude da ANT no presente processo é um exemplo de assunção de responsabilidades e boa vontade no restabelecimento da legalidade e compensação dos consumidores. Esta é a primeira ação popular de concorrência intentada em Portugal que resulta na indemnização dos consumidores lesados.
PUBLICIDADE
A ação popular intentada pela Ius baseou-se na decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) de 17 de fevereiro de 2021 (PRC/2020/02), que condenou a ANT ao pagamento de uma coima no valor de 50 mil euros por práticas anticoncorrenciais. Durante mais de 16 anos, desde novembro de 2003 até julho de 2020, a ANT elaborou, aprovou e divulgou uma tabela de honorários, fixando o valor das remunerações a praticar pelos seus associados pela prestação de serviços de topografia em todo o território nacional, violando o direito da concorrência europeu e português e causando danos, direta ou indiretamente, aos consumidores que adquiriram esses serviços. A ANT colaborou com a AdC e admitiu o sucedido, permitindo que o processo fosse concluído de modo expedito, e pagou a coima que lhe foi aplicada.
Também no caso da ação popular interposta pela Ius, que atua em defesa dos consumidores residentes em Portugal que tenham contratado, em nome próprio, os serviços de topografia desenvolvidos em território nacional durante o referido período, a ANT admitiu o sucedido e chegou a acordo com a Ius, comprometendo-se a indemnizar todos os consumidores representados na ação no montante de 5% do valor ilíquidos pago pelos serviços de topografia. Os consumidores lesados têm, agora, um prazo de três meses para apresentarem um pedido de indemnização, que deverá ser endereçado à Ius através do email associação.ius.omnibus@gmail.com, e deverá ser acompanhado de uma cópia da(s) respetiva(s) fatura(s) dos serviços de topografia e da indicação do IBAN para transferência da indemnização. A Ius e a ANT vão verificar, em conjunto, se estão preenchidos os requisitos para a indemnização.
PUBLICIDADE
“É um momento que, historicamente, devemos reter. Primeiro, porque esta é a primeira ação popular intentada em Portugal que resulta, efetivamente, no pagamento de compensações aos consumidores lesados, neste caso, pelas práticas anticoncorrenciais da ANT. Segundo, porque demonstra que as ações populares resultam e é realmente possível que os consumidores sejam ressarcidos pelas práticas ilícitas das empresas, o que, no nosso entender, pode levar a que essas passem a ser mais cautelosas, reduzindo ou mesmo evitando práticas ilegais”, considera a presidente da Ius, Sandra Passinhas. “Se ganharmos outras ações, e estou convencida que sim – temos oito ações populares em curso – é uma forma de dissuadirmos as empresas de cometerem estas ilicitudes”, reforça a presidente, deixando, ainda, uma palavra de elogio à ANT. “O comportamento da ANT foi, desde o início, merecedor do nosso elogio. Deveria servir de exemplo para todas as empresas que cometem práticas ilícitas e lesam os consumidores”, defendeu Sandra Passinhas.
A ANT é uma associação de profissionais de topografia, de âmbito nacional, sem fins lucrativos e de duração ilimitada. Esta associação é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma no âmbito das suas atribuições. A ANT tem mais de 720 associados que desenvolvem serviços de topografia no âmbito da construção civil e obras públicas, bem como de outros setores, em todo o território nacional. A direção da ANT é composta pelo presidente, João Manuel dos Santos Nunes, e quatro vice-presidentes, que representam as zonas Norte, Centro, Sul e Ilhas, respetivamente João Leitão Pais, Marlene Maricato, Carlos Nunes e Ferdinando Pereira.
PUBLICIDADE
A Ius Omnibus é uma associação sem fins lucrativos, criada em março de 2020 e sediada em Portugal, com o objetivo de defender os consumidores na União Europeia e que conta com associados de vários países. A direção da Ius é composta pela presidente, Sandra Passinhas (Professora da Universidade de Coimbra), e as vice-presidentes Julia Suderow (Professora da Universidade de Deusto) e Maria José Azar-Baud (Professora da Universidade de Paris-Sarclay).
Related Images:
PUBLICIDADE
PUBLICIDADE
