A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas
e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 27 de março de 2023
Recursos Humanos
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Deliberação n.º 1135/2023 (Processo 21604):
Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação de 3 Técnicos Superiores – Departamento Financeiro e Departamento de Recursos Humanos
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Aprovada a proposta de recrutamento, com vista à ocupação de 3 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Técnico Superior, 2 postos na área funcional de Finanças, Contabilidade e Contratação Pública, e 1 posto na área funcional de Recursos Humanos, existentes no Departamento Financeiro e Departamento de Recursos Humanos, respetivamente, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Economia/Gestão), publicitado na BEP com o código OE202008/0799.
Financeiro
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Deliberação n.º 1137/2023 (Processo 20397):
Alteração ao Orçamento n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2023)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 20/03/2023, que aprovou a 6.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 410.731,35 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da Câmara Municipal de Coimbra.
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 1138/2023 (Processo 20725):
Proposta de concurso/hasta pública para a atribuição de concessões em regime de ocupação permanente – Mercado Municipal D. Pedro V
Aprovado o procedimento de concurso, por hasta pública, para a atribuição de locais de venda, do respetivo valor base para efeitos de concurso, grupo de produtos comercializáveis, géneros e tipos de produtos ou atividades autorizadas; Aprovada a minuta de edital do procedimento da hasta pública e respetivos anexos; Aprovada a fórmula de cálculo do valor base de concurso/licitação; Aprovado a publicitação da Hasta Pública e Condições Gerais e Especiais; Que sejam adotados os mesmos procedimentos complementares usados nas anteriores hastas públicas, nomeadamente ao nível da Ata Avulsa de Arrematação e do Auto de Arrematação; Aprovados os elementos que compõem a Comissão de Trabalho no âmbito da Hasta Pública; Aprovada a delegação de competências na Comissão.
Deliberação n.º 1139/2023 (Processo 64071):
“Coimbra Region Feastival” no Mercado Municipal D. Pedro V – Proposta de abertura excecional no dia 26 de março, domingo
Ratificado o despacho do Presidente de 22/03/2023, que aprovou, a título excecional, a abertura dos Pisos 1 e 2 do Mercado Municipal D. Pedro V, domingo, dia 26 de março, entre as 11 horas e as 23 horas.
Deliberação n.º 1140/2023 (20686):
Proposta de preço/m2 a praticar no Parque Empresarial de Eiras e no Parque Industrial de Taveiro
Aprovado, ao abrigo dos n.os 1 e 2, do artigo 21.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe, o preço de venda do Lote 9, sito no Parque Empresarial de Eiras, no valor de 23,50 €/m2 e o preço de venda dos Lotes C e H, sitos no Parque Industrial de Taveiro, no valor de 14,50 €/m2, cuja caracterização se encontra descrita na ata da respetiva reunião do Executivo Municipal.
Energia
Deliberação n.º 1141/2023 (Processo 21427):
Plano de Eficiência Energética (PEE) – Recolha de contributos
Aprovada a abertura de um período de discussão pública do PEE – Coimbra 2023, a fim de recolher contributos da população, pelo prazo de 30 dias úteis.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1142/2023 (Processo 2115)
Concurso Público Ref.ª CP1/7/2022 – Fornecimento por lotes de Veículos Elétricos de Transporte Urbano de Passageiros, no âmbito da candidatura ao POSEUR, com o código POSEUR-01-1407-FC-000065 – Proposta de alteração do prazo de execução do contrato | Aprovação da minuta da adenda ao contrato inicial
Aprovada a modificação ao Contrato n.º 38/2022, com o objetivo de promover a formalização e harmonização do prazo da reprogramação do cofinanciamento a ser efetuada, com o prazo de execução do contrato; Aprovados os termos da minuta da adenda ao contrato inicial celebrado em 16/11/2022, com a redação agora acordada entre as partes: “O fornecimento deve ser integralmente executado de acordo com o plano indicado na proposta adjudicada, não devendo o prazo de entrega exceder a data de 31 de outubro de 2023, desde que a data de notificação do visto favorável do Tribunal de Contas seja anterior ao mês de maio de 2023.”
Deliberação n.º 1143/2023 (Processo 2102):
Jornada Mundial da Juventude 2023 – Pedido de colaboração para transporte dos participantes no âmbito da peregrinação dos símbolos
Isentado o Comité Organizador de Coimbra da Jornada Mundial da Juventude 2023 do pagamento de taxas, dos custos associados aos serviços de transporte das bandas filarmónicas de Taveiro e Ceira, assim como dos elementos que transportam os símbolos, a partir da Estação Nova, no valor de 220,80€, no âmbito da Peregrinação dos Símbolos JMJ – Acolhimento na Cidade de Coimbra, no dia 2 de abril de 2023
Deliberação n.º 1144/2023 (21462):
Celebração de “Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades exercidas ao abrigo das competências delegadas dos Municípios enquanto Autoridades de Transportes” com a CIM|RC
Aprovada a celebração do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências e de Financiamento das Atividades exercidas ao abrigo das competências delegadas dos Municípios enquanto Autoridades de Transportes, em conformidade com o disposto nos artigos 116.º a 122.º e 128.º a 130.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Submetida à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Educação
Deliberação n.º 1146/2023 (Processo 19177):
Cedência Escola EB1 do Botão
Aprovada a cedência da antiga Escola EB1 do Botão, através da celebração de Protocolo de Colaboração com a UF de Souselas e Botão, para desenvolvimento de atividades de lazer, cultura e recreio para a população local, com as condições que podem ser conhecidas na ata da respetiva reunião do Executivo.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1149/2023 (Processo 18659):
Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago – Proposta de adesão
Aprovada a adesão do Município de Coimbra à condição de associado da Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago, mediante o pagamento de uma quota anual no valor de 500€; Decidido apresentar a proposta de adesão em sede de reunião da Assembleia Municipal, para aprovação.
Deliberação n.º 1150/2023 (Processo 20665):
Doação de correspondência de José Afonso para Rocha Pato à Biblioteca Municipal de Coimbra
Aceite a doação de um conjunto manuscrito de 30 cartas e 19 postais escritos por José Afonso, de inegável valor histórico, para consequente tratamento técnico nos serviços da Biblioteca Municipal de Coimbra e posterior disposição para consulta local de tão valioso espólio, com agradecimento ao doador, Rui Pato.
Deliberação n.º 1151/2023 (Processo 21149):
Prémio de Fotografia Varela Pècurto – Resultado e atas
Homologadas as atas das reuniões de 15/02/2023 e 22/02/2023 do júri nomeado para a 1.ª Edição do Prémio de Fotografia Varela Pècurto. Os candidatos vencedores podem ser conhecidos na ata da respetiva reunião do Executivo Municipal.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 1152/2023 (Processo 19720):
#Coimbra – Mérito no Desporto – Época Desportiva 2021/2022 – proposta de atribuição de Medalha de Mérito Desportivo
Ratificado o despacho do Presidente de 15/03/2023, que aprovou a listagem final da atribuição da Medalha de Mérito Desportivo aos Agentes Desportivos que se destacaram pelos resultados alcançados na época desportiva 2021/2022, de acordo o ponto 1 do Artigo 4.º do Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas da Câmara Municipal de Coimbra.
Deliberação n.º 1153/2023 (Processo 20256):
Feira Popular 2022 – Atribuição de apoio financeiro compensatório à UF de Santa Clara e Castelo Viegas
Submetido à Assembleia Municipal, na sua redação atual, a concessão do apoio financeiro compensatório à UF de Santa Clara e Castelo Viegas para fazer face às despesas tidas com a Feira Popular 2022, no valor de 15.000,00€.
Deliberação n.º 1154/2023 (Processo 20458):
Feira Popular 2023 – Apoio Municipal
Apoiada a UF de Santa Clara e Castelo Viegas na realização da Feira Popular 2023, a ter lugar na Praça da Canção, entre 30/06/2023 e 16/07/2023, através: – Da isenção do pagamento de taxas e preços municipais no valor de 12.299,45€, ao abrigo do n.º 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando que o evento não terá caráter gratuito para os participantes; – Da concessão do apoio no que se refere aos custos relacionados com o fornecimento de energia elétrica e água no valor de 4.900,00€; – Da concessão de apoio financeiro à UF de Santa Clara e Castelo Viegas, referente aos custos relacionados com a celebração de contratos eventuais e consumo de energia elétrica no valor em espécie de 4.920,00; – Da realização de um espetáculo musical no dia 4 de julho na Praça da Canção, a contratar e suportar pelo Município de Coimbra e que se traduz num custo de 10.611,00€. Submeter à Assembleia Municipal para que, este órgão, no uso da competência própria, analise, pondere e delibere, sobre a atribuição dos apoios propostos, no valor total de 32.730,45€, com base no parecer do Gabinete de Grandes Eventos quanto ao relevante interesse municipal,
Deliberação n.º 1155/2023 (Processo 20065):
Grupo Etnográfico da Região de Coimbra – Realização da XIII Festa da Arrufada
Isento o Grupo Etnográfico da Região de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 49,75€, ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer do Departamento de Cultura e Turismo / Divisão de Cultura.
Deliberação n.º 1156/2023 (Processo 17970):
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito do Projeto Intermunicipal 11 – “Região de Coimbra Turismo 2020 – Promoção Integrada dos Produtos Turísticos da Região de Coimbra
Autorizada a transferência corrente para a CIM-RC do valor de 1.786,15€ no âmbito do Projeto Intermunicipal 11 – “Região de Coimbra Turismo 2020 – Promoção Integrada dos Produtos Turísticos da Região de Coimbra.
Deliberação n.º 1157/2023 (Processo 14282):
Imperial Tuna Académica da Faculdade de Farmácia da UC – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Pontual 2022
Atribuída à Imperial Tuna Académica da Faculdade de Farmácia da UC comparticipação financeira no valor de 500,00€, no âmbito do Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Pontual 2022.
Deliberação n.º 1158/2023 (Processo 14187):
Coro Misto da UC – Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Pontual 2022
Atribuir ao Coro Misto da UC comparticipação financeira no valor de 500,00€, no âmbito do Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Pontual 2022.
Deliberação n.º 1159/2023 (Processo 20377):
Associação de Futebol de Coimbra – Cedência de utilização do Estádio Municipal de Taveiro para realização da Final da Taça e da Final da Supertaça
Isentar a Associação de Futebol de Coimbra do pagamento de taxas, no valor de 900,00€, relativo à utilização do Estádio Municipal de Taveiro para realização da Final da Taça e da Final da Supertaça da Associação de Futebol de Coimbra, nos dias 3 e 8 de junho de 2023, respetivamente, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação n.º 1160/2023 (Processo 20866):
Taça de Portugal de BMX RACE dias 1 e 2 de abril – Apoio financeiro à Federação Portuguesa de Ciclismo
Atribuir apoio financeiro à Federação Portuguesa de Ciclismo no valor de 2.000,00€ para realização da Taça de Portugal de BMX RACE 2023; Isentar a Federação Portuguesa de Ciclismo do pagamento de taxas, no valor de 865,80€ relativo ao apoio do Município ao evento nos dias 1 e 2 de abril de 2023.
Deliberação n.º 1161/2023 (Processo 15405):
Utilização do Estádio Municipal de Taveiro no dia 30 de abril de 2023 – Liga de Futebol INATEL – Final Distrital de Coimbra
Isenta a Fundação INATEL do pagamento de taxas, no valor de 450,00€, relativo à cedência do Estádio Municipal de Taveiro no dia 30 de abril de 2023 para realização do evento denominado Liga de Futebol INATEL – Final Distrital de Coimbra, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação n.º 1162/2023 (Processo 22011):
Supera Areeiro, S.A. – Cessão da posição contratual
Autorizada a cessão da posição contratual da Supera Areeiro, S.A. para a Supera Coimbra, Unipessoal, Lda., nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 307.º do CCP conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Saúde
Deliberação n.º 1147/2023 (Processo 21264):
Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho – Fórum Nacional de Medicina do Trabalho – Redução do valor global de ocupação de espaços no Convento São Francisco
Aprovada a redução de 75% do valor global de ocupação (5.209,17€ + IVA) do equipamento municipal Convento São Francisco para a realização do 17.º Fórum Nacional de Medicina do Trabalho nos dias 27 e 28 de outubro de 2023, nos termos descritos na informação da Divisão Convento São Francisco.
Ação social
Deliberação n.º 1145/2023 (Processo 20411):
Santa Casa da Misericórdia de Coimbra – Proposta de Parceria do Município de Coimbra na candidatura ao Prémio Solidário BPI Fundação La Caixa
Ratificado o despacho do Presidente de 18/03/2023, que aprovou a participação do Município de Coimbra, enquanto parceiro não financeiro, na candidatura apresentada pela Santa Casa da Misericórdia de Coimbra ao Fundo Solidário BPI Fundação La Caixa para o Projeto: CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO MARIA ELISA PINTO DA SILVA – Casa de Acolhimento para Refugiados/deslocados de guerra.
Deliberação n.º 1148/2023 (Processo 20459):
Associação Portuguesa para as Perturbações do Desenvolvimento e Autismo de Coimbra – Pedido de Carta de Apoio à Candidatura no âmbito do projeto Europeu Erasmus+_INtoJOB
Apoiada a APPDA Coimbra na candidatura ao projeto europeu Erasmus+_INtoJOB através da assinatura, pelo Presidente da Câmara Municipal, da carta de apoio/suporte à candidatura, referindo que esta parceria não implica quaisquer custos financeiros diretos para o Município.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 1163/2023 (Processo 21557):
DEP-DEVJ – Proposta de “Plano Anual de Plantações 2023”
Aprovado o Plano Anual de Plantações 2023.
Deliberação n.º 1164/2023 (Processo18323):
SUMA – Contrato para Aquisição de Serviços de Recolha e Transportes de Resíduos e Limpeza Urbana, CP N.º 28/2018 – Atualização de preços para o ano de 2023
Aprovada a atualização de preços do contrato de Aquisição de Serviços de Recolha e Transporte de Resíduos e de Limpeza Urbana celebrado em 26/05/2018 com a empresa SUMA – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, S.A., com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2023.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1165/2023 (Processo 19303):
Empreitada Conservação corrente da rede Viária – Lote 1 – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória da empreitada “Conservação corrente da rede Viária – Lote 1”, no valor de 112.011,93€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação n.º 1166/2023 (Processo 19355):
Empreitada Conservação corrente da rede Viária – Lote 2 – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória da empreitada “Conservação corrente da rede Viária – Lote 2”, no valor de 149.316.06€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação n.º 1167/2023 (Processo 18716):
Empreitada Conservação corrente da rede Viária – Lote 7 – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Ordinária Provisória n.º 1 da empreitada “Conservação corrente da rede Viária – Lote 7” no valor de 134.667,97€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação n.º 1168/2023 (Processo 19237):
Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 2 no valor de 459.331,09€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação n.º 1169/2023 (Processo 21431):
Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” – Pedido de prorrogação de prazo
Indeferido, no âmbito da Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga, o pedido de prorrogação do prazo de execução da obra até 31/03/2023, atendendo a que as justificações apresentadas pelo Empreiteiro não aportam novos factos ao processo, nem existem motivos da responsabilidade do Dono da Obra que justifiquem a prorrogação solicitada; Notificar o Empreiteiro para dar cumprimento às suas obrigações contratuais terminando a obra até ao dia 17/04/2023, sob pena de, caso tal não aconteça, se poder avançar para a rescisão do contrato, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 325.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 333.º do CCP. Considera-se este o prazo razoável para que um Empreiteiro diligente possa envidar os esforços necessários para concluir a obra com os padrões de qualidade exigíveis.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1170/2023 (Processo 20684):
Abertura do procedimento de elaboração da 2.ª Revisão do PDM de Coimbra
Aprovada a abertura do procedimento de revisão (2.ª revisão) do Plano Diretor Municipal, que deverá estar concluído no prazo de 48 meses, bem como a definição de oportunidade e os respetivos termos de referência, incluindo os objetivos programáticos a prosseguir, conforme documento “Relatório de fundamentação, metodologia e programação de trabalhos”; Estabelecido um período de participação pública, pelo prazo de 30 dias, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do plano; Publicada a deliberação da Câmara Municipal na 2.ª série do Diário da República, bem como a respetiva divulgação na comunicação social; Comunicada à CCDRC a deliberação da Câmara Municipal acompanhada do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território e solicitar a marcação de reunião, tendo em vista a constituição da Comissão Consultiva.
Deliberação n.º 1171/2023 (Processo 21650):
Furtado & Caetano, Lda. – Guarda Inglesa – Lote 2 – UF de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg. n.º 14247/2023
Aprovada a alteração da Licença da Operação Urbanística de Loteamento, titulada pelo Alvará n.º 629, ao abrigo do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE, concretizada em 3 alterações, a saber: (1) alteração à configuração da cave do lote 2; (2) eliminação das escadas previstas dentro do lote; (3) inclusão de 2 notas suplementares relativas ao cumprimento das condições do alvará aprovado e em vigor.
Deliberação n.º 1172/2023 (27/03/2023):
Conzel – Construções do Zêzere, S.A. – Quinta da Portela – Lote 11.2 – Santo António dos Olivais – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 495 – Reg. n.º 13597/2023
Aprovada a abertura de período de discussão pública sobre o pedido de alteração ao loteamento titulado pelo alvará n.º 495, concretizada em 3 alterações fundamentais: (1) alteração da cota de soleira, ajustando-a à cota do passeio; (2) alteração dos acessos à garagem, concentrando-as num único ponto de acesso através de um arruamento de classe hierárquica inferior; (3) alteração da cércea para adaptação à atual nomenclatura prevista no Decreto-Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro.
Deliberação n.º 1173/2023 (Processo 18036):
Terraparalela, Lda. – São Romão – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 10388/2022
Emitida informação prévia desfavorável ao pedido de informação prévia, considerando as diversas desconformidades apresentadas na informação n.º 533/2023/DGUN e pelo facto de até à presente data o promotor não ter dado resposta ao ofício da Câmara Municipal de Coimbra n.º 44931, de 29/11/2022.
Freguesias
Deliberação n.º 1174/2023 (Processo 19417):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a UF de Assafarge e Antanhol para o ano de 2023
Aprovadas as obras a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da UF de Assafarge e Antanhol, o qual deverá ser assinado pelas Autarquias Outorgantes, ficando apenso ao Contrato Interadministrativo: – Requalificação de um troço de passeio na Rua Estrada da Ponte – Antanhol – 10.000,00 €; – Repavimentação da Rua da Portela e parte da Rua do Depósito em Vale Cântaro – 25.000,00 €; – Requalificação do interior do edifício da União das Freguesias de Assafarge e Antanhol na Rua Principal em Antanhol – 28.087,88€; Total – 63.087,88 €.
Deliberação n.º 1175/2023 (Processo 19225):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a UF de São Martinho de Árvore e Lamarosa para o ano de 2023
Aprovada a obra apresentada a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da UF de São Martinho de Árvore e Lamarosa, o qual deverá ser assinado pelas Autarquias Outorgantes, ficando apenso ao Contrato Interadministrativo: – Requalificação/Ampliação da Sede da União das Freguesias de São Martinho de Árvore e Lamarosa/Extensão de Saúde de Ardazubre – 2.ª fase – 52.560,28€; Total – 52.560,28 €.
Deliberação n.º 1176/2023 (Processo 20487):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a Freguesia de Almalaguês para o ano de 2023
Aprovadas as obras apresentadas a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da Junta da Freguesia de Almalaguês, o qual deverá ser assinado pelas Autarquias Outorgantes, ficando apenso ao Contrato Interadministrativo: – Construção de Parque Infantil, na Rua da Pedreira – Almalaguês – 40 000,00 €; – Construção de estacionamento e base para ecopontos, na Rua Principal – Almalaguês 14 679,17 €; Total- 54 679,17 €.
Deliberação n.º 1177/2023 (Processo 20252):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras a contratualizar com a Freguesia de Torres do Mondego para o ano de 2023
Aprovada a obra apresentada a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da Junta de Freguesias de Torres do Mondego, o qual deverá ser assinado pelas Autarquias Outorgantes, ficando apenso ao Contrato Interadministrativo: – Alargamento e Requalificação da Rua N.ª Sr.ª da Guia, no Casal da Misarela – 45.157,53€; Total – 45.157,53 €.
Deliberação n.º 1178/2023 (Processo 20114):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obra a contratualizar com a Freguesia de Ceira para o ano de 2023
Aprovada a obra apresentada a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da Junta de Freguesia de Ceira, o qual deverá ser assinado pelas Autarquias Outorgantes, ficando apenso ao Contrato Interadministrativo: – Construção de muro de suporte e pavimentação de acesso ao cemitério de Ceira – 49.825,63€; Total – 49.825,63 €.
Deliberação n.º 1179/2023 (Processo 21123):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obra a contratualizar com a União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela para o ano de 2023
Aprovada a obra apresentada a inserir no Contrato Interadministrativo em 2023, para realização por parte da Junta da União das Freguesias de Trouxemil e Torre de Vilela, o qual deverá ser assinado pelas Autarquias Outorgantes, ficando apenso ao Contrato Interadministrativo: – Requalificação da zona envolvente à Capela de Santo António e do Beco dos Coelhos – Cioga do Monte – 50.882,19€; Total – 52.882,19 €.
Deliberação n.º 1180/2023 (Processo 21413):
Contratos Interadministrativos de Delegação de Competências para 2023 a 2025 nas Freguesias/União das Freguesias, em matéria de Proteção Civil
Submetida a autorização da Assembleia Municipal; Submetida a minuta do Contrato Interadministrativo à aprovação das Juntas de Freguesia e posterior autorização das Assembleias de Freguesia.
Deliberação n.º 1181/2023 (Processo 21433):
Processo de Instalação e Funcionamento de Espaços Cidadão – Apoio à UF de São Martinho de Árvore e Lamarosa – Minuta do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
Aprovada a transferência do valor de 1.409,75€ para a UF de São Martinho de Árvore e Lamarosa mediante a celebração de contrato interadministrativo; Remetida à Assembleia Municipal, propondo a este órgão deliberativo a transferência do valor de 1.409,75€ para a UF de São Martinho de Árvore e Lamarosa, mediante a celebração de contrato interadministrativo.
Deliberação n.º 1182/2023 (Processo 21277):
Criação de Equipa de Projeto para a implementação e operacionalização de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação (SGSI)
Aprovada a constituição da Equipa de Projeto “Centro Municipal de Cibersegurança”, sendo que uma eventual prorrogação da duração da equipa estará condicionada à deliberação do Executivo Municipal, sob proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal, a qual deve referir, nomeadamente, o grau de cumprimento dos objetivos inicialmente estipulados.
+ informação em www-cm-coimbra.pt
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