A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 30 de novembro de 2022
Financeiro
Deliberação 914/2022 (Processo 79614)
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Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023
I.1. CÂMARA MUNICIPAL DE COIMBRA
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- a) Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023
– Autorização para celebração de Contratos de Delegação de Competências Municipais entre a Câmara Municipal e as Uniões e Juntas de Freguesia;
– Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA);
– Relatório Síntese do Exercício do Direito de Oposição
Aprovado o “Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2023” da Câmara Municipal de Coimbra, em conformidade com a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º – Competências materiais, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterado pela Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, no âmbito das competências materiais da Câmara Municipal, em conformidade com as disposições constantes no SNC-AP – Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, as Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2023, no total de 174.934.074 € na Receita e na Despesa, e as GOP no valor de 102.585.638 € e enviado à Assembleia Municipal, para análise e votação, no uso da competência prevista na alínea a), do n.º 1, do artigo 25.º – “Competências de apreciação e fiscalização”, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Aprovada a Autorização para celebração de Contratos de Delegação de Competências Municipais entre a Câmara Municipal e as Uniões e Juntas de Freguesia, e enviada à Assembleia Municipal para aprovação, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 25.º – “Competências de apreciação e fiscalização”, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Aprovada a Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA) e enviada à Assembleia Municipal em conformidade com a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho; Tomado conhecimento do Relatório Síntese do Exercício do Direito de Oposição relativo à proposta de Orçamento e GOP para 2023.
Deliberação 915/2022 (Processo 79659)
- b) Mapa de Pessoal para o ano de 2023
Aprovado o Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Coimbra para o ano de 2023, com os fundamentos da informação n.º 79659, de 22/11/2022, da Divisão de Gestão de Recursos Humanos; Enviado à Assembleia Municipal para análise e votação.
Deliberação 915/2022 (Processo 9742)
I.2. SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE TRANSPORTES URBANOS DE COIMBRA
Grandes Opções do Plano e Orçamento dos SMTUC para 2023
Aprovadas as “Grandes Opções do Plano e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra para 2023” que totalizam 33.772.244,00 €, dos quais 26.745.689,00 € (79,19%) respeitam a Receitas Correntes, 6.259.744,00 € (18,54%) a Receitas de Capital e 766.811,00 € (2,27%) a Receitas Não Efetivas. Quanto à despesa, 22.276.568,00 € (65,96%) respeitam a Despesas Correntes e 11.495.666,00 € (34,04%) a Despesas de Capital, sendo que o Plano Plurianual de Investimentos para 2023 totaliza o valor de 29.302.126,00 €, dos quais 11.495.666,00 € têm financiamento definido; Enviado à Assembleia Municipal para análise e votação.
Deliberação 915/2022 (Processo 9745)
b)Mapa de Pessoal para 2023
Aprovado o Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra para 2023; Enviado à Assembleia Municipal para análise e votação.
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 12 de dezembro de 2022
Recursos Humanos
Deliberação 919/2022 (Processo 81150)
Processo Disciplinar 02/SP/2022 – Relatório final
Aprovado aplicar a sanção disciplinar de multa, correspondente a 2 dias de remuneração de base diária, € 57,66, com suspensão pelo período de 6 meses, ao abrigo das disposições conjugadas previstas nos artigos 73.º, n.º 2, alínea e) e n.º 7, 181.º, n.º 2, 183.º, 185.º, alínea d), e 192.º, n.os 1 e 2 da LGTFP, aprovada no Anexo I da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Deliberação 920/2022 (Processo 82723)
Reserva de Recrutamento Interna – Técnicos Superiores (Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Equipamentos Municipais)
Aprovado o recrutamento, com vista à ocupação de 4 postos de trabalho (2 referentes à licenciatura em Engenharia Civil e 2 relativos à licenciatura em Arquitetura), previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal em vigor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Espaço Público, Trânsito, Edifícios e Infraestruturas Municipais, existentes no Departamento de Edifícios e Equipamentos Municipais, com recurso à reserva de recrutamento interna constituída para ocupação de idênticos postos de trabalho, na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código OE202006/0887, ao abrigo do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
Financeiro
Deliberação 922/2022 (Processo 77521)
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – TAMC
Atribuída ao munícipe TAMC a isenção de IMI, por um período de 3 anos, não renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2023 e 2025), com o valor da despesa fiscal estimada de € 771,81.
Deliberação 923/2022 (Processo 78541)
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, EM, SA.
Concedida à iParque, SA, a isenção de IMI por um período de 5 (cinco) anos, renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2022 e 2026), com o valor da despesa fiscal estimada de € 44.263,74.
Deliberação 924/2022 (Processo 82761)
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – RJAS
Atribuída ao munícipe RJAS, a redução de 10% de IMI, por um período de 5 anos, não renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2023 e 2027), com o valor da despesa fiscal estimada de € 461,75 e comunicada a respetiva decisão, em caso de deferimento, para dar continuidade ao processo de atribuição do benefício fiscal, na Autoridade Tributária e Aduaneira, em cumprimento do disposto no n.º 5, do Artigo 44.º-B, do EBF.
Deliberação 925/2022 (Processo 78802)
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – PFGP
Concedida a renovação de isenção de IMI ao munícipe PFGP, por um período de 5 anos, não renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2022 e 2026), com o valor da despesa fiscal estimada de € 6.402,15.
Deliberação 926/2022 (Processo 82936)
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – JTAGM
Atribuída à munícipe JTAGM, a redução de 10% de IMI, por um período de 5 anos, não renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2023 e 2027), com o valor da despesa fiscal estimada de € 247,08 e aprovado comunicar-lhe a respetiva decisão, em caso de deferimento, para dar continuidade ao processo de atribuição do benefício fiscal na Autoridade Tributária e Aduaneira, de acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 44.º-B, do EBF.
Deliberação 927/2022 (Processo 82335)
Alteração ao Orçamento n.º 21 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 22/2022)
Tomado conhecimento do despacho Presidente, que aprovou a 21.ª Alteração aos Documentos Previsionais no valor total de 1.233.398,00 € de reforços e de anulações no Orçamento da Receita e 1.210.928,43 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da NCI justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da NCI em vigor.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 928/2022 (Processo 75341)
Requalificação da Escola do 1.º CEB de Antuzede
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva no valor de 75 827,54€ (s/IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DEEM acima identificada e que atendem às disposições contidas no DL 6/2004, de 06 de janeiro, ao qual deverá ser deduzida a quantia de 67 070,44€ (s/ IVA incluído), referente à Revisão de Preços Provisória aprovada em 22/08/2022, sendo o valor líquido a faturar de 8 757,10€ (s/ IVA incluído); Aprovada a Conta Final da Empreitada que totaliza o valor de 649 766,16€ (s/ IVA incluído).
Deliberação 929/2022 (Processo 79163)
Escola EB1 Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação
Aprovada a revisão de Preços Provisória n.º 5 no valor de 122.852,83 €, mais IVA, de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DEEE acima identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro. A verba a regularizar, tendo em conta o valor deduzido por revisões anteriores, 53.331,10 €, será de 69.521,73 €, mais IVA.
Transportes e comunicações
Deliberação 930/2022 (Processo 78573)
PART 2021 – Comparticipação Municipal à CIM|RC
Aprovada a transferência para a CIM|RC da comparticipação que cabe ao Município de Coimbra, enquanto membro da Autoridade de Transportes da CIM|RC, no montante de 66.466,12€, no âmbito do Programa PART (20%), ano de 2021.
Educação
Deliberação 931/2022 (Processo 76799)
RMAAAS – Centro de Apoio ao Sem Abrigo (CASA)
Atribuído, de acordo com a alínea o), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, um apoio financeiro no valor 4.284,09€ ao Centro de Apoio ao Sem Abrigo (CASA) para comparticipar o desenvolvimento da atividade da delegação de Coimbra do CASA, através da celebração de um Contrato-Programa de Desenvolvimento Social, no âmbito do RMAAAS, a celebrar entre o Município de Coimbra e o Centro de Apoio ao Sem Abrigo (CASA).
Tempos livres e desporto
Deliberação 932/2022 (Processo 81123)
44.ª Corrida de São Silvestre – Protocolo de Cooperação entre o Município de Coimbra, a Associação Distrital de Atletismo de Coimbra e a Associação Recreativa Casaense
Aprovado o Protocolo de Cooperação entre o Município de Coimbra, a Associação Distrital de Atletismo de Coimbra e a Associação Recreativa Casaense, para a realização da Corrida S. Silvestre de Coimbra, nos anos 2022, 2023 e 2024.
Deliberação 933/2022 (Processo 77266)
Campeões de Coimbra – Época Desportiva 2021/2022 –Atribuição de Medalha de Mérito Desportivo
Aprovada a atribuição da Medalha de Mérito Desportivo aos Agentes Desportivos que se destacaram pelos resultados alcançados na época desportiva 2021/2022, conforme tabela.
Deliberação 934/2022 (Processo 82831)
Desfile “Pai Natal Motard 2022”
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 07/12/2022 que, no uso da competência própria prevista n.º 3 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada, decidiu, por não existir tempo útil para submeter a análise, ponderação e decisão da Câmara Municipal, reconhecer o relevante interesse público municipal invocado pelo DDSSA e apoiar a organização do evento com a isenção de taxas no valor de 295,20€, pela participação do Serviço de Polícia Municipal, ao abrigo do artigo 33.º, n.º 1, alínea u) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, alterada, conjugado com artigo 21.º, n.º 2 do RGTPM.
Deliberação 935/2022 (Processo 82883)
Festas de Passagem de Ano – 2022/2023 – Restrições à Ocupação do Espaço Público e ao exercício da atividade de venda ambulante e de restauração e/ou bebidas de caráter não sedentário
Proibido, nos termos do disposto no n.º 9, do artigo 36.º do Regulamento Municipal da Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária, Regulamento n.º 515/2015, de 6 de agosto, por razões de segurança relacionadas com a organização da Festa de Passagem de Ano, o exercício da atividade de venda ambulante e a atividade de restauração e bebidas de caráter não sedentário, dentro e no perímetro abrangido pela Rua Visconde da Luz, Rua Ferreira Borges, Largo da Portagem, Avenida Emídio Navarro, Largo das Ameias, Avenida Fernão de Magalhães, zona do Arnado, Rua Simões de Castro, Rua João de Ruão, Rua da Sofia, Praça 8 de maio, Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, Largo do Mercado Municipal D. Pedro V, Avenida Sá da Bandeira e Rua Martins de Carvalho, incluindo a que se encontra atualmente excecionada nos n.ºs 2, dos artigos 37.º e 38.º do Regulamento n.º 515/2015, de 6 de agosto (balões, castanhas, pipocas, algodão doce e atividades similares, bem como de artigos correspondentes a quadras festivas e de artigos produzidos por artistas, designadamente pintores, artesãos, escultores e outros que exerçam atividades de caráter eminentemente cultural), entre as 18h00 de 31/12/2022 e as 06h00 de 01/01/2023; Aprovada a suspensão das licenças de ocupação do espaço público no eixo constituído pelo Largo da Portagem, Rua Ferreira Borges, Rua Visconde da Luz, Praça 8 de Maio e da Praça do Comércio, entre 18h00 de 31/12/2022 e as 06h00 do dia 01/01/2023, bem como a autorização, entre as 18h00 de 31/12/2022 e as 06h00 do dia 01/01/2023, dos estabelecimentos de restauração e/ou bebidas localizados no eixo anteriormente identificado e vias adjacentes a, caso pretendam, a ocupar o espaço público com balcão de atendimento direto para o exterior, nas condições exaradas na informação técnica.
Habitação
Deliberação 936/2022 (Processo 78980)
Proposta de revogação da Deliberação n.º 6104/2012, de 17/12/2012
Revogada a deliberação n.º 6104/2012, de 17/12/2012, que autorizou a utilização da habitação municipal sita no Bairro da Rosa, Lote 17 – 3.º D enquanto apartamento partilhado; Realojado definitivamente o agregado familiar da munícipe, mediante a celebração de contrato de arrendamento, em habitação municipal de tipologia T2 a identificar para o efeito.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 937/2022 (Processo 82572)
Comparticipação à CIM-RC – Representação do Município de Coimbra na Feira Internacional de Turismo – FESTURIS Gramado, de 03 a 06 de novembro de 2022, no Serra Park, Rio Grande do Sul, Brasil
Aprovada a transferência corrente para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra (CIM-RC) do valor total de 1.578,01€, relativa à participação da CMC na Feira Internacional de Turismo – FESTURIS, que decorreu entre 3 e 6 de novembro, em Gramado, Rio Grande do Sul, Brasil.
Deliberação 938/2022 (Processo 82916)
Comparticipação à CIM-RC – Participação do Município de Coimbra numa representação institucional à Região de Valle del Cauca, na Colômbia, realizada no âmbito do Programa de Cooperação Internacional – IURC
Aprovada a transferência corrente para a Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra, no valor total de 2.711,17 €, relativa à representação institucional da CMC na visita à Região de Valle del Cauca, na Colômbia, realizada no âmbito do Programa de Cooperação Internacional – IURC, que decorreu entre os dias 25 de março e 1 de abril.
Deliberação 939/2022 (Processo 80486)
Empreitada: “Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco da Almedina – Rua e Largo do Quebra-Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja – Lote 1 – Requalificação do Largo da Sé Velha (PEDU)” – Trabalhos Complementares e Prorrogação do Prazo
Aprovados os trabalhos complementares no valor de 30.496,18 € (s/IVA); Aprovada a prorrogação do prazo da empreitada por 150 dias, de 14/12/2022 a 15/05/2023, por se entender que o atraso na execução não deriva totalmente de causas imputáveis ao empreiteiro; Aprovada a Minuta do Contrato, notificando-se as firmas “Construções Castanheira & Joaquim, Lda.” e “Tabique – Engenharia, Lda.”, da presente deliberação.
Deliberação 940/2022 (Processo 80661)
Resolução por mútuo acordo do contrato de compra e venda do lote 24 do Loteamento Industrial de Eiras – distrate do título de escritura pública celebrado em 03.12.2015 entre a Pratagest – Investimento e Gestão, Lda. e o Município de Coimbra
Aprovada a realização do distrate do negócio jurídico realizado com a “Pratagest – Investimento e Gestão, Lda.”, cujo título de compra e venda foi celebrado em três de dezembro de dois mil e quinze e que teve por objeto o prédio urbano melhor identificado por lote 24 – Barroca da Oliva, com a área de 428,28 m2, da União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades, concelho de Coimbra, que confronta a norte e sul, com arruamento, a nascente, com o lote 23 e a poente, com domínio municipal, inscrito sob o artigo 4767 da União das Freguesias de Eiras e São Paulo de Frades (que provém do artigo 4120 da extinta freguesia de Eiras) e descrito sob o número dois mil setecentos e trinta e dois, da freguesia de Eiras, na Segunda Conservatória do Registo Predial de Coimbra.
Deliberação 941/2022 (Processo 61026)
Requalificação da Ponte Intermunicipal da Trémoa – Acordo de parceria entre os municípios de Miranda do Corvo e Câmara Municipal de Coimbra
Aprovado o valor final da empreitada “Requalificação da Ponte Intermunicipal da Trémoa”, no valor de 120 798,99 euros, correspondente aos 50% do valor global que compete à CMC suportar (IVA incluído), nos termos do protocolo de colaboração CMC/CMMC.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 942/2022 (Processo 78990)
Condomínio do prédio da Rua S. Teotónio n.º 49 – Lote 6 – Quinta de Voimarães- Santo António dos Olivais – Alteração ao Alvará de Loteamento n.º 627 – Regt.º 60876/2022
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 627, de acordo com os parâmetros da planta de síntese que instrui o registo n.º 56417/2021, e que se consubstancia:
– Na redução do número de frações de comércio e serviços de 5 para 4, no edifício do lote n.º 6;
– Na alteração do uso de uma fração de comércio/serviços para uma habitação de tipologia T0, passando de 13 para 14 fogos, no edifício do lote n.º 6;
– Redução do valor da área de implantação destinada a comércio (licenciado – 265 m2 – proposto – 229 m2), e manutenção da área de implantação destinada a habitação (licenciado – 300 m2 – proposto – 300 m2), no lote 6, corrigindo-se esse lapso da emissão do 4.º aditamento;
– Manutenção dos restantes parâmetros do Alvará de Loteamento n.º 627.
Deliberação 943/2022 (Processo 82214)
Proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) e de estabelecimento de medidas preventivas
Aprovada a proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas nos termos e com os fundamentos propostos na informação técnica; Remetida à Assembleia Municipal de Coimbra para aprovação.
Empresa Municipais
Deliberação 944/2022 (Processo 66347)
AC – Águas de Coimbra, EM
Aprovado o tarifário da AC, Águas de Coimbra, EM para 2023.
Outros
Deliberação 945/2022 (Processo 80835)
Metro Mondego, S.A. – Doação de Plotters e Guilhotina
Aprovado aceitar, ao abrigo da alínea j), do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a doação dos seguintes equipamentos, por parte da Metro Mondego S.A., no valor global estimado em 1590 euros, para uso do DPEE, com agradecimento à entidade doadora:
– Plotter HP DESIGNJET T610 44”, 128Mb;
– Plotter HP DESIGNJET 500 A1
– HP patas e tabuleiro p/ papel A1;
– Guilhotina NEOLT TRIM 130.
Mais informação em www.noticiasdecoimbra.pt
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