A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 07 de março de 2022
Financeiro
Deliberação 240/2022 (Processo 7174)
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Pedido de Isenção do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) – iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, E.M., S.A.
Concedida à Sociedade iParque – Parque para a Inovação em Ciência, Tecnologia e Saúde, EM, S.A., a isenção do IMT, ao abrigo do Regulamento n.º 1033/2020, e informar acerca do procedimento a adotar no sentido de ser ressarcida do montante pago (15.770,20€).
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Deliberação 241/2022 (Processo 7174)
Alteração ao Orçamento n.º 2 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 2/2022) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 02/03/2022, que aprovou a 2.ª Alteração aos Documentos Previsionais de 2022, no valor total de 1.379.000€ de reforços no Orçamento da Receita e de 2.099.771,68€ de reforços e 720.771,68€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal, nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno em vigor, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno em vigor.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 242/2022 (Processo 12300)
Proposta de concurso/hasta pública para a atribuição de concessões em regime de ocupação permanente – Mercado Municipal D. Pedro V
Aprovado, nos termos do disposto do artigo 32.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, dos artigos 72.º e 80.º, n.ºs 1, alínea a) e 4 do Decreto-Lei 10/2015, de 16/01 e dos artigos 12.º e 13.º do Regulamento dos Mercados Municipais do Concelho de Coimbra, publicado na 2.ª série do DR, de 31/03/2016, o procedimento de concurso, por hasta pública, para a atribuição de locais de venda, do respetivo valor base para efeitos de concurso, grupo de produtos comercializáveis, géneros e tipos de produtos ou atividades autorizadas; a minuta de edital do procedimento da hasta pública, anexa à informação acima identificada, como Anexos I, II e III; a fórmula de cálculo do valor base de concurso/licitação; a realização de um único ato público para a licitação de concessões de locais de venda, a realizar, previsivelmente, no próximo dia 23 de março de 2022, o que garante um prazo de publicação de 15 dias relativamente à data de publicação do Edital do Procedimento de Hasta Pública; a publicitação da Hasta Pública e Condições Gerais e Especiais; adoção dos mesmos procedimentos complementares usados nas anteriores hastas públicas, nomeadamente ao nível da Ata Avulsa de Arrematação e do Auto de Arrematação; a Comissão de Trabalho no âmbito da Hasta Pública. A presente proposta segue o disposto no n.º 1 do artigo 67.º do CCP que, embora não seja aplicável ao procedimento em apreço, serve de base orientadora ao procedimento.
Transportes e comunicações
Deliberação 243/2022
Proposta Metro Mondego Designação Representante do Município de Coimbra
Designada como representante do Município na Assembleia Geral da Metro-Mondego, S.A., a vereadora Ana Bastos Silva, nos termos da proposta do presidente.
Educação
Deliberação 244/2022 (Processo 8196)
Escola EB1 Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação – Revisão de Preços Provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória da empreitada “Escola EB1 Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação” no valor de 11.952,82€ (+IVA), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação acima identificada e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 245/2022 (Processo 12668)
Programa Municipal Voz Amiga – Serviço de Teleassistência para Idosos | Relatório Anual de Avaliação da Execução – 2021 – Conhecimento
Tomado conhecimento.
Deliberação 246/2022 (Processo 10191)
Projeto de Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal – Início do procedimento e participação procedimental
Aprovado, ao abrigo do preceituado na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do disposto no artigo 98.º do CPA, a abertura do procedimento com vista à aprovação do “Regulamento Municipal de Utilização de Espaços Escolares Integrados nos Estabelecimentos sob Gestão Municipal”, dando-se início à participação procedimental dos interessados podendo estes, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a elaboração do referido regulamento.
Deliberação 247/2022 (Processo 11568)
Fundo Municipal de Emergência Social (FMES) – Relatório de execução 2021 – Conhecimento
Tomado conhecimento do Relatório de Execução do Fundo Municipal de Emergência Social relativo ao ano 2021.
Deliberação 248/2022 (Processo 12936)
Programa Parlamento dos Jovens 2021/22 (ensino Básico) Organização da Sessão distrital
Apoiada, nos termos da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a iniciativa da Assembleia da República “Programa Parlamento dos Jovens 2021/2022”, com um valor estimado de 731,09€ (despesa prevista no âmbito do Contrato de Fornecimento de Refeições Escolares), através da oferta: dia 28 de março de 2022, cerca de 95 lanches da manhã, cuja entrega será efetuada no Convento São Francisco e cerca de 95 almoços no refeitório da Escola Secundária D. Duarte; dia 29 de março de 2022, cerca de 113 lanches da manhã, a entregar no Instituto Português de Desporto e Juventude e cerca de 113 almoços, no refeitório da Escola Secundária José Falcão.
Património, cultura e ciência
Deliberação 249/2022 (Processo 11944)
Associação Académica de Coimbra – XXX FESTUNA – Festiva Internacional de Tunas de Coimbra – Apoio Municipal
Apoiada a AAC na realização do espetáculo denominado “Noite de Serenatas – XXX FESTUNA – Homenagem a Paulo Martins”, a ter lugar no dia 11 de março de 2022, na Praça 8 de Maio, prestando os apoios logísticos, nomeadamente a cedência de cadeiras e de energia elétrica, e a isenção do pagamento de taxas no montante total 124,70€.
Deliberação 250/2022 (Processo 11727)
Proposta de realização de evento no Convento São Francisco – “Realização da Assembleia Geral Nacional da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, no dia 02 de abril de 2022” CSF2256
Autorizada a realização da Assembleia Geral Nacional da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, no dia 02 de abril de 2022, no Convento São Francisco e isentar a Associação do pagamento de taxas no valor de 4.103,75€ (+IVA) .
Deliberação 251/2022 (Processo 9157)
12.º Congresso da União dos Sindicatos de Coimbra/CGTP-IN – Apoio
Autorizada a União de Sindicatos de Coimbra/CGTP-IN a realizar o 12.º Congresso da União de Sindicatos de Coimbra, no dia 11 de março de 2022, no equipamento municipal Convento São Francisco, com isenção do pagamento das taxas no valor de 4595,38 € (+IVA) e a oferta do almoço no valor de 2.028€ (IVA incluído).
Deliberação 252/2022 (Processo 9679)
Jornadas da Justiça Administrativa e Fiscal | Coimbra, 11 de março de 2022 – Apoio
Apoiada a ASJP, através da oferta de um jantar institucional aos participantes e conferencistas (200 pessoas) das Jornadas da Justiça Administrativa e Fiscal, a ser servido no Pavilhão Centro de Portugal, dia 11 de março, pelas 20h, adquirido por ajuste direto simplificado à empresa Espaço Dona Maria – Eventos, Lda., pelo valor total de 4600€ (IVA incluído), sendo que é a empresa que apresenta o valor mais baixo na consulta efetuada.
Deliberação 253/2022 (Processo 11261)
Agência para o Desenvolvimento de Castelos e Muralhas Medievais do Mondego: Transferência municipal relativa a 2019 e 2020
Aprovada a transferência municipal no valor de 9918,09€ para Agência para o Desenvolvimento dos Castelos e Muralhas Medievais do Mondego, relativa aos anos de 2019 e 2020; Aprovado que se aguarde o apuramento de contas relativo a 2021 e respetiva aprovação em Assembleia Geral, para efetuar a correspondente transferência.
Deliberação 254/2022 (Processo 219)
Proposta de compromisso Programa Formação + Próxima – Turismo de Portugal, I.P./Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra
Aprovado o Protocolo de Colaboração a celebrar entre o Turismo de Portugal, através da Escola de Hotelaria e Turismo de Coimbra, e o Município de Coimbra, para a realização do Programa FORMAÇÃO + PRÓXIMA, garantindo as condições e os meios necessários à concretização dos competentes objetivos nele definidos.
Deliberação 255/2022 (Processo 13656)
Proposta de Fixação de Preços de Bilhetes para os espetáculos dos meses de abril, maio e junho de 2022 do Equipamento Municipal Convento São Francisco
Aprovados os preços dos seguintes espetáculos, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Tempos livres e desporto
Deliberação 256/2022 (Processo 9416)
Apresentação de proposta de apoio à Corrida das 4 Estações Inverno Coimbra, Organizada pela Associação Desportiva 4 Estações – Ratificação
Ratificado o despacho do presidente, de 22/02/2022, que aprovou a atribuição do apoio financeiro no valor de 700 € à Corrida das 4 Estações Inverno Coimbra, organizada pela Associação Desportiva 4 Estações.
Deliberação 257/2022 (Processo 10166)
Associação Académica de Coimbra/Secção de Desportos Náuticos – Campeonato Nacional de Remo Indoor (23 de janeiro de 2022) – Proposta de atribuição de apoio
Aprovada a atribuição de apoio financeiro no valor de 15.000€, referente ao apoio financeiro na organização da Prova do Campeonato Nacional de Remo Indoor que se realizou no Pavilhão da Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos Martim de Freitas.
Deliberação 258/2022 (Processo 11246)
Feira Popular 2022 – Apoio municipal
Apoiada a Junta da União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas na realização da Feira Popular 2022, na Praça da Canção, entre 01 e 17/07/2022, através da: isenção do pagamento de taxas e preços municipais no valor de 13.847,40€, considerando que o evento não terá caráter gratuito para os participantes; concessão do apoio no que se refere aos custos relacionados com o fornecimento de energia elétrica, no valor de 4900€; Submetido à Assembleia Municipal.
Habitação
Deliberação 259/2022 (Processo 12784)
Empreitada “Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito” – Abertura de procedimento de Concurso Público
Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada que se pretende promover, do qual fazem parte integrante: Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição; Plano de Segurança e Saúde em Projeto; Plano de Consignação; Peças desenhadas, medições, memória descritiva e justificativa; Prazos de execução da empreitada; Aprovada a abertura do procedimento de Concurso Público, conforme a minuta de anúncio, a publicar em Diário da República, da empreitada “Reabilitação de 105 Habitações Municipais nos Bairros da Rosa e Ingote – 1.º Direito”, com o preço base de 2.720.403,37€, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor e por um prazo máximo de 630 dias; aprovado o anúncio a publicar no Diário da República e a autorização do pagamento da respetiva despesa, prevista na rubrica do orçamento da despesa 05 02022504 – anúncios, publicações e assinaturas; Autorizada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento; delegado no Júri do procedimento as competências previstas nos termos do artigo 109.º do CCP, conjugado com o n. º 2 do artigo 69.º do mesmo diploma.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 260/2022 (Processo 12611)
Empreitada: “Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel” (PEDU) – Resolução sancionatória do contrato. Posse administrativa da obra, execução da caução e dos reforços da caução retidos nos autos de medição – Decisão Final
Aprovada a resolução sancionatória do contrato com a empresa “Toelta – Gestão de Investimentos e Concessões, S.A.”, ao abrigo da alínea a), do n.º 1, do artigo 333.º do CCP, e da cláusula geral 49.ª, do Caderno de Encargos, salvaguardando o direito de indemnização nos termos gerais, nomeadamente, pelos prejuízos decorrentes da adoção de novo procedimento de contratação pública, de formação de contrato, conforme previsto no n.º 2 do mesmo artigo; Tomada posse administrativa da empreitada “Caminhos Pedonais de Santa Clara/Calçada de Santa Isabel”, bem como dos bens móveis e imóveis à mesma afetos, nos termos previstos nos n.os 2 a 4 do artigo 325.º, procedendo aos inventários, medições e avaliações necessários, ao abrigo do n.º 3 do artigo 404.º do CCP; Informado, nos termos do n.º 2, do artigo 405º do C.C.P. e após a eficácia da resolução contratual, o Instituto dos Mercados, do Imobiliário e da Construção, IP; O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das sanções que se mostrem devidas nos termos da legislação que regula o exercício da atividade da construção; Procedida à execução integral da caução da obra n.º 00125-02-2214925, na quantia de 49.898,85 €, em posse do Município, prestada pelo Banco Comercial Português, S.A, para garantir o exato e pontual cumprimento das obrigações contratuais, ao abrigo do n.º 3 do artigo 333º do C.C.P. e dos reforços da caução retidos nos autos de medição da empreitada.
Deliberação 261/2022 (Processo 3470)
Empreitada “Estabilização na encosta da Calçada de Santa Isabel” – Concurso Público – Relatório final/Proposta de Adjudicação
Aprovada a ordenação das propostas ao concurso público da empreitada “Estabilização na encosta da Calçada de Santa Isabel”, conforme apresentado no quadro constante da informação acima identificada, verificando-se que a proposta classificada em 1.º lugar é a proposta do concorrente n.º 2 – Ancorpor, Lda.; Adjudicada a obra ao concorrente n.º 2 – Ancorpor, Lda., no valor de 298.382€, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 150 dias, por ter apresentado a proposta com o mais baixo preço e se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato conforme estipulado no artigo 98.º do CCP; Designado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, o Eng.º Pedro Neves, Técnico Superior afeto à DEEQ.
Deliberação 262/2022 (Processo 66122)
Empreitada – Mercado D. Pedro V – Execução de Instalações de Telecomunicações em Edifícios da rede coletiva (ITED) e remodelação/atualização da Central Automática de Deteção de Incêndio – Abertura de Concurso por Consulta Prévia, nos termos da alínea c) do artigo 19.º do CCP
Aprovado o Projeto de Execução, o Convite e o Caderno de Encargos (Cláusulas Gerais) e a abertura do procedimento de Consulta Prévia para a empreitada “Mercado D. Pedro V – Execução de ITED e remodelação/atualização da Central Automática de Deteção de Incêndio”, de acordo com a alínea c) do artigo 19.º e nos termos dos artigos 114.º a 127.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, utilizando a plataforma eletrónica de contratação pública VORTALgov, com os seguintes pontos: Preço Base: 125.000€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor. Prazo de Execução: 150 dias, contados de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 362.º conjugado com o n.º 1 do artigo 471.º do CCP. Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade mono fator, sendo a proposta economicamente mais vantajosa a que apresentar o mais baixo preço. Lista de empresas a convidar: – Sanitaf – Sociedade de Instalações Especiais Lda.; – Estec- Engenharia e Gestão de Soluções Técnicas, Lda.; – A. Seabra, Lda.; – Enernel, – Sistemas de Energia Lda.; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegado no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP, na sua redação atual; Delegado na Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Deliberação 263/2022 (Processo 11074)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 2 no valor de 6.372,18€ (c/ IVA incluído) relativa à empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria”, de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação, acima identificada, e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 264/2022 (Processo 11481)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 2 relativa à empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça” no valor de 5.719,01€ (IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação, acima identificada, e que atendem às disposições contidas no Dec. Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação 265/2022 (Processo 13638)
Estudo prévio do Sistema do Metro do Mondego – Protocolo de Colaboração relativo ao Arranjo Urbanístico da Avenida Central
Aprovado o protocolo de cooperação a ser estabelecido entre a Metro Mondego e a Câmara Municipal de Coimbra, cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata, fazendo parte integrante da mesma, baseado nas seguintes repartições de responsabilidade: – A Câmara Municipal cede graciosamente o edifício à Metro Mondego para demolição, mantendo a dominialidade da parcela do terreno. A libertação do edifício deverá ocorrer até julho de 2022. – A Metro Mondego assume os custos da demolição e do projeto de requalificação da fachada em articulação com o reordenamento da praça, associada ao cais da estação. Fica ainda sob a responsabilidade da Metro Mondego a construção do remate posterior do alçado posterior da Casa Aninhas.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 266/2022 (Processo 13078)
Proc. Obras Urbanização e Edificação n.º 1843/2020 – OLDPOWER, S.A. – Candidatura Coimbra Investe (Regulamento n.º 298/2017, de 17/05)
Aprovada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe (N.º 298/2017 de 17/05/2017), a redução em 70%, i.e. 5.733,74€, sobre as taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra; Aprovada a minuta de contrato de concessão de incentivos ao investimento a celebrar entre o Município de Coimbra e a OLDPOWER, S.A, de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe e cuja minuta, dada a sua extensão, fica apensa à presente ata, fazendo parte integrante da mesma.
Outros
Deliberação 237/2022
Moção de apoio ao povo ucraniano
Aprovada a moção de apoio ao povo ucraniano apresentada pelo presidente, com a alteração do termo “terminar o acordo de geminação” por “suspender” esse mesmo acordo.
Deliberação 267/2022
Sumário Executivo – Portugal City Brand Ranking 2021 – Conhecimento
Tomado conhecimento
Deliberação 268/2022
Procedimento Disciplinar – Processo n.º 2021/500.20.300/5
Arquivados os autos do Processo Disciplinar n.º 2021/500.20.300/5, nos termos e com os fundamentos constantes do respetivo Relatório final, datado de 4 de fevereiro de 2022.
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