A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 08 de fevereiro de 2021
Administração Geral
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Deliberação n.º 2231/2021
Despacho n.º 165/PR/2021 – Medidas no âmbito da renovação do Estado de Emergência – Suspensão do pagamento do estacionamento na via pública (zonas de estacionamento de duração limitada controladas por parcómetros)
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Ratificado o Despacho do presidente, de 25/01/2021, que suspendeu temporariamente, a partir de 26 janeiro e até 31 de março de 2021, o pagamento das taxas fixadas no artigo 84.º da Tabela Geral de Taxas Municipais (Regulamento Municipal n.º 414/2017) relativas ao estacionamento automóvel na via pública, à superfície, sob jurisdição municipal, também designadas zonas de estacionamento de duração limitada controladas por parcómetros.
Deliberação n.º 2232/2021
(Processo 3937):
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Sistema de Informação Cadastral Simplificada no Município de Coimbra – Criação da Unidade de Competência Local – Espaço para funcionamento do Balcão de Atendimento Fixo
Tomado conhecimento do Despacho do presidente, de 02/02/2021, que aprovou, nos termos do Ponto 16 do Edital n.º 12/2018, que o Balcão fixo de atendimento, previsto no projeto “Sistema de Informação Cadastral Simplificada no Município de Coimbra”, onde se deverá proceder ao atendimento aos cidadãos, o qual consistirá essencialmente na sua identificação, no tratamento e partilha da informação respeitante ao território, seus titulares e limites dos prédios rústicos, seja instalado no espaço sito na Praça 8 de Maio, n.º 38 (no rés-do-chão de edifício conhecido por “Casa Aninhas”).
Financeiro
Deliberação n.º 2234/2021
(Processo4798):
Medidas Municipais de Apoio à Economia Local – Rendas Comerciais Municipais – Prorrogação da isenção do pagamento – COVID 19
Aprovada, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, a prorrogação das medidas de Apoio à Economia Local, face ao surto pandémico provocado pela COVID 19, consubstanciado na não cobrança da renda mensal dos espaços abaixo mencionados, com efeitos a janeiro 2021 e até março 2021, que se prevê no valor total de 5035,52€, por se considerar que a mesma configura enriquecimento sem causa pelo facto dos comerciantes/empresários não estarem a usufruir do rendimento normal, face ao condicionamento de utilização/encerramento do espaço arrendado.
Deliberação n.º 2235/2021
(Processo4823):
Medidas Municipais de Apoio à Economia Local – Concessões Municipais – Prorrogação da isenção de pagamento – COVID 19
Aprovada, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, na sua redação atual, a prorrogação das medidas de Apoio à Economia Local, face ao surto pandémico provocado pela COVID 19, consubstanciado na não cobrança da renda mensal dos espaços abaixo mencionados, com efeitos a janeiro de 2021 e até março 2021, que se prevê no valor total de 66.019,83€, por se considerar que a mesma configura enriquecimento sem causa pelo facto dos comerciantes/empresários não estarem a usufruir do rendimento normal, face ao condicionamento de utilização/encerramento do espaço concessionado.
Energia
Deliberação n.º 2236/2021
(Processo1856):
Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 7/2020 – Aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial – Relatório final do júri
Adjudicada a proposta de Endesa Energia, S.A – Sucursal Portugal, com a referência Proposta Endesa Energia_Mun Coimbra, para a aquisição de energia elétrica em média tensão e baixa tensão especial, objeto da consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro n.º 7/2020, pelos preços unitários da sua proposta e valor total estimado de 1.323.664,25€, acrescido de IVA (23% – 304.442,78€) perfazendo 1.628.107,03€. Este valor (1.323.664,25 €) decompõe-se pelas seguintes parcelas: Energia – 655.320,73 €; Tarifa de acesso às redes – 655 800,62 €; Outras taxas – 12.542,90 €; Indicado, para os efeitos previstos do art.º 97.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos, que determina incluir no preço contratual o preço a pagar na sequência de qualquer prorrogação, o preço contratual para o período máximo de 425 dias (conforme previsto no n.º 5.2. do caderno de encargos, ou seja com possível prorrogação até 60 dias para mudança de operador) no valor de 1.431.241,22 € acrescido de IVA (23% – 329.185,48 €) perfazendo 1.760.426,70 €. Este valor (1.431.241,22 €) decompõe-se pelas seguintes parcelas: Energia –709.930,79 €; Tarifa de acesso às redes – 707.588,34 €; Outras taxas – 13.722,09 €.
Educação
Deliberação n.º 2237/2021
(Processo4928):
Escola EB1 da Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação – Abertura de concurso público sem publicitação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos – Cláusulas Gerais da empreitada Escola EB1 da Solum n.º 10 – Obras de Beneficiação e Conservação; abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 877.818,60€ (excluindo o I.V.A.) e o prazo de execução de 365 dias; autorização para o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor de 159,59€ (IVA incluído); utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; aprovação do Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; delegação no júri do procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, da prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP; delegação na Presidente do Júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 2241/2021
(Processo3676):
Proposta de preçário da monografia Celebrar Miguel Torga da autoria de Cristina Robalo Cordeiro
Fixado, de acordo com o regime jurídico das autarquias e alínea e) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/ 2013, de 12 de setembro, o preço da monografia Celebrar Miguel Torga, da autoria de Cristina Robalo Cordeiro, em 10,00€ (preço de venda ao público).
Deliberação n.º 2242/2021
(Processo1571):
Proposta de fixação de preços de bilhetes para os espetáculos dos meses de abril, maio e junho de 2021 do equipamento municipal Convento São Francisco
Aprovados, nos termos da alínea e), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e da deliberação n.º 330/2018 da Câmara Municipal, de 07/05/2018, os preços dos espetáculos abaixo discriminados, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%, e n.º 2.32, do artigo 338.º, da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento de Estado para 2020 – (…) Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, entradas em exposições, (…); e a aplicação da medida “22”, que visa a “Promoção da retoma de hábitos culturais no Convento São Francisco”, que se consubstancia na oferta de um bilhete a cada compra efetuada nos espetáculos assinalados com o selo “Vamos Abraçar a Cultura”.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 2243/2021
(Processo3046):
Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista Municipal de BMX – Início do Procedimento e participação
procedimental
Aprovada, ao abrigo do preceituado na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 98.º do CPA, a abertura do procedimento com vista à elaboração do Projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização da Pista Municipal de BMX, dando-se, assim, início ao procedimento e participação procedimental, podendo os interessados, pelo período de 10 dias úteis, constituir-se como tal e apresentarem, por escrito, os seus contributos para a modificação do regulamento identificado.
Saúde
Deliberação n.º 2239/2021
(Processo389):
Alteração da Casa da Criança de Taveiro para a Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência – Parecer ARSC
Tomado conhecimento do parecer remetido pela Administração Regional de Saúde do Centro, I.P., considerando-se desnecessário a execução de alterações ao anteprojeto aprovado em reunião da Câmara Municipal de 17/08/2020, através da deliberação n.º 1906, sendo que para a elaboração dos necessários Projetos das Especialidades é proposta, em informação autónoma com registo MGD n.º 305/2021, a abertura de um procedimento de consulta prévia para Aquisição de Serviços a ser desenvolvido pela Divisão de Compras e Logística.
Deliberação n.º 2240/2021
(Processo3841):
Alojamento de profissionais da Cruz Vermelha Portuguesa afetos à Estrutura de Apoio de Retaguarda do Antigo Hospital Militar de Coimbra – COVID 19
Ratificado o despacho do presidente, de 26/01/2021, que aprovou a celebração de protocolo de cooperação com a Cruz Vermelha Portuguesa, ao abrigo do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, através do qual o Município assume os encargos com o alojamento dos recursos humanos que sejam afetos à Unidade de Retaguarda Hospitalar – Estrutura de Apoio de Retaguarda, e que não possuam habitação fixa na cidade de Coimbra, ou nos municípios adjacentes.
Ação social
Deliberação n.º 2238/2021
(Processo4452):
Programa Municipal Socioeducativo, Cultural Intergeracional pelo O Teatrão para o ano de 2021 – Apoio
Apoiado, nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a atividade de natureza cultural e educativa promovida pelo Teatrão, no Programa Municipal Socioeducativo, Cultural Intergeracional, destinada a crianças que frequentam o pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico dos Agrupamentos de Escolas da rede pública e séniores das IPSS’s sediadas no Município, no ano de 2021; Atribuído à Associação “O Teatrão” um apoio financeiro pontual no montante de 25.000€ (vinte cinco mil euros) para a execução dos projetos integrados no Programa Municipal Socioeducativo, Cultural Intergeracional, mediante a celebração de Protocolo de Apoio Financeiro para o Desenvolvimento do Programa Municipal Socioeducativo, Cultural Intergeracional, entre o Município de Coimbra e O Teatrão.
Habitação
Deliberação n.º 2244/2021
(Processo4275):
Proposta de candidatura ao Programa Escolhas 8.ª Geração – Projeto Trampolim
Ratificado o Despacho do Senhor Presidente, de 28/01/2021, que aprovou, ao abrigo do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro: – A submissão da candidatura do Projeto Trampolim E8G, ao Programa Escolhas 8.ª Geração e que, enquanto entidade Promotora a Câmara Municipal de Coimbra, garanta o valor do seu contributo financeiro, para os dois anos de execução, enquanto parceiro promotor, no valor de 60.000€ o qual corresponde a 27,09% do orçamento global do projeto (financiamento do Programa Escolhas e Contributos financeiros dos parceiros do Consórcio designadamente do município), através da atribuição de um subsídio à entidade gestora, Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10 — CASPAE; o Acordo de Consórcio, no âmbito da Candidatura do Projeto Trampolim à 8.ª Geração do Programa Escolhas, anexa ao processo; a minuta do Contrato Programa para a implementação do Projeto Trampolim E8G, a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra, na qualidade de entidade Promotora e o Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10 – CASPAE, na qualidade de entidade Gestora, caso a presente candidatura seja aprovada no âmbito do concurso à 8.a Geração do Programa Escolhas.
Deliberação n.º 2245/2021
(Processo4948):
Habitação Municipal sita no Bairro do Ingote – Realojamento do agregado familiar
Realojado o agregado familiar de LRCS, mediante a celebração de contrato de arrendamento para a habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro do Ingote, Lote 14, 3.º Direito, pela renda mensal de 4,39€ ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, em conjugação com as alíneas a) e b) do n.º 4, alínea a) do n.º 5 e ainda com o n.º 6 do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 2246/2021
(Processo1926):
Via Estruturante Santa Clara/São Martinho do Bispo – Troço Quinta do Lagar/Centro de Saúde – Parcela 7
Certificado que à luz do PDM atualmente em vigor se mantém válido o acordo sob a forma de protocolo relativo à parcela 7, necessária à execução da obra Via Estruturante Santa Clara/São Martinho do Bispo – Troço Quinta do Lagar/Centro de Saúde, outorgado pelas Senhoras Ermelinda Costa Canêdo e Isabel Maria da Costa Oliveira Gama, em 30/07/2009, em representação da Vinexport – Caves de Coimbra, S.A.
Deliberação n.º 2247/2021
(Processo2767):
Requalificação da Estrada da Beira – Relatório final e proposta de adjudicação
Adjudicada a empreitada “Requalificação da Estrada da Beira” ao concorrente Construções Castanheira & Joaquim, Lda. pelo valor de 1.676.638,57€ acrescido de IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução de 420 dias, por ter apresentado a única proposta e esta se encontrar nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato, em simultâneo com a adjudicação, nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeado como gestor do contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste, nos termos do artigo 290.º-A, a Anabela Duarte, chefe da DIEP.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 2249/2021
(Processo239):
Polomondego – Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda. e Emprehabit Empreendimentos Imobiliários Lda. – Pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 514 – São Sebastião/Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 514, nos termos, condições e fundamentos expressos na informação da DGUN e ao abrigo do artigo 27.º do RJUE, na sua atual redação, consultados que foram os titulares dos lotes, ao abrigo do n.º 3 do mencionado artigo conjugado com o n.º 2 do artigo 34.º do RMUE, não tendo ocorrido oposição por parte dos mesmos.
Deliberação n.º 2250/2021
(Processo115):
Friartico – Instalação e Reparação de Frio Industrial e Comercial, Lda. – Pedido de Licenciamento de Operação de Loteamento – Cegonheira/União das Freguesias de Assafarge e Antanhol
Indeferido o pedido de licenciamento da operação de loteamento, que instrui os registos n.º 36276/2018 e 53000/2018, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, alínea a) do RJUE, pelos motivos invocados na informação da DGUS.
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