A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações do Executivo Municipal de 25 de janeiro de 2021
Financeiro
Deliberação 2209/2021 (Processo 2610)
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Alteração ao Orçamento n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 1/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/01/2021, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 1 (Modificação aos documentos previsionais n.º 1/2021) no valor total de 5.195.886€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2021.
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Património, cultura e ciência
Deliberação 2210/2021 (Processo 52189)
Parecer solicitado ao processo de reconhecimento da Taberna Cova Funda e Restaurante Espanhol como Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Taberna Cova Funda e Restaurante Espanhol, sita na Rua da Sofia n.º 117, como Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cuja decisão final de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017), publicitando o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro, assim como a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da Taberna Cova Funda e Restaurante Espanhol, como Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação 2211/2021 (Processo 2966)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento do estabelecimento “Taberna Toca do Gato” sito na Rua dos Gatos, n.º 8, Coimbra, artigo matricial n.º 4853 – Fração “A” – União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Taberna Toca do Gato, sita na Rua dos Gatos n.º 8, como Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cuja decisão final de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017), publicitando o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro acima identificada, assim como a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da Taberna Toca do Gato, como Estabelecimento de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Habitação
Deliberação 2212/2021 (Processo 2296)
Proposta de realojamento do agregado familiar na habitação partilhada sita no lote 17, 3.º Dt.º, Bairro da Rosa
Realojado provisoriamente o agregado familiar de MMCL, mediante a celebração de contrato de comodato, na habitação partilhada sita no lote 17, 3.º Dto., Bairro da Rosa, considerando-a uma situação excecional e temporária, ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, em conjugação com a alínea b) do n.º 4 e alíneas a) e c) do n.º 5.º do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Deliberação 2213/2021 (Processo 1871)
Retificação da Lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado homologada a 06/01/2021 e presente a reunião da Câmara Municipal de Coimbra realizada a 11/01/2021
Retificada a lista de classificação das candidaturas à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado relativamente à candidatura referente ao processo 2019/650.10.105/45, a qual deverá figurar na posição 1 da tipologia T3 com 173 pontos, devendo ser verificado e corrigidos os itens referentes à posição 49 dos T1, a qual tem 104 de pontuação enquanto que a 48 tem 103, assim como a posição 154 dos T2, que tem a pontuação 85 enquanto a 153 tem 66.
Proteção civil
Deliberação 2214/2021 (Processo 951)
Doação de existências e equipamentos para a Companhia Municipal de Bombeiros Sapadores – Covid-19
Aceite a doação, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação em vigor, dos seguintes produtos/matérias-primas, com o valor total de 11.156,54€: batas cirúrgicas descartáveis, aventais de proteção profilática, máscaras de proteção individual FFP270, toucas redondas pré-hospitalar, máscaras cirúrgicas, sobrebotas, viseiras de proteção profilática, gel antissético mãos (granel), luvas de exame, óculos proteção biológica, desinfetante, virucida, bactericida e fungicida, calças de fato treino usadas, camisolas usadas, bermudas usadas, etanol – desinfetante, antissético, bactericida, fato de proteção total tipo 1b (usado), fato de proteção total tipo 4 (usado), almofada para selagem de recipientes, saco de contenção para sarjetas, saco para recolha de hidrocarbonetos, kit de enchimento almofadas (garrafa de ar comprimido e redutor), equipamento diverso para adaptação a condutas e cisternas, mala “drager” com material de pesquisa e deteção de substâncias perigosas, caixas de PVC (armazenamento de equipamento), equipamento metálico para sustentação de telas, almofadas bypass para condutas, bacia de retenção em PVC, com as recomendações expressas pelo Senhor Presidente.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2215/2021 (Processo 54360)
Proposta de abertura do Concurso Público Internacional para aquisição de serviços de manutenção e conservação dos espaços verdes e arruamentos públicos do Município de Coimbra 2021 – Por 24 meses
Aprovada a abertura de concurso público internacional para Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação dos Espaços Verdes e Arruamentos Públicos do Município, com o valor base de 531 240€ sem IVA, e de 653 425,20€ com IVA a 23%, pelo período de 24 meses, nos termos indicados em ata.
Deliberação 2216/2021 (Processo 31233)
Proposta de Aprovação de Minuta de Acordo de Cooperação entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Associação de Moradores da Urbanização Valverde
Aprovada a minuta de acordo de cooperação entre a Câmara Municipal de Coimbra e a Associação de Moradores da Urbanização Valverde, com o objetivo de assegurar a gestão das áreas do domínio público municipal da Urbanização Valverde, com um valor previsto de 7800€, devendo ser revisitado o processo depois de conhecidos os dados do concurso público internacional.
Deliberação 2217/2021 (Processo 40110)
Contrato DPA 59/2019 – “Aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes públicos” – Modificação contratual
Aprovada a adenda ao contrato DPA n.º 59/2019, nos termos da qual, e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 311.º e alínea b) do artigo 312.º do Código dos Contratos Públicos, acordam mutuamente os outorgantes que a partir da data da assinatura em apreço, o segundo contraente deixa de ter a seu cargo a obrigação de prestar os serviços de manutenção e conservação do espaço verde público na Urbanização Valverde, cessando concomitantemente a obrigação do primeiro outorgante em proceder ao pagamento que, por aquela manutenção e conservação seria devido, sendo mantidas as restantes condições constantes do contrato inicialmente celebrado.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 2218/2021 (Processo 2683)
Remodelação do edifício municipal sito na Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes
Aprovado o “Projeto de reabilitação parcial da 2.ª esquadra da PSP”, apresentado pela PSP em agosto de 2019, para a parte do edifício municipal sito na Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes.
Deliberação 2219/2021 (Processo 2605)
Ciclovia do Mondego – Projeto de Execução
Aprovada a revisão de preços definitiva da empreitada “Ciclovia de Coimbra-Coimbra B/Vale das Flores/Portela – Lote 2 – Av. Urbano Duarte”, no valor de -1.683,53€, acrescido de IVA, conforme disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 6/2004, de 06 de janeiro e aprovada a conta final da empreitada no valor de 273.542,32€, acrescido de IVA, nos termos dos artigos 399.º a 401.º do CCP.
Deliberação 2220/2021 (Processo 2605)
Empreitada “Ciclovia de Coimbra-Coimbra B/Vale das Flores/Portela – Lote 2 – Av. Urbano Duarte” – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final da Empreitada
Aprovada a revisão de preços definitiva da empreitada “Ciclovia de Coimbra-Coimbra B/Vale das Flores/Portela – Lote 2 – Av. Urbano Duarte”, no valor de -1.683,53€, acrescido de IVA, conforme disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 6/2004, de 06 de janeiro e aprovada a conta final da empreitada no valor de 273.542,32€, acrescido de IVA, nos termos dos artigos 399.º a 401.º
do CCP.
Deliberação 2221/2021 (Processo 2320)
Candidatura da Praia Fluvial de Palheiros e Zorro ao Galardão Bandeira Azul – 2021
Aprovada a candidatura da Praia Fluvial de Palheiros e Zorro a Galardão Bandeira Azul 2021, sendo promotores o Município de Coimbra e a Freguesia de Torres do Mondego, com a época balnear a ter início em 15/06/2021 e a terminar em 15/09/2021, período coincidente com a época da Bandeira Azul Hasteada, devendo para tanto serem assinados pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra a Declaração do Programa Bandeira Azul para as Praias 2021 e o Protocolo de Segurança 2021; Aprovado submeter a candidatura da Praia Fluvial de Palheiros e Zorro a Galardão Bandeira Azul 2021 na plataforma da Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE), para posterior apreciação do Júri Nacional da Bandeira Azul e do júri internacional; Decorrente da assinatura da Declaração de Compromisso – Programa Bandeira Azul para as Praias 2021 e do Protocolo de Segurança, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, enviar à Administração da Região Hidrográfica do Centro/APA até ao dia 19 de fevereiro, para esta entidade proceder à recolha das assinaturas das restantes entidades signatárias: ARHC, Administração Regional de Saúde do Centro, Turismo Centro Portugal; Aprovado realizar em conjunto com a Associação Bandeira Azul da Europa, Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica do Centro e Junta de Freguesia das Torres do Mondego, a Cerimónia do Hastear da Bandeira Azul 2021, para a abertura da época balnear da Praia Fluvial de Palheiros e Zorro – 2021; A Divisão de Saúde e Ambiente em articulação com a Junta de Freguesia de Torres do Mondego serão responsáveis pela coordenação do programa de Educação Ambiental a realizar na Praia Fluvial de Palheiros e Zorro, durante o presente ano.
Deliberação 2222/2021 (Processo 2536)
Candidatura da Praia Fluvial do Rebolim ao Galardão Bandeira Azul – 2021
Aprovada a candidatura da Praia Fluvial do Rebolim a Galardão Bandeira Azul 2021, sendo promotor o Município de Coimbra, com a época balnear a ter início em 1/06/2021 e a terminar em 30/09/2021, período coincidente com a época da Bandeira Azul Hasteada, devendo para tanto serem assinados pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra a Declaração do Programa Bandeira Azul para as Praias 2021 e o Protocolo de Segurança 2021; Aprovado o pagamento de 400€ à Associação Bandeira Azul da Europa, referente ao valor de serviço da candidatura da Praia Fluvial do Rebolim a Galardão Bandeira Azul 2021, de acordo com os elementos constantes da informação técnica; Aprovado submeter a candidatura da Praia Fluvial do Rebolim a Galardão Bandeira Azul 2021 na plataforma da Associação Bandeira Azul da Europa (ABAE), para posterior apreciação do Júri Nacional da Bandeira Azul e do júri internacional; Decorrente da assinatura da Declaração de Compromisso – Programa Bandeira Azul para as Praias 2021 e do Protocolo de Segurança, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, enviar à Administração da Região Hidrográfica do Centro/APA até ao dia 19 de fevereiro, para esta entidade proceder à recolha das assinaturas das restantes entidades signatárias: ARHC, Administração Regional de Saúde do Centro, Turismo Centro Portugal; Aprovado realizar em conjunto com a Associação Bandeira Azul da Europa, Agência Portuguesa do Ambiente/Administração da Região Hidrográfica do Centro a Cerimónia do Hastear da Bandeira Azul 2021, para a abertura da época balnear da Praia Fluvial do Rebolim – 2021; Aprovadas as ações de educação ambiental a desenvolver de acordo com o Plano de Educação Ambiental para a Praia Fluvial do Rebolim – 2021, que serão coordenadas e realizadas pela DSA.
Deliberação 2223/2021 (Processo 2279)
Empreitada da obra pública de “Desassoreamento da Albufeira do Açude-ponte de Coimbra” – Via arbitral para resolver os diferendos relativos à execução da empreitada
Aprovado manter o indeferimento da reclamação apresentada pelo adjudicatário relativa à redragagem, diferença de granulometria dos sedimentos, critério de medição dos sedimentos e reposição de pavimentos viários no itinerário de transporte dos sedimentos, com valor global de 2.792.610,03€, por se considerar improcedente, rejeitando de igual modo a proposta de resolução do diferendo por via arbitral, conforme proposta do Diretor do Departamento Jurídico na informação n.º 56822, de 14/12/2020.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2224/2021 (Processo 2859)
Habilena – Construções e Vendas Imobiliárias, Lda. – Pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 405 – Lomba da Arregaça – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 405, de 1997, nos termos e condições expressas na informação da DGUN e ao abrigo do artigo 27.º do RJUE, na sua redação atual, consultados que foram os titulares dos lotes ao abrigo do n.º 3 do mencionado artigo, não havendo oposição.
Deliberação 2225/2021 (Processo 104)
Condomínio R. S. Teotónio, Lote 6 – Pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 627 – Quinta de Voimarães – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento das alterações ao alvará de loteamento n.º 627, nos termos e condições expressas na informação da DGUN e ao abrigo do artigo 27.º do RJUE, na sua redação atual.
Deliberação 2227/2021 (Processo 1534)
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) – (Artigo 91.º – n.º 6/RMUE) – 4.º trimestre de 2020
Tomado conhecimento dos casos de isenção de pagamento de taxas de operações urbanísticas relativos ao 4.º trimestre de 2020.
Deliberação 2228/2021 (Processo 1648)
A Previdência Portuguesa – Associação Mutualista – Pedido de parecer para instrução de pedido de financiamento no âmbito do IFRRU 2020
Aprovado o parecer sobre o enquadramento da operação proposta em ARU (Área de Reabilitação Urbana) / PARU (Plano de Ação de Reabilitação Urbana), nos termos e com as condições da informação da DPT. A emissão do parecer está, nos termos do disposto no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 414/2017, publicitado no Diário da República, 2.ª Série – N.º 150 – 4 de agosto de 2017), sujeita ao pagamento da taxa no valor de 50,00€ (cf n.º 9 do Artigo 1.º do Anexo I do referido Regulamento) acrescida de 5,00€ relativo à taxa inicial (cf n.º 11 do Artigo 1.º do mesmo Anexo).
Outros
Deliberação 2229/2021 (Processo 2313)
Candidatura a Apoios ao Desenvolvimento de Atividades Económicas – Coimbra Investe | Valter Ferreira Arcanjo, Lda.
Aprovada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe (edital n.º 298/2017, de 17/05):
- A redução em 80%, isto é, 75.527,68€, sobre as taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra;
- A minuta do respetivo contrato, de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe.
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