A indemnização compensatória de 26 milhões de euros que o Governo vai atribuir este ano à empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) foi hoje publicada em Diário da República.
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O Governo justifica esta indemnização compensatória com a necessidade de “continuar a assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e emergência do Estado”.
“Desta forma, e como contrapartida pela prestação do serviço público, o Estado atribuiu à Siresp S.A. uma compensação financeira, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações”, refere a resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.
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Para garantir a continuidade do serviço até à entrada em vigor dos novos contratos, que aguardam visto do Tribunal de Contas, as empresas que têm assegurado o funcionamento do SIRESP mantêm, desde 01 de janeiro, a prestação das operações através de um modelo transitório, cujo período previsto tem a duração máxima de 180 dias.
Numa resposta enviada na semana passada à Lusa, o Ministério da Administração Interna (MAI) indicava que “o Governo, como contrapartida do serviço público prestado pela Siresp S.A. [empresa que gere o sistema], atribuiu uma indemnização compensatória para o ano 2023 até 26 milhões de euros pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP”.
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“A Siresp S.A. aguarda os vistos do Tribunal de Contas para que os contratos dos sete lotes do concurso entrem em execução. Até lá, as empresas que asseguram o funcionamento do SIRESP mantêm a prestação dos seus serviços nos modelos já anunciados e com uma poupança na ordem dos 30%, muito semelhante ao valor do concurso público”, referiu o MAI.
O concurso público internacional para o fornecimento de serviços ao SIRESP foi lançado pelo Governo em junho do ano passado, era composto por sete lotes e tinha um valor de 75 milhões de euros para cinco anos, mas ficou concluído por 64 milhões de euros.
Os contratos relativos aos sete lotes do concurso foram adjudicados, assinados e submetidos ao Tribunal de Contas em dezembro, “com o valor total das respostas vencedoras a permitir poupar cerca 11 milhões de euros face ao valor definido para o concurso”, segundo a empresa pública Siresp S.A., que comanda e coordena a rede de comunicações de emergência e segurança do Estado.
As empresas vencedoras do concurso público internacional foram a Motorola, NOS, OMTEL, No Limits, Moreme e Altice Labs.
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