A ministra da Coesão Territorial adiantou hoje que até julho o Governo vai transferir 13,5 milhões de euros para os municípios no âmbito da descentralização para despesas na área da Educação, admitindo que ainda ficam verbas em falta.
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“Eu espero este mês [fazer a transferência de verbas] de tudo o que é transportes para crianças com necessidades especiais, equipamento, aquelas verbas dos acordos interadministrativos (…). Fica em falta a questão do subsídio de refeição, higiene e segurança no trabalho, que já estamos a trabalhar com as Finanças e com os outros ministérios para que, até setembro, nós possamos cumprir o acordo assinado em julho [de 2022]”, afirmou Ana Abrunhosa, em Matosinhos, distrito do Porto, à margem de um seminário sobre financiamento de autarquias locais.
Segundo a ministra, o valor ainda em falta “é grande”, pelo que pediu “uma palavra de pedido de compreensão aos autarcas”.
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O Governo previu um reforço de 27 milhões de euros em 2023, face a 2022, nas transferências para os municípios no âmbito da descentralização de competências na área da Educação, pelo que o montante de 13,5 milhões diz respeito a metade daquele valor, o correspondente a verbas de janeiro a junho.
Ana Abrunhosa, ainda sobre a transferência de competências da administração central para os municípios, adiantou que é sua intenção “aligeirar” já no Orçamento de Estado para 2024 as “necessidades de reporte” das despesas efetuadas pelas autarquias ao Governo.
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“Eu gostaria muito de, no próximo orçamento de 2024, já aligeirar estas necessidades de reporte, porque ao transferirmos por gavetas muito pequeninas, os municípios têm que reportar muita informação e, portanto, a melhor coisa que temos que fazer é fazer as transferências por grandes agregados. Quanto mais agregada a transferência for, menos nós estamos a fiscalizar a despesa”, apontou.
Para Ana Abrunhosa, ao Governo o que importa é que as autarquias possam exercer as suas competências: “Se do bolo global de um município ele precisa de, em determinado ano, afetar mais verba à Educação do que tinha previsto e vai retirar de outra área, o que nos interessa é que os municípios tenham recursos necessários ao exercício das competências, não é competência do Governo andar a fiscalizar a despesa, porque senão não é delegação de competências”, explicou.
A governante salientou, no entanto, que “obviamente que tem que haver um reporte mínimo” das autarquias ao Governo.
“Mas, a partir do momento em que as competências são dos municípios, nós [Governo] não temos que estar a fiscalizar rubrica a rubrica, há outras entidades”, defendeu a ministra.
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