Governo
Governo vai apresentar diploma para esclarecer problemas práticos da desagregação de freguesias
O Governo vai levar brevemente ao parlamento um diploma para esclarecer algumas questões práticas da desagregação de freguesias nas próximas eleições autárquicas e iniciar já esta semana um levantamento de eventuais dificuldades, anunciou hoje o ministro da Coesão Territorial.
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Manuel Castro Almeida foi hoje ouvido no parlamento na Comissão do Poder Local, a pedido do Chega, que apontou algumas dificuldades do processo de desagregação que irá repor 302 freguesias após as eleições autárquicas, agendadas para 12 de outubro.
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“Efetivamente, há um problema para resolver, subsiste um problema”, assumiu o ministro.
Castro Almeida destacou que o parlamento aprovou na lei geral de desagregação de freguesias a criação de uma comissão de extinção das uniões de freguesia, para tratar de todos os detalhes da desagregação das freguesias.
No entanto, caso esta comissão não tenha sido criada ou não consiga cumprir as suas funções, “não há quem trate de operacionalizar a desagregação”.
Esta situação iria, desde logo, pôr em causa o pagamento de salários aos trabalhadores das freguesias em desagregação já em outubro, salientou.
Para o ministro “é preciso mexer na lei que está aprovada”, o que não daria tempo até às autárquicas, mas ”há solução para isso”.
“O Governo está, portanto, a ponderar fazer um decreto-lei [diploma legislativo do poder executivo] que resolva, que esclareça estas questões pendentes da lei, de forma a garantir questões essenciais, a primeira das quais, eu insisto, é que nenhum trabalhador de uma União de Freguesia fique sem salário no mês de outubro, novembro ou dezembro”, disse.
O governante admitiu que não é uma situação muito habitual o Governo levar um decreto-lei à Assembleia, mas salientou que pretende desta forma que o diploma tenha o maior consenso possível e que os partidos tivessem a possibilidade de participar na sua elaboração.
Castro Almeida disse desconhecer casos concretos de problemas de funcionamento em freguesias em processo de desagregação e afirmou que o Governo vai iniciar esta semana um levantamento da situação, através da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
Segundo o governante, além do pagamento dos salários, na reposição da nova freguesia “é preciso acautelar” a divisão do património, a divisão dos trabalhadores da União de Freguesia (UF) e a questão das dívidas, que têm que ser repartidas pelas freguesias que vão suceder à UF.
“São coisas deste tipo que eu acho que o decreto-lei deve acautelar. Divisão de propriedade, imobiliária e mobiliária, divisão da responsabilidade pelos trabalhadores, divisão das dívidas a que houver lugar”, acrescentou.
Na próxima semana, o Governo pensa abordar com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) os procedimentos relativamente aos contratos interadministrativos que delegam competências municipais em freguesias.
“A nossa posição de princípio é esta: os novos órgãos autárquicos podem decidir ou não fazer os contratos interadministrativos. A ideia é que se mantenham feitos com todas as freguesias da União os contratos que foram feitos com a União, salvo se vierem a ser denunciados, de acordo com a lei”, adiantou.
Castro Almeida considerou ainda que estes “pequenos problemas práticos” não são ainda um grande problema, embora possam transformar-se num grande problema se nada for feito.
“Se todos os problemas do país fossem do tamanho deste, o país estava feliz da vida, desenvolvidíssimo, sem problemas, com rendimentos elevados, estava tudo resolvido”, afirmou.
Em 07 de junho deste ano, a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) alertou, em declarações à Lusa, para possíveis dificuldades de financiamento destas autarquias após as eleições autárquicas, sobretudo das 302 que vão ser repostas, dificultando despesas correntes, mas também o pagamento dos funcionários.
Tem “de haver, por parte da DGAL [Direção-Geral das Autarquias Locais], uma ação eficaz, rápida, para conseguir transferir o fundo de financiamento de freguesias já devidamente justificado e alterado”, afirmou então o presidente da Anafre, Jorge Veloso.
Na sequência das próximas autárquicas, que se realizam em 12 de outubro, decorre a desagregação de 135 uniões para repor 302 das freguesias agregadas pela reforma administrativa de 2012, segundo uma lei aprovada pelo parlamento em 17 de janeiro e reconfirmada pela Assembleia da República em 06 de março.
Até lá estão a decorrer trabalhos preparatórios: as comissões de extinção das uniões de freguesia tinham até 31 de maio para fazer os inventários com todos os bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para as novas freguesias, incluindo a identificação da alocação de recursos humanos. Os mapas finais destas transferências tinham de ser ratificados pelas assembleias de freguesia até 30 de junho.
Após a eleição dos novos órgãos autárquicos, já com a nova designação, estas 302 freguesias serão formalmente repostas, sendo criadas comissões instaladoras, um órgão temporário, que vai assegurar a instalação e o funcionamento de cada uma das freguesias repostas.
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