Governo

Governo aprova reestruturação das CCDR para receberem mais competências do Estado central

Notícias de Coimbra | 1 ano atrás em 03-03-2023

O Conselho Ministros aprovou hoje, em Faro, a reestruturação das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), que terão o estatuto de institutos públicos especiais, com o objetivo de começarem a desempenhar competências desconcentradas da administração central.

PUBLICIDADE

Numa conferência de imprensa, após a reunião semanal do executivo, a ministra da Coesão territorial, Ana Abrunhosa, explicou que, no seguimento da nova lei orgânica das CCDR, hoje aprovada, será estabelecido entre o Governo e cada uma das cinco entidades regionais, no âmbito do Conselho de Concertação Territorial, um contrato-programa que assegurará que todos os objetivos de descentralização das competências sejam cumpridos.

A ministra destacou que a desconcentração dos serviços do Estado nas regiões “vai reforçar o papel das CCDR enquanto responsáveis pelo desenvolvimento regional” e que será criado um balcão único que permitirá aos municípios, empresas e cidadãos relacionarem-se mais facilmente com a nova estrutura, que depois encaminhará o pedido (nomeadamente em processos de licenciamentos) para o serviço a que corresponde.

PUBLICIDADE

publicidade

PUBLICIDADE

publicidade

Isto não significa que as diferentes agências da administração pública deixem de ter competência nos diversos procedimentos, mas haverá uma simplificação na relação dos cidadãos e das empresas com o Estado, disse, realçando que algumas competências serão transferidas totalmente, enquanto noutras áreas não passam de forma total, mas desconcentram alguns serviços.

PUBLICIDADE

Como institutos públicos especiais, as CCDR terão maior autonomia e deixarão de ter tutela e superintendência da administração central, mas continuam a ter de cumprir orientações do Governo sobre as políticas públicas nacionais.

A estrutura diretiva de cada CCDR será composta por um presidente e por, no máximo, até quatro vice-presidentes.

A ministra destacou que o Governo estabeleceu um “calendário exigente” para a integração dos serviços do Estado nas CCDR, que deve ocorrer até março de 2024.

As primeiras competências a passarem para as CCDR serão nas áreas da agricultura e pescas, conservação da natureza, ordenamento do território e a educação, além de, “gradualmente”, a integração de outros serviços já previstos, como a cultura, a formação profissional, a economia e a saúde.

Ana Abrunhosa considerou que, ao dar mais competências às CCDR e retirar essas competências aos ministérios, o Governo está convencido de que este é o caminho para a coesão territorial, “que serão prestados melhores serviços públicos aos cidadãos”, que “estarão mais próximos dos que tomam as decisões”.

A ministra destacou ainda que esta lei orgânica não representa perda de poderes para os autarcas – “antes pelo contrário” – e terá ainda um parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). No entanto, enquanto proposta, a descentralização para as CCDR foi apresentada a autarcas e à ANMP, que mostraram “concordância”, acrescentou.

Além da aprovação, na generalidade, do decreto-lei que reorganiza os serviços desconcentrados do Estado a nível regional e procede à conversão das CCDR em institutos públicos, o Governo aprovou hoje no Conselho de Ministros o decreto que regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), estabelecendo “as regras a seguir quando houver necessidade de reforço, reafetação ou devolução de verbas do FFD, bem como o mecanismo para as transferências e as condições de reporte de informação”.

Num comunicado, o Governo esclareceu que o diploma tem em conta que as verbas transferidas para os municípios no âmbito da descentralização correspondem às despesas efetivamente realizadas, tendo os municípios de reportar mensalmente à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) as receitas e os encargos relativos ao exercício das competências.

Os montantes da descentralização serão transferidos da administração central para cada município até ao dia 20 de cada mês, sendo que o reforço e a reafetação de verbas dependem de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças, Coesão Territorial e área governativa da competência descentralizada.

Related Images:

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE