O Conselho de Ministros aprovou hoje a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo (APMMA) e o decreto que estabelece o regime de transição dos trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
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Estes diplomas foram anunciados em conferência de imprensa pelos ministros da Presidência, Mariana Vieira da Silva, da Administração Interna, José Luís Carneiro, e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
No regime de transição dos trabalhadores do atual SEF, o executivo salienta que se procurará “salvaguardar os seus direitos e acautelar as transições de carreiras e posicionamentos remuneratórios”.
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A reestruturação do SEF foi decidida pelo anterior Governo, o segundo liderado por António Costa, e aprovada na Assembleia da República em novembro de 2021, tendo sido adiada desde então por duas vezes.
No âmbito deste processo, que foi adiado até à criação da APMMA (Agência Portuguesa para as Migrações, Minorias e Asilo), os inspetores do SEF vão ser transferidos para a Polícia Judiciária, enquanto os funcionários não policiais para a futura agência e para IRN (Instituto dos Registo e do Notariado).
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Os inspetores do SEF deviam ter começado hoje uma greve de cinco dias, mas decidiram suspender este primeiro dia de paralisação. Decorrem nesta altura reuniões suplementares com o Ministério da Administração Interna para um eventual acordo relativamente à colocação, funções e remunerações dos inspetores após a extinção do SEF.
Os inspetores são atualmente cerca de 900 e os funcionários não policiais cerca de 700.
Já os funcionários não policiais iniciaram na quarta-feira uma greve de dois dias, até hoje, depois de uma reunião com o Governo na segunda-feira ter terminado sem entendimento.
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