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Governo aprova acordo de descentralização de competências para os municípios  

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A ministra da Presidência anunciou hoje que o Governo aprovou o acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) para a transferência de competências da administração central para as autarquias.

Esta decisão sobre transferências de competências para as autarquias, sobretudo nos domínios da educação e saúde, foi comunicada por Mariana Vieira da Silva em conferência de imprensa, no final de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros.

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, defendeu que se está perante “a maior reforma administrativa dos últimos anos”, com especial impacto nos setores da educação e da saúde.

“Apesar da pandemia [da covid-19] e da guerra na Ucrânia, o Governo deu prioridade a esta reforma administrativa. Tendo bem presente os impactos económicos deste acordo, o Governo avançou neste sentido porque acredita que esta é uma reforma necessária”, sustentou.

Especificamente, em relação ao setor da educação, além de obras de manutenção ou de arranjos, no que se refere a intervenções de maior dimensão, como requalificações e reconstruções de estabelecimentos de ensino, a ministra disse que ficou acordada com a ANMP “uma lista de cerca de 450 escolas consideradas de intervenção prioritária”.

“Este acordo visa cumprir um compromisso passado do Governo e vai começar com intervenções em 335 escolas com obras consideradas muito urgentes ou urgentes. Obras que serão totalmente financiadas pela administração central”, apontou, já depois de ter destacado “o aumento ao nível da comparticipação nas refeições escolares”.

Na área da saúde, a titular da pasta da Coesão Territorial frisou que os municípios passam a poder “participar na definição dos horários dos centros de saúde, aliás, acordo com o que está previsto no novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde”.

“Tal como na educação, a administração central assume as despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e ADSE de todos os trabalhadores que são transferidos para os municípios. Também faz parte do acordo o levantamento das intervenções nos centros de saúde – levantamento que ainda não está concluído”, observou.

Interrogada se admite rever as verbas previstas neste acordo de transferência de competências, Ana Abrunhosa considerou que “é muito cedo” para estar já a encarar essa perspetiva, até porque os valores previstos “são para aplicar em 2023”.

“Estão previstas as atualizações que a inflação impõe, tal como decorre dos diplomas setoriais que regulam a descentralização”, respondeu.

Na conferência de imprensa, a ministra da Coesão Territorial apontou que a lei-quadro de descentralização de competências abrange 22 áreas diferentes.

“Na maioria das áreas, os processos estão a correr bem. Falo, por exemplo, dos serviços de proximidades nas juntas de freguesia, através dos espaços do cidadão, da possibilidade de os municípios gerirem o estacionamento, mas também da gestão das praias. Este é processo que terá sempre problemas, mas tem corrido bem”, advogou.

Neste contexto, a ministra referiu-se à transferência de competências na área social a partir de 01 de janeiro de 2023.

“Já há 73 municípios que, de forma voluntária, têm essas competências”, afirmou.  

Na segunda-feira, a ANMP aprovou o acordo com o Governo para a transferência de competências da administração central para os municípios, depois de uma polémica que motivou a contestação de diversos autarcas ao processo de descentralização por considerarem as verbas insuficientes. Essa contestação levou mesmo o município do Porto a sair da ANMP.

A aprovação do acordo, no conselho Geral da ANMP, foi subscrita por PS, PSD e Independentes e teve o voto contra da CDU.

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