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Coimbra

Governo anuncia alterações ao regime jurídico dos explosivos e artigos pirotécnicos

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O secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna anunciou hoje que o Governo está a preparar alterações ao regime jurídico dos explosivos e artigos pirotécnicos para tornar mais seguro as atividades que recorrem ao uso destas substâncias.

Na sessão de abertura do seminário ibérico sobre produtos explosivos, organizado pelo Departamento de Armas e Explosivos da PSP, Antero Luís avançou também que está em processo legislativo uma nova regulamentação para instituir novos “preceitos para a disponibilização, introdução, posse e utilização de substâncias ou preparações que possam ser utilizadas indevidamente no fabrico ilícito de explosivos”, seguindo as normas europeias.

O seminário aborda os regimes jurídicos existentes em Portugal e Espanha na área dos explosivos, bem como analisa as conclusões do estudo científico, elaborado pela Universidade de Coimbra para a PSP, sobre as causas e consequências dos acidentes com produtos explosivos ocorridos em Portugal nos últimos 20 anos e a prevenção de acidentes neste domínio.

De acordo com o governante, estas normas europeias “visam harmonizar as regras que permitem limitar o acesso do público a tais substâncias e de assegurar que as transações suspeitas, desaparecimentos e furtos, em toda a cadeia de abastecimento, são devidamente participados às respetivas autoridades nacionais”.

“O enquadramento legislativo relativo aos explosivos e artigos pirotécnicos, disperso por distintos diplomas, alguns com mais de 30 anos de vigência, para além da inerente desatualização face à atual realidade do setor e demais instrumentos legais conexos, cria alguma dificuldade de harmonização com a mais recente legislação comunitária”, afirmou o secretário de Estado.

Segundo o governante, a evolução nos processos de licenciamento inerentes à operacionalidade deste setor de atividade, a par do enquadramento da própria atividade, “são áreas que mereceram detalhada atenção e que serão objeto de uma nova abordagem, compatível com o atual estado da arte do setor a nível europeu”.

Nesse sentido, revelou que o Governo está a preparar uma revisão do regime jurídico dos explosivos com o objetivo de “criar um instrumento legal articulado e harmonioso que responda aos requisitos de licenciamento e fiscalização para o desenvolvimento seguro das atividades que recorrem ao uso substâncias explosivas”.

Para o governante, este novo regime jurídico, que vai revogar oito diplomas, “reforça a informação da cadeia de abastecimento, os mecanismos de controlo no momento da venda e transações de substâncias explosivas”.

No seminário, que conta com a participação de representantes da PSP e da Guardia Civil espanhola, o secretário de Estado abordou também a questão da segurança, que é “preocupação principal” na área dos pirotécnicos e das substâncias explosivas, nomeadamente no manuseamento, transporte, transação e utilização.

Antero Luís chamou a atenção para os “riscos associados à utilização indevida” no âmbito dos engenhos pirotécnicos, que em Portugal assume “contornos mais preocupantes no fenómeno desportivo”, considerando que “urge combater”.

“Falamos não só na perspetiva do tráfico destes produtos explosivos, mas também na prevenção de acidentes relacionados com a sua utilização e ainda na sua ação potenciadora de violência, nomeadamente nos fenómenos associados ao desporto”, precisou.

Antero Luís salientou ainda que “o uso indevido destas substâncias proibidas assume, a nível europeu, contornos nada negligenciáveis no quadro do combate ao terrorismo”, impondo-se por isso a ação preventiva “com regra de ouro, não só para as autoridades, como para todos os que trabalham neste setor”.

Segundo o governante, em Portugal existem quatro fábricas de explosivos, 30 oficinais pirotécnicas, cinco oficinais de rastilho e pólvora, seis oficinas de carregamento de cartuchos, 117 paióis fixos e móveis, 90 estanqueiros e 61 armazéns.

Estes estabelecimentos estão licenciados para operar substâncias explosivas e, por outro lado, existem 1950 pessoas credenciadas para operar explosivos e pólvora e 2303 para lançar fogo de artifício, sendo a maior parte micro e pequenas empresas.

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