Em reunião extraordinária da Câmara Municipal de Coimbra realizada ontem, dia 18 de Novembro de 2013, José Augusto Ferreira da Silva, vereador eleito pelo Cidadãos Por Coimbra, relativamente ao II ponto da ordem de trabalhos – dedicado à apresentação de uma proposta actualizada para o valor do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) em 2014 – leu a seguinte declaração de voto:
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Votei contra a proposta de IMI pelo seguinte conjunto de razões:
a) Como é sabido, os instrumentos fiscais servem políticas e, desse modo, para se determinar a taxa de um imposto é absolutamente essencial conhecer, pelo menos aproximadamente, quais os seus impactos na cobrança de receita, face às despesas previsíveis.
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b) Ora, a proposta foi votada na última sessão sem que fossem fornecidos os elementos mínimos de que se pudessem extrair tais impactos.
c) De qualquer forma, é possível prever com alguma segurança, face à evolução dos valores de cobrança dos últimos anos, que o valor global do IMI cobrado, a manterem-se as taxas agora propostas, vai continuar a crescer, desde logo, porque cresceu, de forma significativa, o número dos prédios avaliados.
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d) Por outro lado, deve ter-se em atenção que, face às dificuldades de identificação cadastral que foram reconhecidas pelo senhor presidente da câmara, e que são condição de aplicação pelas finanças de minorações e majorações, dificilmente o município conseguirá que as mesmas sejam aplicadas de forma generalizada no próximo ano fiscal.
e) O que quer dizer que as taxas comuns serão aplicadas à generalidade dos imóveis.
f) Daí que se justifique uma ponderação do valor das taxas comuns que tenha impacto positivo na descida desse imposto para a generalidade das famílias que têm vindo a ser confrontadas com reduções significativas nos seus rendimentos disponíveis, em resultado das políticas seguidas por este governo em cumprimento de determinações da tróica e, simultaneamente, se mantenham valores de receita que permitam cumprir as missões que incumbem à CM.
g) E esses valores estão seguramente longe dos aqui aprovados com os votos do PS e as abstenções da CDU e PSD.
h) E para que não corramos o risco de voltar a ouvir o PS dizer que descer mais o IMI não é sério, como aqui disse o vereador Carlos Cidade, não vamos socorrer-nos das propostas eleitorais do atual presidente, nem do PSD, ou da CDU, mas antes das palavras de um dos seus lideres na AM de 27.09.2012: “O PS não aceita o embuste, a cosmética da redução da taxa agora proposta em 0,01% tão só para os prédios avaliados. A receita do IMI cresce de ano para ano e já representa cerca de 33% da receita corrente. E cresceu, cresceu, cresceu. Com a reavaliação do valor patrimonial tributário em curso, tal receita crescerá ainda mais de certeza absoluta. Ninguém tem dúvidas que a avaliação é necessariamente para mais e não para menos (…) “ E acrescenta, a dado passo: “ O IMI tapa já quase uma terça parte das despesas correntes, que para o presente ano foram orçamentadas em cerca de 80 milhões de euros. E se, se quiser paga a totalidade das despesas com o pessoal orçamentadas em cerca de 27 milhões de euros. Esta Câmara assim alimenta-se sobretudo, essencialmente, ano após ano, do esforço acrescido das famílias laboriosas, das que trabalham, se ainda tiverem emprego e que decidiram adquirir casa própria para aí viverem, na nossa cidade com recurso a empréstimo bancário, hoje tão sacrificadas com a cega austeridade imposta pelo governo da maioria representado neste Câmara. Não se aceita esta insensibilidade social. Já o dissemos nesta Assembleia Municipal, importa recordar, em 2004, a Câmara propôs as taxas máximas do IMI, então de 0,8% para os prédios urbanos não avaliados e 0,5% para os prédios urbanos avaliados.
Nessa altura, com os votos do Partido Socialista essas taxas foram revistas e fixadas em 0,6% e 0,35% respectivamente. E nesse tempo, as dificuldades de ontem não são as dificuldades, bem maiores de hoje. A crise económica abateu-se de sobremaneira sobre as famílias que adquiriram casa própria. É austeridade e mais austeridade, impostos e mais impostos, aumentos essenciais à vida e mais aumentos, aumentos, aumentos. Não é aceitável fazer padecer assim as pessoas, os munícipes. Haja compreensão. As pessoas já não podem mais, já não aguentam tanto. “ (…) Os valores das taxas de IMI propostos pela Câmara no quadro de crise actual, de austeridade quase absoluta, são injustificáveis, ou melhor, apenas encontram justificação na incompreensível falta de sensibilidade social, perante as dificuldades das famílias portuguesas. “ (…) O Partido Socialista, rejeita a proposta da Câmara Municipal, nesta parte, recomendando a apresentação de uma outra, que leve em conta as dificuldades das famílias, mais adequada à realidade económico-social e que fixe em 0,6% a taxa para os prédios urbanos não avaliados e de 0,35% a taxa para os prédios urbanos avaliados “.
i) Julgamos não ser necessário dizer mais para justificar o nosso voto contra. E citamos este passo para lembrar aos que hoje governam a câmara e são do mesmo partido ( PS) que não se pode defender uma coisa quando se está no poder e outra quando se está na oposição. É isso, que leva a que as cidadãs e os cidadãos digam cada vez mais que os políticos são todos iguais. Porém, há uns que cumprem o que dizem e outros não. E isso faz toda a diferença. O CPC lutará, de forma firme, por uma nova ética na política que obrigue a que os eleitos não encontrem as mais diversas desculpas para não cumprirem o que prometem.
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