O Governo prolongou, por mais três anos, o prazo para a extinção das tarifas reguladas de eletricidade, passando de 31 de Dezembro de 2017, para o final de 2020. Esta medida, que decorre do Orçamento do Estado para 2017, garante às famílias portuguesas, que ainda não mudaram para o mercado liberalizado de eletricidade, mais tempo para escolherem, se assim quiserem, um fornecedor alternativo à EDP Serviço Universal.
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Esta empresa funciona como comercializador de último recurso, responsável pela oferta das tarifas transitórias de eletricidade, as quais são fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e que abrange ainda cerca de 1,4 milhões de consumidores domésticos.
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Os restantes 4,6 milhões de consumidores, de um inverso de seis milhões, são já fornecidos pelos diversos comercializadores existentes no mercado liberalizado.
Para as famílias que ainda estão no mercado regulado, a ERSE aprovou para 2017, um aumento de 1,2% das tarifas transitórias de eletricidade, sendo este o valor mais baixo dos últimos 10 anos e situando-se abaixo da inflação, em resultado de um conjunto de medidas aprovadas pelo Governo.
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Para garantir aos consumidores uma escolha mais informada das várias ofertas disponíveis no mercado, o Governo avançou também com a criação de uma plataforma independente que, estará operacional durante o ano de 2017, com o objetivo defacilitar e informar melhor o processo de mudança de comercializador.
Trata-se do Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC),que será designado por Poupa Energia e que estava previsto existir desde 2006. Além de dar a conhecer as ofertas comerciais de eletricidade e gás natural existentes no mercado, permitindo ao consumidor ajustar o seu perfil de consumo, esta entidade permitirá ainda que estes possam avançar, de imediato, com a mudança de fornecedor, se assim o desejarem, bem como serem aconselhados sobre a potência a contratar.
O OLMC dará igualmente informação sobre a tarifa social, cujo desconto na fatura da eletricidade, fixado pelo Governo, para 2017, é de 33,8% na eletricidade e de 31,2% no gás natural.
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