A decisão de um juiz dos EUA de anular a lei que proíbe armeiros licenciados de venderem armas de fogo a jovens com menos de 21 anos é o mais recente exemplo do impacto das deliberações do Supremo Tribunal.
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Esta decisão do juiz federal da Virgínia é apenas o começo do que será uma longa batalha judicial sobre as regras destinadas a tornar mais difícil a compra de armas por jovens entre os 18 e os 20 anos, noticiou a agência Associated Press (AP).
O juiz ainda terá de emitir uma ordem final que impeça o Governo de aplicar o limite de idade.
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O Departamento de Justiça não comentou para já a decisão, mas deverá apelar e pedir que a ordem final seja suspensa durante o recurso.
Para tomar a decisão, o juiz citou uma deliberação de junho do Supremo Tribunal, num caso chamado Bruen, que mudou a ‘regra’ que os tribunais usavam há muito tempo para avaliar leis sobre armas.
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A decisão abre portas para uma onda de contestações por ativistas pelos direitos das armas e criou turbulência nos tribunais enquanto os juízes lutam sobre quais restrições de armas podem permanecer nos livros.
Na decisão sobre Bruen, a mais alta instância judicial dos EUA derrubou uma lei de armas de Nova Iorque e decidiu que os norte-americanos têm o direito de transportar armas de fogo em público para legítima defesa.
Esta opinião maioritária da autoria do juiz Clarence Thomas também estabeleceu novos padrões para os tribunais avaliarem as contestações às restrições de armas de fogo.
Antes da decisão, os tribunais geralmente adotavam uma abordagem de duas etapas ao examinar este tipo de casos, primeiro analisando o texto constitucional e a história para ver se uma regulamentação se enquadra na Segunda Emenda e, em caso afirmativo, analisando a justificação do Governo para a restrição.
Thomas disse que o padrão antigo estava errado e que os tribunais não deveriam mais considerar se a lei atende aos interesses públicos, como o aumento da segurança pública.
Os governos que desejam manter uma restrição de armas devem apontar restrições semelhantes da história do país, para mostrar que a lei é consistente com a “tradição histórica de regulamentação de armas de fogo”, sublinhou o Supremo Tribunal.
Na Virgínia, o juiz do Tribunal Distrital dos EUA, Robert Payne, considerou que o Governo falhou em provar que as restrições à compra de armas de fogo por jovens entre os 18 a 20 anos são “parte da história e tradição” do país.
O juiz nomeado pelo ex-presidente George H. W. Bush referiu que o Governo não apresentou nenhuma evidência de tais restrições “da era colonial, da fundação ou do início da república”.
A falta de regulamentos semelhantes desses períodos indica que os “fundadores consideraram os regulamentos baseados na idade sobre a compra de armas de fogo para circunscrever o direito de manter e carregar armas confirmado pela Segunda Emenda”, defendeu.
O caso foi apresentado por John Corey Fraser, de 20 anos, e outros jovens adultos que desejam comprar armas a um revendedor federal licenciado de armas de fogo.
O advogado de Fraser, Elliott Harding, observou que jovens entre os 18 e 20 anos já podem comprar armas de vendedores particulares, um processo “completamente desregulado”.
A defesa contestou a constitucionalidade da Lei de Controlo de Armas de 1968 e os regulamentos associados do Departamento de Álcool, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos.
Por outro lado, grupos a favor do controlo de armas pediram ao tribunal que mantivesse as restrições de idade, argumentando que estas são constitucionais mesmo sob a decisão do Supremo Tribunal no caso Bruen e que a decisão de Payne colocará vidas em risco, apontando para a literatura científica que mostra que o cérebro continua a desenvolver-se no início dos 20 anos e que os jovens entre os 18 e 20 anos são mais impulsivos do que os adultos mais velhos.
Em alguns casos, os juízes que analisam as mesmas leis e o mesmo registo histórico chegaram a posições diferentes sobre se são constitucionais após o caso Bruen do Supremo Tribunal.
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