A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) vai entregar hoje um manifesto, no Parlamento Europeu, juntamente com associações de outros países, para impedir taxas em cartões de débito e de crédito por parte da banca.
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O Parlamento Europeu está a estudar uma proposta de regulamento que prevê a descida das comissões interbancárias aplicadas aos comerciantes, aquando do uso de terminais de pagamento.
Segundo Cristina Freitas, assessora jurídica da APDC, esta medida pode levar a “um agravamento de taxas cobradas aos consumidores”, por parte da banca, para que esta compense a perda de receitas nas comissões cobradas aos comerciantes.
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“O regulamento não prevê um agravamento das taxas cobradas aos consumidores”, explanou, constatando, contudo, que é necessário haver “um período de monitorização da aplicação das medidas do regulamento”, caso seja aprovado, de forma a se saber “se houve ou não um agravamento da situação dos consumidores”.
Se houver um agravamento, deve ser “reavaliada a situação”, defendeu a assessora jurídica da APDC.
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Para Cristina Freitas, há a real possibilidade de “haver um acréscimo nas taxas ao consumidor” ou um “aumento dos juros na concessão de crédito”.
Uma associação semelhante espanhola advertiu também a APDC que, numa experiência idêntica no país vizinho, em 2005, observou-se um agravamento das taxas aplicadas aos cartões de crédito e de débito, para além de que a previsão de uma redução do preço dos bens e dos serviços “não se verificou”, contou.
“Este regulamento pode ser aplicado a todos os Estados e, portanto, não podem ser postos em causa os direitos que os consumidores já têm”, advertiu Cristina Freitas.
Neste momento, em Portugal, não há uma taxa aplicada aos consumidores, no levantamento, no depósito, ou em pagamentos de serviço, assim como nos terminais de pagamento.
O manifesto é entregue hoje, no Parlamento Europeu, em conjunto com cinco associações de consumidores do Reino Unido, Itália, Espanha e Portugal.
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