O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a anulação da condenação a seis meses de prisão suspensa de uma advogada de Anadia, no distrito de Aveiro, por falsificar assinaturas de clientes num acordo judicial.
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Num acórdão datado de 07 de outubro, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, o STJ indeferiu a reclamação à decisão sumária de 09 de junho, que rejeitou por inadmissibilidade o recurso interposto pelos lesados a contestar o acórdão do Tribunal da Relação do Porto (TRP) que havia anulado a sentença condenatória.
“O acórdão recorrido, sendo uma decisão final no sentido de ter posto termo à relação processual, não é, porém, uma decisão de mérito, uma decisão que tenha conhecido e decidido sobre o objeto do processo. Não é, por isso, passível de recurso para este Supremo Tribunal de Justiça”, refere o acórdão do STJ.
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O caso remonta a 2005, quando a arguida foi contratada pelos moradores de um prédio em Sangalhos, Anadia, para defender os seus interesses numa ação contra uma construtora devido a infiltrações e deficiências no imóvel.
O processo, que começou a ser julgado em 2011, terminou com um acordo entre as duas partes, assumindo a construtora o compromisso de pagar 15 mil euros aos autores, um valor que ficava muito aquém dos 60 mil euros pretendido pelos mesmos.
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O tribunal deu como provado que a arguida, ou alguém a seu mando, falsificou o documento que serviu para ratificar o acordo feito em tribunal, sem que os seus constituintes tivessem tido conhecimento.
Depois de ter sido condenada na primeira instância a seis meses de prisão suspensa e ao pagamento de 20 mil euros ao condomínio e dois mil euros a cada um dos 11 demandantes, a arguida recorreu para o TRP que anulou a sentença, com fundamento na prescrição do procedimento criminal.
Segundo o acórdão do TRP, a advogada foi constituía arguida a 03 de março de 2017, numa altura em que o procedimento criminal já se encontrava prescrito.
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