O voto de qualidade do presidente da Câmara de Coimbra aprovou hoje o lançamento do concurso público internacional para a empreitada das piscinas de Celas, que mereceu votos contra do PSD, Somos Coimbra e PCP e a abstenção da vereadora Paula Pego.
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O processo tinha sido remetido para esclarecimentos jurídicos e retirado da votação em reunião anterior, a 12 de outubri, e voltou agora à votação, sendo aprovado com quatro votos favor do PS mais o voto de qualidade do presidente da Câmara, Manuel Machado, perante os cinco votos contra. Segundo o regimento das sessões do executivo municipal de Coimbra e as normas legais que regulam o funcionamento dos órgãos do poder local, o presidente da câmara tem voto de qualidade, que lhe permite desempatar votações.
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O executivo aprovou assim a abertura do concurso público para a concessão de terrenos municipais para a reabilitação da Piscina Municipal de Celas e construção, concessão e exploração de um Centro Desportivo Integrado de Celas, tendo como contrapartida a edificação do Campo Municipal da Arregaça, cujo valor da intervenção se estima em 1,2 milhões de euros, conforme estudo prévio já aprovado pela autarquia.
O concurso prevê a concessão, por um período único de 40 anos, de uma parcela de terreno e de um prédio urbano para a reabilitação da Piscina Municipal de Celas e construção, concessão e exploração do Centro Desportivo Integrado de Celas (que integra a piscina municipal), tendo como contrapartida a reabilitação do edificado do Campo Municipal da Arregaça, foi aprovada na reunião de Câmara de 8 de junho e, posteriormente, na sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho. A autarquia avança, agora, com a abertura do concurso público para a concretização dessa concessão, que tem como objetivo a reabilitação do equipamento municipal e a construção, concessão e exploração do já referido centro desportivo.
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Declaração de voto do PSD
Na Reunião de Câmara ocorrida no passado dia 12 de outubro o presente processo foi retirado para o esclarecimento cabal das dúvidas suscitadas no decurso da reunião.
Parte dessas dúvidas prendiam-se com questões de natureza jurídica. Assim, dada a falta de vontade da maioria socialista em esclarecer as dúvidas suscitadas por quem é competente para o efeito, ou seja, o Departamento Jurídico, continuam a subsistir as mesmas dúvidas da reunião anterior. Assim, não se encontram devidamente esclarecidas as seguintes questões:
Dado tratar-se de uma parcela do domínio privado municipal, subsiste a dúvida se estamos perante um procedimento de direito de superfície, dada a referência no objeto a “terreno”, ou seja,se será colocado a disposição da concorrência um terreno para a instalação de um Ginásio privado? Ou, se em vez do “terreno”, será concessionado o Centro Desportivo Integrado de Celas, incluindo a sua conceção e construção, passando a ser missão da autarquia intervir no mercado dos ginásios? Se sim, para que efeito? Para garantir o acesso aos mais desfavorecidos?
Apesar das dúvidas sobre o objeto, nas peças concursais é feito o enquadramento como uma concessão de obras públicas, nos termos do n.º 1 do artigo 407º. Nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE-Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro), “ as obras de edificação ou de demolição e os trabalhos promovidos por entidades concessionárias de obras ou serviços públicos, quando se reconduzam à prossecução do objeto da concessão”, encontram-se isentas de isentas de controlo prévio, ou seja, de licenciamento urbanístico. Assim subsiste a questão, se estão devidamente definidos os edifícios a construir?
Também, não se encontra demonstrado ou fundamentado as vantagens em agregar os dois procedimentos, ou seja, a concessão do Centro Desportivo Integrado de Celas e a intervenção do Estádio da Arregaça.
Por último não está suficientemente garantida a não utilização de marcas do domínio privado, para designar esta futura instalação municipal.
Declaração de voto do Somos Coimbra
Privatização da Piscina de Celas por 40 anos. Os fundamentos da nossa posição.
Retorna a esta Câmara osurpreendente processo de privatização da piscina de Celas e dos terrenos anexos durante 40 anos, demitindo-se a Câmara de um processo que deveria continuar no foro do serviço público. E porquê 40 anos, de onde surge este valor de 40 anos? Em que se baseia? É completamente arbitrário e obscuro. Porque não são 30 anos? Porque não são 50 anos? Não é admissível que não se saiba e que ninguém tenha sequer a preocupação de explicar.
Pelos dados que nos são presentes, consideramos que há um claro benefício aos privados, com prejuízo do interesse público. Aliás, gostaríamos que alguém nos explicasse como se calcula uma contrapartida de uma concessão por 40 anos sem o competente estudo económico. Sem isso, não é uma concessão, é uma negociata com muitas interrogações.
Na ausência destas avaliações, é impossível definir um caderno de encargos e as adequadas contrapartidas, devidamente elaborados e calculados, que têm de salvaguardar o interesse público, conforme o CCP (artºs 44º e 419º). Afinal, em que premissas financeiras, económicas e/ou desportivas se baseia esta proposta? Não se sabe.
Na informação que nos é presente diz-se que o montante da contrapartida foi estimado(sic) em 1200000 euros. Por muita estima que possamos ter por quem fez esta estimação, a estimativa baseia-se em quê? Alguém pode informar esta Câmara, por favor, ou é segredo camarário?
Recordamos o artº 1º-A do CCP, Princípios: — Na formação e na execução dos contratos públicos devem ser respeitados os princípios gerais decorrentes da Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação.
Em vários pontos este artigo não está a ser cumprido, desde logo na transparência, sustentabilidade e responsabilidade.
Sublinhamos igualmente e fazemos questão de repetir que, num passado não muito distante, o PS sempre criticou, e com toda a razão, diga-se, a forma como foram definidas as contrapartidas da construção do então complexo DolceVita, que incluíram várias piscinas e o pavilhão multidesportos. Dizia o PS da oposição que a CMC devia concessionar mas a troco de compensação financeira e, com a receita, ela própria faria a obra por sua conta e risco, pois a gestão destas contrapartidas é sempre muito difícil, já que quem paga com construção quer poupar na execução da obra…Basta lembrar o que aconteceu com as vigas da piscina de SMB. Querem o mesmo para a Arregaça?
Agora que o PS está no poder quer fazer exatamente da mesma forma, vai proceder exatamente como criticava? Porquê? Com que credibilidade fica o próprio PS, com uma posição na oposição e a posição oposta no poder, ou isso agora não os preocupa, por razões que a razão desconhece?
Como afirmámos anteriormente, a nossa preocupação não é essencialmente a natureza pública ou privada destes equipamentos, que fique bem claro, mas sim a definição das regras para a sua utilização pública.
Nessa medida, julgamos que a proposta que hoje é apresentada carece de um caderno de encargos mais especificado, inserido na política municipal para o desporto e atividade física (que ninguém sabe qual é…).
De facto, e lamentavelmente, continua a não haver uma Carta Desportiva do concelho que possa enquadrar devidamente esta proposta. A razão é simples, a Câmara não tem uma política desportiva, limitando-se a tomar decisões avulsas e discutíveis. Apoia os clubes, e bem, é sua obrigação e o dinheiro é do povo, mas até a esse nível os critérios são díspares.
Nesse sentido, repetimos a pergunta, porque continua sem resposta, para quando a formalização do CENTRO DE TREINO DE ALTO RENDIMENTO DESPORTIVO UNIVERSITÁRIO DE NATAÇÃO EM COIMBRA que, passados três anos, continua por concretizar? Quais seriam as suas implicações nas restantes piscinas da cidade? Como está a evoluir este processo, se é que foi objeto de alguma evolução positiva?
Quanto ao caderno de encargos apresentado, não garante a defesa do interesse público e dos munícipes, pois as negociações são atiradas para uma fase posterior e de modo completamente indefinido. Não há uma ideia concreta de como vai ser garantido e com que custos o acesso dos alunos das escolas ou dos atletas dos clubes, associações e demais entidades, por exemplo. O caderno de encargos remete para o Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, mas que em muitíssimo pouco se pode aplicar nesta concessão, na medida em que, por exemplo, não prevê a maioria das atividades a desenvolver no Complexo Desportivo.
Verifica-se uma reserva para o concedente de 250 horas de utilização por ano, mas igualmente de uma forma indefinida, pois nada é dito se é do total do complexo ou apenas de uma parte do mesmo.
Quanto ao campo da Arregaça, onde muitos filhos de Coimbra treinam nas camadas jovens de futebol, a importância histórica deste clube e o serviço que presta à comunidade merece e justifica que este seja reabilitado com qualidade. Consideramos que a CMC, no seu orçamento de 163 milhões de euros, tem capacidade para uma intervenção direta e com a máxima qualidade,ou através de uma candidatura pelo respetivo Regulamento.
Sob o ponto de vista urbanístico, há importantes questões que não podemos deixar de aqui colocar. Os requisitos mínimos indicam o dever de integrar urbanisticamente o Centro Desportivo Integrado de Celas na zona envolvente urbana. Ora, integrar urbanisticamente é um requisito muito genérico e demasiado vago e subjetivo para um espaço tão peculiar.
Estes lotes são a charneira entre uma zona profundamente urbanizada e uma zona ainda “virgem” em termos de construção, mas que não o será durante muito tempo, pois foi-lhe atribuída capacidade de construção.Não podemos deixar de relembrar que são os espaços verdes que diminuem a temperatura das cidades e não o alcatrão e o betão.
Infelizmente, já podemos antever mais um edifício massificado e que servirá de tampão numa zona já por si muito congestionada, deficitária em estacionamento e de acesso terceiro-mundista a uma escola.Obviamente, este projeto carece de uma análise urbanística muito exigente para não comprometer estratégias futuras e para não tornar mais difícil e com menos qualidade a vida na zona de Celas.
O entroncamento que serve a entrada das piscinas é extremamente congestionado e perigoso em termos de trânsito automóvel e pedonal e precisa urgentemente de ser reformulado em articulação com a rotunda Machado de Assis, hoje Fausto Correia.Deveria aproveitar-se esta intervenção para abrir uma porta de ligação entre o urbano e a natureza, quiçá apostando num parque urbano numa área que tanto carece de zonas verdes de qualidade.
Em relação ao campo da Arregaça consideramos pertinente enfatizar, por uma questão de enquadramento, que o eixo da ribeira da Arregaça e da antiga linha do comboio Coimbra-Serpins, onde o campo da Arregaça se encontra, tem um enorme potencial urbanístico para criar um corredor verde importantíssimo que ligue a beira rio (parque verde) ao estádio/Solum, e a formalização da continuidade da Av. da Lousã, libertando a Rua do Brasil para uma via de sentido único, o que merece e exige uma atenção cuidada por parte de quem promove, ou devia promover, um planeamento urbano moderno, sustentável e ecológico, a Câmara de Coimbra.
Finalmente, insistimos, porque não vem um parecer do departamento jurídico a acompanhar esta proposta e a atravessar-se pela sua inequívoca legalidade? Estranhamos a dificuldade da Câmara em fazer propostas sensíveis serem acompanhadas de um parecer do respectivo departamento jurídico, não obstante as nossas vãs insistências nesse sentido.
Naturalmente, devido à deliberada insuficiência na apresentação do processo e com todas estas condicionantes, dúvidas e limitações, não podemos votar a favor nem tão pouco dar o benefício da dúvida da abstenção a esta obscura negociata.
O que vai ser o Centro Desportivo Integrado de Celas
O Centro Desportivo Integrado de Celas incluirá dois prédios: um prédio urbano, composto pela Piscina Municipal de Celas, cuja área de implantação é de 1670 m2, com uma cércea prevista de dois pisos; e uma parcela de terreno contígua à Piscina Municipal, desanexada do prédio rústico designado por “Quinta das Albergarias”, que tem uma área de implantação de 1445 m2, com uma cércea prevista de dois pisos. A nova infraestrutura desportiva, que integrará a Piscina Municipal, surge assim da oportunidade de modernizar o equipamento municipal (fortemente danificado com a passagem do furacão Leslie) e ampliar o espaço, passando a incluir áreas destinadas a outras modalidades desportivas. Note-se que ficará localizado numa zona de elevada densidade populacional, próximo de diversos estabelecimentos de ensino e de saúde, sendo essencial que o espaço seja dinamizado e se promova a prática de atividade física.
Face à especificidade da infraestrutura desportiva, à sua localização e aos objetivos principais para a concessão, construção e exploração, pretende-se, pois, que a exploração do equipamento contemple a princípio de interesse público e da promoção dos direitos dos cidadãos, tornando-o acessível e inclusivo à comunidade, bem como sejam estabelecidas parcerias com escolas, associações, clubes e demais entidades do concelho de Coimbra, obrigações que estão previstas no caderno de encargos. O objetivo é, pois, que o novo equipamento seja destinado a atletas, desportistas e comunidade em geral, promovendo a inclusão de todos os utilizadores.
O novo Centro Desportivo Integrado de Celas irá, pois, proporcionar o desenvolvimento de várias atividades físicas e desportivas. Estão previstos vários espaços, entre os quais uma piscina, sauna, banho turco, jacuzzi, squash ou outro, sala/parede de escalada, sala(s) de aula(s) para grupos, sala(s) de exercício e musculação, sala polivalente de apoio, sala de primeiros socorros, balneários e demais instalações de apoio, seguindo as especificidades técnicas e as disposições legais e regulamentares em vigor. A infraestrutura ficará disponível para todos os utilizadores, estando prevista a acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada e o recurso a sinaléticas com sistema de comunicação específicos como o Braille e ColorADD. O projeto a elaborar deverá, ainda, garantir áreas de estacionamento compatíveis com a utilização prevista, tendo em conta o número previsível de utilizadores e os postos de trabalho a criar.
O concessionário ficará encarregue da elaboração e aprovação do projeto de arquitetura completo e respetivos projetos de especialidades relativos ao Centro Desportivo, a realização das obras necessárias e a exploração da infraestrutura. O critério que presidirá a adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade da melhor relação qualidade/preço. O preço base corresponde aos encargos financeiros estimados com a edificação do Campo Municipal da Arregaça, de 1,2 milhões de euros (acrescido de IVA à taxa legal em vigor) e o contrato obedecerá a várias fases de execução: desde a fase de entrega dos imóveis (30 dias depois da assinatura do contrato), à fase de licenciamento do projeto (três meses contados desde a entrega do imóvel), fase de realização das obras (prazo máximo de 18 meses) até à fase de exploração do novo equipamento.
A contrapartida da concessão e exploração é a requalificação do edificado do Campo Municipal da Arregaça, de acordo com o estudo prévio do projeto de arquitetura elaborado pelos serviços municipais. O estudo prévio define que o Campo Municipal da Arregaça vai passar a dispor de um novo edifício de apoio à prática desportiva, que substituirá as instalações de apoio existentes. O estudo prévio aprovado pelo executivo camarário na reunião em junho de 2017, prevê, assim, a criação de um novo imóvel, com dois pisos, que irá albergar várias valências, nomeadamente balneários para atletas e árbitros, sala de primeiros socorros, de reuniões e de direção, um ginásio para a prática de ginástica artística, instalações sanitárias públicas e um equipamento de restauração no rés-do-chão, articulado com uma praça a criar a poente do edifício.
O terreno do complexo desportivo da Arregaça, pertencente ao município, tem uma área de 10 856,50 m2 e fica localizado junto ao vale da Arregaça entre a Rua Fonte do Bispo (a norte), a Rua Sanches da Gama (a poente) e a transversal à Rua Quinta das Fonsecas (a nascente). Atualmente é ocupado pelo campo de futebol e bancadas (7029 m2), e por instalações de apoio à prática desportiva (573,50 m2). O projeto a apresentar pelo concorrente manterá o campo de futebol e a bancada, com cerca de 450 lugares, substituindo as instalações de apoio existentes por um novo edifício que vai albergar várias valências desportivas.
O estudo prévio aprovado prevê, pois, a demolição das instalações de apoio que hoje existem junto ao campo de futebol por se entender que, pelo seu carater precário e implantação aleatória no terreno, não dignificam a prática desportiva nem o local. No lugar desta construção propõe-se a edificação de um novo imóvel (1450 m2) de apoio às atividades desportivas, com dois pisos, que albergará uma sala de ginástica (com 16m de largura, 16m de comprimento e 12m de altura), seis balneários, instalações sanitárias, sala de primeiros socorros, salas de apoio, bar e cafetaria. O imóvel permitirá “fechar” o Campo Municipal da Arregaça a poente e, ao mesmo tempo, criar um largo de utilização coletiva. Prevê-se, deste modo, o nascimento de uma nova relação com o arco da Rua Sanches da Gama, enquanto os utilizadores do campo ganham um novo espaço de receção, estar e lazer.
O acesso pedonal principal ao campo de futebol irá fazer-se através do patamar intermédio de um conjunto de rampas, pensadas nomeadamente para pessoas com mobilidade reduzida, existindo, contudo, uma outra entrada (de emergência) pela rua nascente. Quanto ao acesso viário, será pela Rua Fonte do Bispo e Rua Sanches da Gama, nas quais existe estacionamento de utilização pública. Ainda pela Rua Fonte do Bispo, haverá acesso a um estacionamento mais reservado e vocacionado para a utilização do campo de futebol. O estudo prevê ainda o acesso ao parque de estacionamento, situado a nascente, que poderá servir o campo de futebol.
Fica ainda previsto que a envolvente do Campo Municipal da Arregaça venha a apresentar, de futuro, melhores condições para circulação pedonal e de bicicleta sem, contudo, eliminar as vias destinadas a veículos motorizados.
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