Sete centros de resolução alternativa de litígios de consumo e três entidades reguladoras assinaram hoje vários protocolos para encaminhar litígios de consumo de reduzido valor para fora dos tribunais judiciais, anunciou hoje o Ministério da Economia.
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De acordo com o ministério liderado por Pedro Siza Vieira, os protocolos assinados “estão em linha com as conclusões do Grupo de Trabalho (GT), criado em 2016, para encontrar novas soluções para promover e implementar uma rede nacional de arbitragem de consumo eficaz e eficiente”.
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O diploma que permite a passagem de litígios de consumo de reduzido valor económico para a arbitragem ou mediação, quando seja essa a escolha do consumidor, foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na terça-feira.
De acordo com o relatório do grupo de trabalho mencionado pelo Ministério da Economia, “o envolvimento das entidades reguladoras a nível da formação dos recursos humanos e de apoio técnico e financeiro dos centros de arbitragem de consumo” também era salientado.
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A nova disposição legal corresponde a alterações à Lei de Resolução Alternativa e Litígios e “determinou (…) o novo modelo de financiamento da Rede de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios”, que tem a componente fixa e variável.
O protocolo hoje assinado envolveu o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, bem como os centros regionais do Algarve, Coimbra, Lisboa, Vale do Ave, Porto e o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo.
Pelas entidades reguladoras, assinaram os protocolos a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
De acordo com o ministério, “o objetivo é garantir aos centros de arbitragem financiamento adequado à prossecução da sua atividade”.
Na cerimónia no Ministério da Economia, o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, disse que o trabalho dos centros de resolução de litígio continuará a ser “alavancado”, e que irá acontecer um “aprofundamento e alargamento” da rede de Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Também presente na cerimónia esteve a secretária de Estado da Justiça, que garantiu que “a arbitragem vai continuar a percorrer um caminho de sucesso e de qualidade”.
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