Portugal
Carta de condução e Cartão de Cidadão digitais têm a mesma validade que o documento em papel?
Os documentos digitais acessíveis através da aplicação móvel Id.gov vão passar a ter o mesmo valor legal que os documentos físicos, incluindo a carta de condução e o cartão de cidadão.
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A proposta de alteração à Lei da Chave Móvel Digital foi aprovada pelo Conselho de Ministros.
O secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Campolargo referiu ao Público que pretendem “transformar esta carteira digital numa carteira que tem o mesmo valor, a mesma validade jurídica. Quer os documentos apresentados sejam digitais, quer sejam físicos. Ou seja, mostrar o cartão físico ou mostrar no telemóvel é igual”.
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Mário Campolargo explica que até aqui, “no quadro legislativo, os documentos digitais tinham de ser validados por uma terceira pessoa, uma autoridade”.
O que acontecia era que o utilizador apresentava a carta de condução a um agente da autoridade e este para validar o documento tinha de ler o QR Code com um outro aparelho. Tal deixará de ser necessário com esta proposta de alteração apresentada pelo Governo.
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“A partir da aprovação da lei pela Assembleia da República, a validade [dos documentos digitais] é absoluta. É a primeira vez que vamos verdadeiramente e legalmente dar esta qualidade de carteira totalmente digital com equivalência jurídica”, pode ler-se no Postal do Algarve.
Os documentos vão poder ser partilhados entre utilizadores. “Se tiver um carro, que tem um documento, e quiser emprestar o carro a outra pessoa, [o utilizador] pode automaticamente partilhar o seu documento único automóvel com essa pessoa durante os dias que entender”, revela Mário Campolargo.
A “carteira digital no bolso” no telemóvel obtém-se através do download da aplicação da Chave Móvel Digital.
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