A bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Elina Fraga, congratulou-se hoje, em Coimbra, com a tomada de posição de algumas autarquias, que avançaram, ou anunciaram que pretendem avançar, com providências cautelares para travar medidas do novo mapa judiciário.
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Elina Fraga sublinhou que, além do fecho de 20 tribunais e da conversão de 27 em secções de proximidade, é necessário “sensibilizar” os autarcas de que os restantes tribunais abertos poderão “fechar”.
A bastonária, que falava à margem de uma reunião com o Conselho Distrital de Coimbra da OA, considerou que “a tónica está demasiado centrada” nesses 47 tribunais, sendo que os autarcas “que viram que o seu tribunal se mantinha não fizeram uma reflexão de que o seu tribunal irá deixar de tramitar processos” e que “a instância local acabará por encerrar”.
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“Está em curso a negação do direito de aceder à justiça pública”, criticou Elina Fraga, frisando que irá “proliferar a justiça privada”.
A justiça pública é “um alicerce de um Estado de direito e apresenta garantias de imparcialidade que os demais centros de justiça não dão”, defendeu.
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Para Elina Fraga, o novo mapa judiciário merece “total repúdio” por parte dos advogados, referindo que esta reforma “obriga a deslocações por parte das pessoas”, numa altura em que “estão esmagadas pelos impostos ou por situações de desemprego”.
Autarcas de Monchique, Bombarral, Lamego, Murça, Mondim de Basto e Portel já anunciaram a intenção de avançar com uma providência cautelar e os presidentes das 13 câmaras municipais do Médio Tejo aprovaram por unanimidade a instauração de uma ação popular contra o novo mapa judiciário.
Segundo a Lei de Organização do Sistema Judiciário, já aprovada em Conselho de Ministros, o país, que tem atualmente 331 tribunais, fica dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.
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