Advogados

Bastonária dos Advogados alerta para os “muitos problemas” da lei das ordens profissionais

Notícias de Coimbra com Lusa | 1 ano atrás em 28-02-2023

A Bastonária da Ordem dos Advogados criticou a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de declarar a constitucionalidade da lei das ordens profissionais, assegurando que a sua aplicação traz “muitos problemas” e que vai continuar a lutar contra o diploma.

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“Esta lei não acautela a autorregulação nem a independência, que é essencial para as ordens públicas profissionais. O senhor Presidente suscitou a questão da constitucionalidade, o TC entende que não é esse o caso. Somos de opinião diferente e vamos continuar a alertar e a chamar a atenção para os problemas que esta lei vai trazer, que são muitos, concretos e que se colocam de formas diferentes a cada uma das profissões”, afirma Fernanda de Almeida Pinheiro.

Em declarações à Lusa na sequência da decisão desta segunda-feira dos juízes do Palácio Ratton, a recém-eleita bastonária (tomou posse em janeiro) reitera que a oposição à lei não se esgota com o acórdão do TC, sublinhando que a declaração de constitucionalidade não equivale a um dossier fechado para estas entidades.

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“Não é [um dossier fechado], para nós não é. E lutaremos até ao fim para tentar fazer chegar à razão aquilo que estamos a dizer, porque, se calhar, o problema é esse: as pessoas não conhecerem a realidade interna das ordens públicas profissionais”, resume.

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Para Fernanda de Almeida Pinheiro, as mudanças previstas neste diploma – aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com votos favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN – “são extraordinariamente graves”, rejeitando a ideia de que tenha sido uma imposição europeia, ao considerar que esse argumento faz parte da “narrativa que é feita pelo Governo”.

“Daí estarem 20 ordens contra estas deliberações e já o disseram de forma clara e unânime, como aconteceu no passado dia 07 de fevereiro, no Palácio de Belém, na audiência que foi pedida com o senhor Presidente da República, que também concorda connosco e tem várias dúvidas relativamente a esta situação, pese embora vá agora promulgar a lei depois da pronúncia que foi feita pelo TC”, salienta.

Entre as principais objeções à lei, a bastonária destaca os riscos para o sigilo profissional; a questão do Conselho de Supervisão, ao notar que uma maioria de elementos não profissionais “dificilmente terá capacidade e competência para ajuizar o que se passa dentro de uma Ordem”; e, por último, o estágio, frisando que a diminuição para um ano de duração é “demasiado curto” e que a remuneração pode “impedir muitos profissionais de conseguirem um patrono”.

O Presidente da República garantiu esta segunda-feira que irá promulgar o diploma imediatamente após receber a comunicação do TC, que considerou ter dado razão ao Governo e à “maioria do parlamento” quanto a este novo regime jurídico.

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