A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou uma operação de fiscalização a nível nacional, no âmbito das suas competências, sobre a comercialização de matérias fertilizantes, cobertas por legislação de harmonização da União Europeia, as quais são designadas por «ADUBO CE», bem como de matérias fertilizantes, não harmonizadas e por isso abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 764/2008, de 9 de julho, em matéria de reconhecimento mútuo.
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A fiscalização incidiu sobre todas as matérias fertilizantes, colocadas no mercado, procedendo à verificação da rotulagem e das suas indicações obrigatórias na embalagem e dos documentos de acompanhamento, entre outras obrigações.
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Como resultado das ações foram fiscalizados 64 operadores económicos e instaurados 6 processos de contraordenação pelo incumprimento dos requisitos respeitantes aos adubos, dos requisitos de rotulagem e da obrigação de fornecer a ficha de dados de segurança do produto em língua portuguesa.
Foram apreendidos 2 instrumentos de pesagem, 1 máquina de venda automática, 458 unidades e 975 quilos de adubos e corretivos agrícolas no valor total de €15.848.
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A ASAE continuará a desenvolver a sua competência conforme estabelecido no Programa de Fiscalização do Mercado 2019-2020, o qual foi elaborado nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, de 9 de julho, tendo em vista a segurança alimentar, a proteção dos consumidores e a livre concorrência.
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